23/11/2021
Recentemente foi editado o Decreto n° 10.851/2021 que regulamento as disposições relativas à legislação trabalhista. Para além da regulamentação dos aspectos trabalhistas, o referido Decreto também traz disposições tributárias relevantes em relação ao Programa de Alimentação do Trabalhador (“PAT”). A pessoa jurídica beneficiária do PAT que cumpra os requisitos do programa, além de poder considerar …
17/11/2021
O Ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, acolheu parcialmente os pedidos formulados por diversos partidos políticos nas ADPFs 898, 900, 901 e 905 para suspender trechos da Portaria nº 620/2021 do Ministério do Trabalho que vedavam a dispensa de empregados não vacinados contra o COVID-19. Referida Portaria entrou em vigor no dia 01/11/2021 …
08/11/2021
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas e Saneamento aprovou a Norma de Referência nº 02/2021, que padroniza a incorporação das metas de universalização estabelecidas no art. 11-B da Lei nº 11.445/2007 aos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. A citada Norma Regulatória é direcionada aos titulares dos …
04/11/2021
Em 1º de novembro de 2021, foi expedido o Provimento nº 038/2021 – CGJ, que regulamenta a lavratura de escrituras públicas de permuta de bens imóveis em contrapartida de tokens/criptoativos (“criptoativos”) e o consequente registro imobiliário, pelos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Rio Grande do Sul, dessas operações (“Provimento”). O Provimento entrará …
03/11/2021
O Ministério do Trabalho e da Previdência publicou no dia 01/11 a Portaria nº 620/2021, que proíbe qualquer discriminação em face de trabalhadores não vacinados. A Portaria veda expressamente a exigência de comprovante de vacinação como condição de contratação ou manutenção no emprego, referindo a proibição de o empregador exigir comprovante de vacinação na admissão …
01/11/2021
No dia 29 de outubro, a Autoridade Nacional de Proteção Dados (“ANPD”) publicou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador no âmbito da ANPD (“Regulamento”), que tem por objetivo estabelecer os procedimentos relativos ao processo de fiscalização, bem como as regras a serem observadas em processos administrativos de apuração de infrações …
27/10/2021
Na última terça-feira (26/10), foi publicada a Lei nº 14.230/2021, que alterou diversos dispositivos da Lei nº 8.429/1992, que regulamenta o regime de responsabilização de agentes públicos pela prática de atos de improbidade administrativa. A principal novidade trazida pela Lei nº 14.230/2021 é a caracterização do ato de improbidade como conduta dolosa passível de ser …
26/10/2021
Na data de ontem (25.10.2021), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou, no Diário Oficial da União, o Aviso de Consulta Pública nº 21/2021, que visa obter subsídios e informações adicionais sobre o Edital de Chamada Pública nº 03/2021 para a contratação de capacidade de transporte de gás natural no Gasoduto …
21/10/2021
Após sucessivas rodadas de aprimoramento de sua modelagem – acolhendo diversas recomendações e determinações apresentadas pelo Tribunal de Contas da União –, a ANATEL publicou o Edital n.º 1/2021 disciplinando o tão aguardado Leilão do 5G. Por se tratar da maior oferta de espectro da história, a extensão e complexidade do Edital não surpreendem. A …
14/10/2021
Em 08/10/2021, foi publicado, no Diário Oficial da União, o Decreto Federal nº 10.833/2021, definindo novas disposições relativas ao uso e à aplicação de produtos fitossanitários. O novo decreto promove alterações na redação do Decreto Federal nº 4.074/2002, que regulamenta a Lei Federal nº 7.802/1989, popularmente conhecida como Lei dos Agrotóxicos. Dentre as principais modificações …