16/12/2025
Em 11 de dezembro de 2025, a Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Aviso de Abertura da Consulta Pública nº 42/2025 (“Consulta Pública”), que tem como objetivo obter subsídios e informações adicionais para a minuta de Resolução Normativa que aprimora as regras e procedimentos de distribuição relacionados ao acesso e à conexão de …
15/12/2025
A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu, em 9 de dezembro, a Consulta Pública nº 165, com o objetivo de receber contribuições acerca da proposta de atualização do normativo que disciplina a transferência de carteira entre operadoras de planos de saúde. A iniciativa decorre da necessidade de revisão da Resolução Normativa nº 112/2005, atualmente …
12/12/2025
Em 11 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria n° 736/2025, que institui o Programa Nacional de Descarbonização de Portos (PND-Portos) e o Programa Nacional de Descarbonização da Navegação (PND-Navegação). Segundo o Ministério de Portos e Aeroportos, a criação do PND-Portos e do PND-Navegação integra iniciativas estratégicas para construir em colaboração com os diferentes …
12/12/2025
Nesta semana, entrou em vigor a Lei nº 15.040/2024, conhecida como “Marco Legal dos Seguros”, que estabelece um regime jurídico específico para os contratos de seguro no Brasil. A norma busca modernizar regras, consolidar entendimentos e aumentar a segurança jurídica nas relações entre seguradoras e segurados. Embora o debate público tenha se concentrado nos impactos …
09/12/2025
Em 4 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.283, que designa membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), órgão colegiado regulamentado pelo Decreto nº 12.651/2025, no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A INAEP ficará sob a coordenação da …
04/12/2025
Isenção tributária para doações de medicamentos Em 2 de dezembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.279, que estabelece isenção de tributos federais para doações de medicamentos aos órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às entidades reconhecidas como de utilidade pública.A …
04/12/2025
O Decreto nº 58.468/2025 instituiu o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, no Estado do Rio Grande do Sul, oportunizando a quitação de créditos tributários relativos a ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 28 de fevereiro de 2025. As principais condições do programa são: Adesão até 17 de dezembro …
02/12/2025
Com o encerramento do ano se aproximando, lembramos que faltam apenas dois meses para o envio do Relatório Anual de Conformidade de PLD/FT à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), conforme estabelecido no Art. 11 da Portaria SPA/MF Nº 1.143 (1° de fevereiro de 2026). Considerando a complexidade e o volume de informações exigidas, recomendamos …
25/11/2025
Publicação da Nota Técnica nº 43/2025 – Departamento de Ciência e Tecnologia (“DECIT”) / Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (“SECTICS”) / Ministério da Saúde (“MS”) O Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 43/2025, que orienta sobre a tramitação e a classificação de risco de pesquisas envolvendo seres humanos no Sistema …
17/11/2025
Em 13 de novembro, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) publicou a Instrução Normativa nº 101/2025 (“IN nº 101/2025”) que altera a Instrução Normativa nº 91/2022 (“IN nº 91/2022”), norma que regula os procedimentos para solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos no âmbito da Administração Pública Federal por meio da Secretaria de …