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09/04/2026

Portaria Coana nº 187/2026 e Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026 reformulam o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)

A Receita Federal do Brasil publicou, em 26 de março de 2026, a Instrução Normativa RFB nº 2.318/2026, que reformula o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). Poucos dias depois, em 7 de abril de 2026, foi publicada a Portaria Coana nº 187/2026, responsável por detalhar e viabilizar sua aplicação prática, a partir da …
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07/04/2026

Portaria MESP nº 27/2026: Lista Oficial de Modalidades Esportivas Autorizadas para Apostas de Quota Fixa

No dia 7 de abril de 2026, foi publicada a Portaria MESP nº 27, que estabeleceu um marco regulatório consolidado para as apostas de quota fixa em eventos esportivos reais no Brasil. A norma revogou expressamente as regulamentações anteriores, quais sejam as Portarias nº 125/2024 e nº 36/2025, centralizando todas as diretrizes em um único …
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06/04/2026

INAEP: Consulta Pública para novas diretrizes aplicáveis a biobancos

Foi publicada a Consulta Pública nº 1/2026, da Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), que submete à participação social proposta de novas diretrizes aplicáveis aos biobancos de material biológico humano, no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep). A iniciativa insere-se na implementação do novo marco regulatório da pesquisa …
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01/04/2026

Nova regra para emissão de guias de custas e emolumentos (GRU JT Digital)

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) implementaram mudança relevante no recolhimento de custas processuais e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho. A partir de 6 de abril de 2026, passa a ser obrigatória a emissão das guias exclusivamente por meio do novo sistema nacional “GRU …
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27/03/2026

Receita Federal publica novas regras para credenciamento e ingresso em recintos alfandegados

A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nessa terça-feira (24/03), a Portaria Coana nº 185/2026, que estabelece novas diretrizes para o credenciamento de pessoas e para a autorização de ingresso em recintos alfandegados, incluindo a obrigatoriedade de conclusão do curso básico de conhecimentos aduaneiros. As novas regras têm impacto direto sobre administradores de recintos alfandegados, …
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24/03/2026

Nova lei permite a instalação de farmácias dentro de supermercados

Em 23 de março de 2026, foi publicada a Lei 15.357/2026, que autoriza a instalação de farmácias e drogarias no interior de supermercados, desde que atendidas exigências sanitárias e estruturais específicas. A nova lei altera a Lei de Controle Sanitário de Medicamentos (Lei 5.991/1973), passando a admitir expressamente esse modelo de instalação. Limites da autorização …
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20/03/2026

ECA Digital entra em vigor: o que muda para empresas de serviços digitais e jogos eletrônicos

Em 17 de março de 2026, entrou em vigor o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025, o “ECA Digital”). No dia seguinte, o governo federal publicou o Decreto nº 12.880/2026, que regulamenta a lei, estabelece as diretrizes de implementação e institui o Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, …
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11/03/2026

STF reafirma competência regulatória da ANTAQ e restabelece eficácia da Resolução 72/22 sobre o SSE

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental interposto pela União (TCU) e restabeleceu integralmente a eficácia da Resolução ANTAQ nº 72/22, reafirmando a possibilidade de cobrança do Serviço de Segregação e Entrega de Contêineres (SSE). A controvérsia girava em torno da atuação do TCU, que havia determinado …
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04/03/2026

BCB e CMN complementam a regulação de ativos virtuais

Entre os dias 26 de fevereiro e 3 de março de 2026, o Conselho Monetário Nacional (CMN) e o Banco Central do Brasil (BCB) publicaram um novo conjunto de normas que aprofunda a integração das sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (SPSAVs) ao perímetro regulatório do Sistema Financeiro Nacional. O pacote normativo — composto …
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04/03/2026

Inmetro abre Consulta Pública sobre fiscalização da venda de produtos em comércio eletrônico

O Inmetro publicou, em 23 de fevereiro de 2026, a Consulta Pública nº 6, que apresenta proposta de regulamento para fiscalização de produtos ofertados no comércio eletrônico. O texto estabelece regras de informação obrigatória nos anúncios, vedações, responsabilidades de anunciantes e plataformas e novos procedimentos sancionatórios. Contribuições para a consulta pública podem ser enviadas por …

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