14/07/2026
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) publicou a Portaria SPA/MF nº 1.818/2026, que regulamenta o regime sancionador e o procedimento para celebração de termo de compromisso aplicável às operações de distribuição gratuita de prêmios e de captação antecipada de poupança popular previstas na Lei nº 5.768/1971. A norma traz maior …
13/07/2026
Entrou em vigor, em 1º de junho de 2026, o novo Regulamento de Arbitragem da Câmara de Comércio Internacional (“Regulamento da CCI”), substituindo a versão de 2021 e introduzindo mudanças relevantes na estrutura e na condução dos procedimentos arbitrais administrados pela instituição. A reforma busca aumentar a eficiência, clareza e flexibilidade, buscando adaptar o Regulamento …
03/07/2026
O INPI publicou nesta terça, dia 30 de junho de 2026, a Portaria Normativa INPI/PR nº 80, de 29 de junho de 2026, que atualiza as Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente na Área de Química no capítulo referente a novos usos de produtos conhecidos. Tendo em vista a importância da matéria, apresentamos um …
29/06/2026
Neste mês de junho, o INPI – Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou documento elaborado por seu corpo técnico e que propõe atualizações na Lei de Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/1996), promulgada há 30 anos. Após analisar propostas internas e aquelas vindas do Grupo Interministerial da Propriedade Intelectual (GIPI), grupo que congrega órgãos do Governo …
29/06/2026
Em 19 de junho de 2026, o MAPA publicou a Portaria nº 919/2026 no Diário Oficial da União. Tal portaria estabelece os procedimentos para a apresentação e o tratamento de consultas técnicas no âmbito do Ministério. A principal novidade é que, a partir de 19 de julho de 2026, as consultas dirigidas ao MAPA deverão …
29/06/2026
O Conselho Federal de Medicina (“CFM”) publicou, em 15 de junho de 2026, a Resolução CFM nº 2.460/2026, que veda qualquer forma de pagamento, recebimento ou concessão de vantagem econômica como condição para a contratação de médicos ou para a indicação de serviços de saúde. A norma entra em vigor na data de sua publicação …
25/06/2026
No dia 23 de junho, foram divulgados os resultados do Chambers Brazil para os blocos “Industries & Sectors” e “Regions” de 2026. Compartilhamos com orgulho os reconhecimentos que reforçam nossa excelência e compromisso com nossos clientes. Industries & Sectors Práticas reconhecidas: Reconhecimento individual: Regions No ranking Regions, alcançamos a categoria mais alta em três áreas no Rio Grande do Sul: Corporate/Commercial, Dispute …
24/06/2026
Com a publicação em 10 de junho de 2026 do Decreto Presidencial nº 13.011/2026, o Brasil finalmente aderiu ao Tratado de Budapeste sobre o reconhecimento internacional do depósito de microrganismos para efeitos em processos de patentes, após longos anos de discussão no Executivo e no Legislativo. Tal tratado, assinado em Budapeste em 1977 e com redação …
02/06/2026
Publicada em 2 de junho de 2026 no Diário Oficial da União, a Resolução CFM nº 2.461/2026 proíbe a utilização do polimetilmetacrilato (“PMMA”) por médicos em procedimentos de preenchimento cutâneo e volumização de tecidos moles, seja para fins estéticos ou reparadores. A única exceção prevista é o tratamento da lipodistrofia facial e corporal em pessoas …
09/04/2026
Em 7 de abril, foram divulgados os resultados do ciclo Chambers Brazil Contentious 2026. Nesta edição, o Souto Correa foi reconhecido em 8 áreas de prática e obteve 13 reconhecimentos individuais. Áreas reconhecidas O escritório foi reconhecido nas seguintes áreas de prática: Bankruptcy/Restructuring Consumer Law Dispute Resolution: Arbitration Dispute Resolution: Litigation – Elite Intellectual Property: …