23/10/2025
O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que altera o Decreto nº 4.449/2002 para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. A norma prorroga, para 21 de outubro de 2029, o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de …
16/10/2025
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 16 de outubro de 2025, a Portaria nº 1.048/2025. A nova norma regulamenta o processo de classificação indicativa no Brasil, com a criação de uma nova classificação indicativa para a faixa de 6 a 10 anos e introduzindo, de forma inédita, obrigações para aplicativos digitais. …
09/10/2025
Em 8 de outubro de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (SNEP). A norma consolida diretrizes para a aprovação ética, a governança e o credenciamento de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), trazendo maior segurança …
08/10/2025
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou uma nova versão do Guia de Leniência Antitruste, com mudanças relevantes na política de combate a cartéis e outras condutas anticompetitivas. O Programa de Leniência do CADE, em vigor desde 2003, é um dos principais instrumentos de detecção e repressão de condutas anticompetitivas: empresas e indivíduos envolvidos …
02/10/2025
Aberta em 08 de setembro de 2025, a segunda etapa da consulta pública do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), disponível até 04 de outubro, discute capítulos estratégicos para a implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia, instituída pelo Decreto nº 12.044/2024. O PNDBio é o principal instrumento de planejamento para orientar políticas, metas e …
24/09/2025
O Banco Central do Brasil (BCB) submeteu à consulta pública a proposta de alteração da Resolução BCB nº 277/2022 para aprimorar o serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX (Consulta Pública nº 124/2025). Principais propostas em discussão: Instituições autorizadas: Somente instituições autorizadas pelo BCB poderão ofertar eFX. Instituições não autorizadas, mas que já prestam …
24/09/2025
A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal marca um importante avanço na consolidação da jurisprudência sobre a atualização de dívidas civis no Brasil. Ao confirmar a aplicação da taxa Selic como índice único para correção e juros moratórios, o STF encerra mais um capítulo dessa longa controvérsia que atravessa décadas e diferentes …
23/09/2025
Sociedade Brasileira de Bioética questiona constitucionalidade da nova legislação sobre pesquisas clínicas com seres humanos. Informamos que foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), com pedido de medida cautelar, visando à suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº …
19/09/2025
Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria 1.364/2025 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA (SDA/MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto na Lei 14.515/2022 e no Decreto 12.502/2025. Embora o TAC já estivesse …
18/09/2025
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital nº 1/2025, que disciplina a transação por adesão de créditos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa. O período de adesão vai até 27 de fevereiro de 2026 e deve ser realizado exclusivamente pelo sítio eletrônico da PGE. Principais …