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[News] Proteção de Dados

13/06/2023

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Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP

Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.

27/03/2023

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SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov

Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.

24/03/2023