Client Alerts Archive - Página 4 de 118 - Souto Correa Advogados

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04/11/2025

Publicado o Programa Especial de Parcelamento de Débitos no Estado do Rio de Janeiro com Possibilidade de Compensação com Precatórios

Em 27 de outubro de 2025, foi publicada no DOE do Rio de Janeiro a Lei Complementar nº 225/2025, que institui o Programa Especial de Parcelamento de Créditos Tributários e Não Tributários do Estado, com condições bastante vantajosas para regularização de débitos estaduais. O programa abrange débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dívida …
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23/10/2025

Prorrogação do Prazo para a Certificação do Georreferenciamento de Imóveis Rurais

O Governo Federal publicou, em 21 de outubro de 2025, o Decreto nº 12.689/2025, que altera o Decreto nº 4.449/2002 para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. A norma prorroga, para 21 de outubro de 2029, o prazo para a obrigatoriedade da certificação do georreferenciamento pelo Instituto Nacional de …
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16/10/2025

Aplicativos de apostas deverão exibir classificação indicativa e descritores de conteúdo

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) publicou, em 16 de outubro de 2025, a Portaria nº 1.048/2025. A nova norma regulamenta o processo de classificação indicativa no Brasil, com a criação de uma nova classificação indicativa para a faixa de 6 a 10 anos e introduzindo, de forma inédita, obrigações para aplicativos digitais. …
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09/10/2025

A regulamentação da Lei de Pesquisa Clínica e os próximos passos

Em 8 de outubro de 2025, entrou em vigor o Decreto nº 12.651/2025, que regulamenta a Lei nº 14.874/2024 e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (SNEP). A norma consolida diretrizes para a aprovação ética, a governança e o credenciamento de Comitês de Ética em Pesquisa (CEPs), trazendo maior segurança …
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08/10/2025

CADE atualiza Guia de Leniência Antitruste

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou uma nova versão do Guia de Leniência Antitruste, com mudanças relevantes na política de combate a cartéis e outras condutas anticompetitivas. O Programa de Leniência do CADE, em vigor desde 2003, é um dos principais instrumentos de detecção e repressão de condutas anticompetitivas: empresas e indivíduos envolvidos …
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02/10/2025

Consulta pública do PNDBio entra na 2ª etapa e define diretrizes para a bioeconomia até 2035

Aberta em 08 de setembro de 2025, a segunda etapa da consulta pública do Plano Nacional de Desenvolvimento da Bioeconomia (PNDBio), disponível até 04 de outubro, discute capítulos estratégicos para a implementação da Estratégia Nacional de Bioeconomia, instituída pelo Decreto nº 12.044/2024. O PNDBio é o principal instrumento de planejamento para orientar políticas, metas e …
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24/09/2025

Banco Central abre consulta pública sobre regulamentação do eFX

O Banco Central do Brasil (BCB) submeteu à consulta pública a proposta de alteração da Resolução BCB nº 277/2022 para aprimorar o serviço de pagamento ou transferência internacional – eFX (Consulta Pública nº 124/2025). Principais propostas em discussão: Instituições autorizadas: Somente instituições autorizadas pelo BCB poderão ofertar eFX. Instituições não autorizadas, mas que já prestam …
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24/09/2025

STF confirma aplicação da Selic como índice para atualização de dívidas civis

A recente decisão da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal marca um importante avanço na consolidação da jurisprudência sobre a atualização de dívidas civis no Brasil. Ao confirmar a aplicação da taxa Selic como índice único para correção e juros moratórios, o STF encerra mais um capítulo dessa longa controvérsia que atravessa décadas e diferentes …
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23/09/2025

ADI contra a Lei de Pesquisa Clínica (Lei nº 14.874/2024)

Sociedade Brasileira de Bioética questiona constitucionalidade da nova legislação sobre pesquisas clínicas com seres humanos. Informamos que foi ajuizada, perante o Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) pela Sociedade Brasileira de Bioética (SBB), com pedido de medida cautelar, visando à suspensão e posterior declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº …
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19/09/2025

MAPA regulamenta o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) na fiscalização agropecuária

Em 9 de setembro de 2025, foi publicada a Portaria 1.364/2025 da Secretaria de Defesa Agropecuária do MAPA (SDA/MAPA), que regulamenta o rito do processo administrativo de fiscalização agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), conforme previsto na Lei 14.515/2022 e no Decreto 12.502/2025. Embora o TAC já estivesse …

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