25/08/2020
Em 12 de agosto de 2020, o Governador do Estado de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei nº 529/2020 (PL nº 529/2020) para a Assembleia Legislativa visando a equacionar o déficit projetado para o exercício de 2021, considerando o aumento das despesas públicas e, paralelamente, a diminuição das receitas tributárias, notadamente em razão da …
25/08/2020
Foi publicada hoje a Lei nº 14.047/2020, fruto da conversão da Medida Provisória (“MP”) nº 945/2020. Ela traz alterações substanciais na Lei nº 12.815/2013 (“Lei de Portos”) e institui nova competência à Antaq por meio de alteração na Lei nº 10.233/2001. A princípio, o conteúdo da MP estava delimitado a medidas temporárias em resposta à …
25/08/2020
Nesta segunda-feira (24/08/20), foi publicado o Decreto nº 10.470/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário por mais 60 dias. No dia 06/07/20, foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que passou a prever, dentre outras medidas, …
21/08/2020
A ANTAQ abriu ontem a Tomara de Subsídios nº 01/2020/GRI-ANTAQ, que tem por objeto o recebimento de contribuições por escrito para a simplificação do estoque regulatório na navegação interior, em consonância com o Tema 1.1. da Agenda Regulatória Biênio 2020/2021. Considera-se navegação interior aquela realizada em hidrovias interiores, em percurso nacional ou internacional, conforme art. …
21/08/2020
As regras de ocupação de rodovias federais sob circunscrição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes foram consolidadas na Resolução DNIT nº 9/2020, publicada no DOU ontem (20/08). A norma estabelece que toda e qualquer ocupação da faixa de domínio, de qualquer natureza ou finalidade, com ou sem ônus, deverá ter seu respectivo Termo de …
21/08/2020
No dia 06.08.2020 (quinta-feira), a ANEEL aprovou o Edital do Leilão de Transmissão nº 1/2020, cujo objeto são 11 lotes distribuídos em 9 estados. Há estimativa de R$ 7,4 bilhões em investimentos e geração de 15.434 empregos diretos. A negociação dos lotes no certame visa gerar a contratação de 1.958km de novas linhas de transmissão e 6.420 …
19/08/2020
Em 18/08/2020, o ICMBIO publicou a Instrução Normativa nº 10/2020, que estabelece os procedimentos atinentes ao órgão federal em processos de licenciamento ambiental. Dentre as disposições da normativa, foram definidas as etapas, prazos e requisitos para emissão da Autorização para o Licenciamento Ambiental (ALA), que é o ato administrativo pelo qual o ICMBIO autorizará os …
16/08/2020
Ontem (15/04), foi publicada a Medida Provisória nº 951/2020, que altera as regras para dispensa de licitação e suspende prazos prescricionais para sanções em matéria de licitação, durante o estado de calamidade decorrente da Covid-19, além de alterar as regras para emissão de certificado digital. A referida MP estabeleceu novas disposições para a Lei Federal …
14/08/2020
No Diário Oficial da União de hoje (14/08/2020), foi publicado o Despacho nº 668/2020, proferido pela Diretoria Colegiada da ANP em sua reunião que ocorreu no dia 13/08/2020. Por meio da decisão, restou aprovado o reinício da Chamada Pública ANP nº 01R/2020, cujo objeto é a alocação de capacidade de transporte de gás natural no …
13/08/2020
O Projeto de Lei n° 3.975/2019, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal hoje (13/08). O texto aprovado seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Caso o Projeto de Lei seja sancionado, a ANEEL terá 90 dias para …