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10/08/2020

Portaria autoriza que atividades dos programas de aprendizagem sejam realizadas à distância

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (10), a Portaria nº 18.775, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública. A Portaria estabelece que (i) as atividades realizadas à distância devem …

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10/08/2020

O recente plano de ação da Comissão Europeia e o necessário equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a repressão ao terrorismo e à lavagem de dinheiro

Um plano de ação lançado pela Comissão Europeia  (C(2020) 2800 final) ao final de julho lança luz sobre um importante aspecto nos esforços para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e repressão ao financiamento do terrorismo: a necessária proteção dos dados pessoais dos cidadãos. O programa estabelece um roteiro para implementação de uma política efetiva …

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07/08/2020

ES Gás faz Chamamento Público para Aquisição de Gás Natural

Em 22/07 a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) instaurou Chamamento Público (ou Chamada Pública), com o objetivo de buscar interessados em realizar suprimento para aquisição de gás natural a partir de 01/01/2021, a ser distribuído em sua área de concessão. A ES Gás é uma concessionária de distribuição do gás natural canalizado …

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06/08/2020

Majorado o valor mínimo da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Foi publicada, em 03 de agosto, a Resolução CMN nº 4.841/2020, que majorou de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) para US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, o valor mínimo total dos ativos no exterior na data-base de 31 …

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05/08/2020

Supremo Tribunal Federal declara inconstitucional a incidência da Contribuição Previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.

Na noite de ontem, 04 de agosto de 2020, foi concluída a sessão virtual de julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967, no qual se debatia a constitucionalidade da cobrança da Contribuição Previdenciária patronal sobre o salário-maternidade, objeto do Tema 72 da Repercussão Geral. Por maioria de 7 a 4, a corte seguiu o posicionamento do …

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03/08/2020

ANTAQ abre Tomada de Subsídios sobre Exploração de Áreas no Porto Organizado enquanto Congresso sinaliza alterar Lei dos Portos

Iniciou ontem, 03/08, o período para recebimento de contribuições durante a Tomada de Subsídios nº 01/2020 da ANTAQ. Essa tomada visa coletar subsídios para aprimoramento da proposta de norma que dispõe sobre a exploração de áreas e instalações portuárias dentro do porto organizado. Atualmente, a matéria é regulamentada pela Resolução Normativa ANTAQ nº 7/2016, que …

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03/08/2020

Downstream e os desafios do novo cenário brasileiro

Na última sexta-feira (31.07.2020), o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou nota sobre o momento de transição do segmento de downstream no Brasil. O setor será marcado pelo incremento da pluralidade de agentes e pelo estímulo à competição, transformações que desafiam os órgãos de planejamento e de regulação e demandam atenção dos atores do mercado. O …

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29/07/2020

Novo exame prioritário – STARTUPS

Através da Portaria INPI PR nº 247/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) instituiu a modalidade de exame prioritário para pedidos de patentes depositados por startups (conforme definição da Lei Complementar n. 167/2019). Desse modo, startups poderão solicitar que seus pedidos tenham trâmite prioritário a partir do dia 30 de julho. A medida reduzirá …

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29/07/2020

Promulgada Lei 14.030/2020, que prevê a realização de atos societários durante a pandemia

Foi promulgada, em 28 de julho de 2020, a Lei 14.030, decorrente da conversão da Medida Provisória 931/2020, que havia, originalmente, regulado a matéria. Tal Lei adapta os prazos e formalidades dos atos societários em decorrência da pandemia e deixa claro, diferentemente do originalmente previsto na MP, que sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas …

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29/07/2020

Promulgada Lei 14.030/2020, que prevê a realização de atos societários durante a pandemia