Telecom – Edição 05

Levantamento do mês – Notícias de Janeiro

No mês de janeiro, a ANATEL divulgou o Plano de Gestão Tático (PGT) para o biênio 2023-2024, uma cartilha que representa o instrumento consolidado de planejamento em nível tático e norteador da atuação da Anatel na busca por promover o aumento da eficiência e da qualidade dos serviços prestados pela Agência.

Confira aqui o levantamento dos principais pontos trazidos ao longo do documento.

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Assuntos de Destaque – Notícias de Janeiro

12/01/2023
Acordo ‘Roaming’ Brasil-Chile: Aprovado Manual Operacional

Foi publicado, em 11/01/2023, no Diário Oficial da União, o Acórdão nº 02/2023, pelo qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2022, no âmbito do Processo nº 53500.002799/2019-12, o Manual Operacional para o Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile (Acordo), especificamente no que se refere à eliminação dos encargos de roaming, objeto do Artigo 11.25 do Acordo. [publicado em SOUTO CORREA]
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13/01/2023
TCU apresenta regras para busca de consensos com reguladores; bens reversíveis devem estrear lista

O Tribunal de Contas da União teve na sexta, 13, a primeira reunião com agências reguladoras para tratar de um tema que está na pauta de preocupações do presidente do tribunal, ministro Bruno Dantas: como buscar soluções consensuais entre outros agentes do Estado e a corte de contas em questões relevantes de mercados regulados. Esse tema é fundamental para o mercado de telecomunicações, considerando a quantidade de pontos de atrito entre TCU e técnicos da Anatel nos últimos anos. Uma das mais relevantes diz respeito aos bens reversíveis e ao tratamento a ser dado para o fim das concessões de telefonia fixa (STFC). Na reunião, o TCU apresentou a Instrução Normativa 91, editada por Bruno Dantas em dezembro e que passou a vigorar no início do mês. A instrução busca, justamente, estabelecer “procedimentos de solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal”. [publicado em TELETIME]
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17/01/2023
Anatel disponibiliza Plano de Gestão Tático 2023-2024

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) disponibilizou nesta terça-feira, 17/01, o Plano de Gestão Tático 2023-2024. Com a finalidade de comunicar à sociedade os resultados a serem alcançados no biênio 2023-2024, foram estabelecidas 18 metas táticas para os objetivos estratégicos de processos priorizados para o período de referência. [publicado em GOV.BR]
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17/01/2023
Faixa de 450 MHz em redes privadas para aeroportos é liberada pela Anatel

Em ato publicado no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18), que foi assinado pelo superintendente de outorga e recursos à prestação (SOR, Vinicius Caram, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) liberou o uso da faixa de frequência 450 MHz de redes privadas para aeroportos. O ato prevê que a largura de faixa ocupada no bloco seja “a menor possível, de modo a reduzir a possibilidade de interferência entre canais adjacentes”. [publicado em MINHA OPERADORA]
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23/01/2023
Conselho Gestor aprova novas regras para recursos do FUST

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 17/01/2023, a Resolução CG-FUST nº 3/2022, pela qual o Conselho Gestor do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST) aprova alteração da Resolução CG-Fust nº 2, de 8 de agosto de 2022, que disciplina a aplicação de recursos do Fundo. [publicado em SOUTO CORREA]
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23/01/2023
Anatel publica novo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de faixas de frequências

A Anatel publicou nesta segunda-feira, 23, o novo Plano de Atribuição, Destinação e Distribuição de Faixas de Frequências no Brasil (PDFF). O documento explica como funcionará a distribuição e as formas de como as finalidades de cada faixa será informada. Trata-se de um procedimento regular realizado periodicamente pela agência. [publicado em TELETIME]
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26/01/2023
Governo federal analisa quatro propostas relacionadas à segurança enviadas pelo MJSP

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, recebeu do ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, nesta quinta-feira (26/01), quatro projetos elaborados pela pasta no âmbito do Pacote da Democracia. Entre os principais pontos estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) relacionada à atuação da Guarda Nacional; Medida Provisória sobre crimes praticados na internet; e dois anteprojetos de lei, relativos a crimes de terrorismo e contra o Estado Democrático de Direito. [publicado em GOV.BR]
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27/01/2023
STF julga em fevereiro recurso contra rejeição da ADI da Feninfra, ABT e Fenattel sobre uso do 0303

