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05/08/2020

Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a incidência da Contribuição Previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Na noite de ontem, 04 de agosto de 2020, foi concluída a sessão virtual de julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, no qual se debatia a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, objeto do Tema 72 da Repercussão Geral. Por maioria de 7 a 4, a corte seguiu o posicionamento do …

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03/08/2020

ANTAQ abre Tomada de Subsídios sobre Exploração de Áreas no Porto Organizado enquanto Congresso sinaliza alterar Lei dos Portos

Iniciou ontem, 03/08, o período para recebimento de contribuições durante a Tomada de Subsídios nº 01/2020 da ANTAQ. Essa tomada visa coletar subsídios para aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a exploração de áreas e instalações portuárias dentro do porto organizado. Atualmente, a matéria é regulamentada pela Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016, que …

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03/08/2020

Downstream e os desafios do novo cenário brasileiro

Na última sexta-feira (31.07.2020), o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nota sobre o momento de transição do segmento de downstream no Brasil. O setor será marcado pelo incremento da pluralidade de agentes e pelo estímulo à competição, transformações que desafiam os órgãos de planejamento e de regulação e demandam atenção dos atores do mercado. O …

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29/07/2020

Novo exame prioritário – STARTUPS

Através da Portaria INPI PR nº 247/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu a modalidade de exame prioritário para pedidos de patentes depositados por startups (conforme definição da Lei Complementar n. 167/2019). Desse modo, startups poderão solicitar que seus pedidos tenham trâmite prioritário a partir do dia 30 de julho. A medida reduzirá …

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29/07/2020

Promulgada Lei 14.030/2020, que prevê a realização de atos societários durante a pandemia

Foi promulgada, em 28 de julho de 2020, a Lei 14.030, decorrente da conversão da Medida Provisória 931/2020, que havia, originalmente, regulado a matéria. Tal Lei adapta os prazos e formalidades dos atos societários em decorrência da pandemia e deixa claro, diferentemente do originalmente previsto na MP, que sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas …

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29/07/2020

Promulgada Lei 14.030/2020, que prevê a realização de atos societários durante a pandemia

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29/07/2020

Novo exame prioritário – STARTUPS

Através da Portaria INPI PR nº 247/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu a modalidade de exame prioritário para pedidos de patentes depositados por startups (conforme definição da Lei Complementar n. 167/2019). Desse modo, startups poderão solicitar que seus pedidos tenham trâmite prioritário a partir do dia 30 de julho. A medida reduzirá …

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28/07/2020

NOVO DECRETO DE INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AMBIENTAIS DO RIO GRANDE DO SUL

No dia 23 de julho de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 55.374, que regulamenta as sanções e procedimentos administrativos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul. A normativa se coloca como um desdobramento regulamentador já esperado, tendo em vista a promulgação do novo Código Estadual de …

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28/07/2020

TBG lança contratação de curto prazo no transporte de gás natural

Nesta segunda-feira (27.07.2020), a Transportadora Brasileira Gasoduto Brasil-Bolívia (TBG), controlada da Petrobras, disponibilizou a possibilidade de contratação de capacidade de transporte de gás natural de curto prazo, por meio do Portal de Oferta de Capacidade disponível em seu sítio eletrônico. O lançamento dos Produtos de Curto Prazo visa trazer soluções logísticas mais flexíveis, a fim …

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28/07/2020

Ambiental e Sustentabilidade – Julho 2020

No dia 23 de julho de 2020, foi publicado o Decreto Estadual nº 55.374, que regulamenta as sanções e procedimentos administrativos decorrentes de condutas lesivas ao meio ambiente no estado do Rio Grande do Sul. A normativa se coloca como um desdobramento regulamentador já esperado, tendo em vista a promulgação do novo Código Estadual de …