12/12/2025
Nesta semana, entrou em vigor a Lei nº 15.040/2024, conhecida como “Marco Legal dos Seguros”, que estabelece um regime jurídico específico para os contratos de seguro no Brasil. A norma busca modernizar regras, consolidar entendimentos e aumentar a segurança jurídica nas relações entre seguradoras e segurados. Embora o debate público tenha se concentrado nos impactos …
09/12/2025
Em 4 de dezembro de 2025, foi publicada a Portaria GM/MS nº 1.283, que designa membros titulares e suplentes para compor a Instância Nacional de Ética em Pesquisa (INAEP), órgão colegiado regulamentado pelo Decreto nº 12.651/2025, no âmbito do Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos. A INAEP ficará sob a coordenação da …
04/12/2025
Isenção tributária para doações de medicamentos Em 2 de dezembro de 2025, foi sancionada a Lei nº 15.279, que estabelece isenção de tributos federais para doações de medicamentos aos órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às entidades reconhecidas como de utilidade pública.A …
04/12/2025
O Decreto nº 58.468/2025 instituiu o Programa REFAZ RECONSTRUÇÃO II, no Estado do Rio Grande do Sul, oportunizando a quitação de créditos tributários relativos a ICMS, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, vencidos até 28 de fevereiro de 2025. As principais condições do programa são: Adesão até 17 de dezembro …
02/12/2025
Com o encerramento do ano se aproximando, lembramos que faltam apenas dois meses para o envio do Relatório Anual de Conformidade de PLD/FT à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), conforme estabelecido no Art. 11 da Portaria SPA/MF Nº 1.143 (1° de fevereiro de 2026). Considerando a complexidade e o volume de informações exigidas, recomendamos …
25/11/2025
Publicação da Nota Técnica nº 43/2025 – Departamento de Ciência e Tecnologia (“DECIT”) / Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação em Saúde (“SECTICS”) / Ministério da Saúde (“MS”) O Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 43/2025, que orienta sobre a tramitação e a classificação de risco de pesquisas envolvendo seres humanos no Sistema …
17/11/2025
Em 13 de novembro, o Tribunal de Contas da União (“TCU”) publicou a Instrução Normativa nº 101/2025 (“IN nº 101/2025”) que altera a Instrução Normativa nº 91/2022 (“IN nº 91/2022”), norma que regula os procedimentos para solução consensual de controvérsias e prevenção de conflitos no âmbito da Administração Pública Federal por meio da Secretaria de …
12/11/2025
Em 10 de novembro de 2025, o Banco Central do Brasil (BCB) editou três resoluções (519, 520 e 521), que regulamentam a Lei nº 14.478/2022 e estabelecem o arcabouço regulatório definitivo para as prestadoras de serviços de ativos virtuais (PSAVs). Os textos aprovados passaram por consultas públicas e receberam contribuições do mercado. A seguir, apresentamos …
11/11/2025
O período de Black Friday é esperado pelos consumidores e fornecedores durante todo o ano. Para muitos consumidores, é o momento de comprar itens que foram planejados há mais tempo com a vantagem de preços mais atrativos. Já para os fornecedores, a Black Friday representa um aumento significativo nas vendas, com movimentação na economia e …
07/11/2025
Sancionada em 4 de novembro, a Lei nº 15.252/2025 inaugura um novo marco nas relações entre clientes e instituições financeiras. A norma amplia os direitos das pessoas físicas usuárias de serviços financeiros e impõe novos deveres a bancos e fintechs, com potencial para transformar a forma como o crédito e os pagamentos são ofertados no …