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgará entre os dias 10 e 17 de fevereiro o agravo regimental apresentado pelas entidades setoriais Feninfra e Fenattel e ABT contra decisão do ministro Edson Fachin que rejeitou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7166 contra o art. 10 e subitens do Ato 10.413/2021 da Anatel. A norma regulatória obriga o uso do código 0303 nas ligações de telemarketing e bloqueia o telemarketing abusivo. [publicado em TELETIME]
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27/01/2023
TF vai debater interceptação telefônica e sigilo de dado cadastral no primeiro semestre

O calendário de processos pautados para julgamento presencial no STF no primeiro semestre inclui matérias sobre a regulamentação e renovação de interceptações telefônicas e o fornecimento de dados cadastrais de clientes de telefonia para autoridades. [publicado em TELETIME]
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30/01/2023
Acordo ‘Roaming’ Brasil-Chile: Prorrogado Prazo para Entrada em Vigor

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) decidiu prorrogar por 6 (seis) meses o prazo para a entrada em vigor da implementação do disposto no artigo 11.25 do Capítulo 11 (Telecomunicações) do Acordo de Livre Comércio firmado entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile (Acordo), especificamente no que se refere à eliminação dos encargos de roaming. As prestadoras de SMP e Autorizadas de Rede Virtual brasileiras que ofertem roaming internacional terão até o dia 25/07/2023 para se adequarem ao Acordo. [publicado em SOUTO CORREA]
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Participação Social | Consultas Públicas (CP) – Notícias de Janeiro

ANATEL – Consulta Pública nº 79/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, questionamentos para subsidiar a implementação de sistema de Coordenação Automatizada de Frequência que permita a utilização da faixa de 5.925-7.125 MHz, ou partes dela, por pontos de acesso (enquanto equipamentos de radiação restrita) em ambiente outdoor, constante dos autos do processo nº 53500.296801/2022-18.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 24/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 73/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a atualização dos requisitos técnicos para avaliação da conformidade de fios telefônicos dos seguintes tipos: DG; Externo binado FEB; Externo FE; FE-AA; FE-AA-80-PEAD-X; e Interno FI.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 16/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 72/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a definição de Procedimentos de Ensaios para Avaliação da Densidade de Potência em Produtos para Telecomunicações.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 17/02/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 82/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, a revisão do Manual de Aplicação da Pesquisa para Aferição do Grau de Satisfação e Qualidade Percebida Junto aos Usuários de Serviços de Telecomunicações de 31 de julho de 2015.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 15/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 86/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de alteração do Ato nº 9064, de 28 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 04 de julho de 2022.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 14/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 01/2023

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de Alteração nos Planos Básicos de Distribuição de Canais de Radiodifusão, constante dos autos do processo nº 53500.000038/2023-11.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 15/01/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 81/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de atualização dos Requisitos Técnicos para avaliação da conformidade do protocolo IPv6 em produtos para telecomunicações e para transcrição dos requisitos que atualmente constam publicados na Lista de Requisitos Técnicos disponível na página da Anatel, na Internet.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 09/03/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 04/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, proposta de atualização dos requisitos voltados à avaliação da conformidade técnica de Transmissor de Radiodifusão Sonora em FM, objetivando aprimorar o procedimento de medição de emissão de espúrios, constante dos autos do processo nº 53500.052243/2021-91.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 31/03/2023.
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ANATEL – Consulta Pública nº 07/2022

Tema: Submete a comentários e sugestões do público geral, Ato de Requisitos Técnicos para definição de requisitos para avaliação da conformidade de transmissores e transceptores para as seguintes aplicações: Transmissor e transceptor analógico FM e PM operando acima de 1 GHz; Transmissor e transceptor digital móvel e portátil; e Transmissor e transceptor móvel aeronáutico e móvel marítimo, constante dos autos do processo nº 53500.016467/2020-59.

Período de Contribuição: O período para envio das contribuições encerra-se em 31/03/2023.
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