Notícia
13/12/2022
TJRJ derruba parte de Código de Defesa do Consumidor do Rio
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem deram detalhes sobre a decisão do Tribunal de Justiça (TJRJ) que julgou procedente a representação de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee) contra a Lei do Município do Rio de Janeiro nº 7.023/2021 que instituía o Código Municipal de Defesa do Consumidor.