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05/11/2020
Congresso Nacional derruba veto do Presidente da República à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e à modificação nas regras para Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados “PLR”.
Na data de ontem (04 de novembro), o Congresso Nacional derrubou o veto nº 26/2020, do Presidente da República aos artigos n° 33, 34 e 36 da Lei n° 14.020/2020 (resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 936/2020), que deram nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 de modo …