09/08/2024
A Resolução N° 50, publicada em 3 de julho de 2024, no âmbito da Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo (SAA), estabelece as etapas a serem realizadas no Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SICAR-SP) pelo proprietário ou possuidor do imóvel rural, a fim de obter a …
02/08/2024
Estabelece procedimentos para repasse das destinações do produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa, de que trata o §1º-A do art. 30 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. A Portaria SPA/MF nº 1.212, de 30 de julho de 2024, trata dos procedimentos para repasse das destinações do produto …
02/08/2024
Estabelece regras e diretrizes para o jogo responsável e para as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing, e regulamenta os direitos e deveres de apostadores e de agentes operadores, a serem observados na exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. Ao longo de sessenta artigos, a Portaria SPA/MF …
02/08/2024
Regulamenta o regime sancionador no âmbito da exploração comercial da modalidade lotérica de apostas de quota fixa. A Portaria SPA/MF nº 1.233, de 31 de julho de 2024, regulamentou o regime sancionador para a exploração comercial das apostas de quota fixa. A diversidade de temas englobados nesta Portaria, cujas regras serão aplicadas a partir de …
02/08/2024
Regulamenta o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e dos agentes operadores de apostas. A Portaria SPA/MF n.º 1.225, de 31 de julho de 2024, visa regulamentar o monitoramento e a fiscalização das atividades de exploração da modalidade lotérica de apostas de quota fixa e …
02/08/2024
Estabelece os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos ao vivo a serem observados por agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa. A divulgação da Portaria SPA/MF nº 1.207, de 29 de julho de 2024, que estabelece quais são os requisitos técnicos dos jogos on-line e dos estúdios de jogos …
12/06/2024
A equipe de Ambiental & Sustentabilidade do Souto Correa Advogados ganha um novo reforço com a chegada da advogada Paula Thompson, que terá como base o escritório de São Paulo. Com mais de 10 anos de expertise em direito ambiental e regulatório no âmbito corporativo, Paula adquiriu vasto conhecimento assessorando empresas nacionais e multinacionais líderes …
22/05/2024
Empresas e trabalhadores estão tentando que encontrar saídas para sobreviver à tragédia que acomete o Rio Grande do Sul e há um dispositivo legal que poderia auxiliar no processo. O Governo Federal criou, na pandemia, uma lei que “padronizou” medidas trabalhistas passíveis de serem tomadas durante estados de calamidade pública: teletrabalho sem alteração de contrato, …
26/04/2024
Os desafios do conjunto de regras que define princípios, direitos e deveres no uso da internet no País O Marco Civil da Internet (MCI), surgiu da necessidade de definir os contornos legais do uso da internet no Brasil. Publicada em 24 de abril de 2014, a Lei 12.965/2014 começou a manifestar-se no final dos anos …
02/04/2024
É com satisfação que anunciamos a chegada de uma equipe especializada em resolução de disputas, com extensa atuação em casos complexos de contencioso e arbitragem. Liderado por Rafael Francisco Alves, que passa a integrar o escritório como sócio de capital, o time formado pela sócia consultora Beatriz Mantovani Bergamo, pelas sócias e sócios de renda …