17/04/2020
Foi sancionada e publicada ontem, 16 de abril, a Lei n. 13.989/20, que autoriza o uso da telemedicina durante a epidemia de Covid-19. Nos termos da Lei, médicos são obrigados a informar os pacientes das limitações inerentes ao uso da prática; a telemedicina deve ser praticada em observância das normas éticas que regulam consultas médicas …
17/04/2020
A ANEEL publicou ontem (16/04) o Aviso de Consulta Pública nº 030/2020 (“CP 030/20”), que tem por objetivo obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) para avaliação e aprimoramento da regulamentação associada a reforços e melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica. A CP 030/20 buscará rever as disposições da Resolução ANEEL …
17/04/2020
Na última quinta-feira, 16 de abril, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou a Portaria PGFN n° 9.917/2020, que substitui a Portaria PGFN n° 11.956/2019 e regulariza a transação de débitos inscritos em dívida ativa da União, nos termos da Lei n° 13.464/2020, publicada no dia 14 de abril. A Portaria PGFN n° 9.917/2020 manteve, em …
16/04/2020
Foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal, na sessão virtual que o ocorreu entre 03 e 14 de abril, o Recurso Extraordinário n° 761.263SC (Tema de Repercussão Geral 723), no qual discutia-se a constitucionalidade da contribuição devida pelo Segurado Especial ao FUNURAL, prevista no artigo 25 da Lei n° 8212./1991. Os ministros Luiz Fux, Dias Toffoli, …
16/04/2020
A Comissão de Valores Imobiliários (“CVM”), com o objetivo de aprimorar a clareza e a proteção das informações da indústria de Fundos de Investimento Imobiliário (“FII”), acatou diversos ajustes demandados pelo mercado e facilitou o preenchimento do informe trimestral de FII. Nesse sentido, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais da CVM (“SIN”) divulgou o …
16/04/2020
Ontem (15/04), foi publicada a Medida Provisória nº 951/2020, que altera as regras para dispensa de licitação e suspende prazos prescricionais para sanções em matéria de licitação, durante o estado de calamidade decorrente da Covid-19, além de alterar as regras para emissão de certificado digital. A referida MP estabeleceu novas disposições para a Lei Federal …
15/04/2020
Foi publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (15/03/2020) e já está em vigor a Instrução Normativa DREI nº 79, que dispõe sobre a participação e votação a distância em reuniões e assembleias de sociedades anônimas fechadas, sociedades limitadas e cooperativas, tendo em vista a Medida Provisória 931, de 30 de março de 2020 – sendo …
14/04/2020
Foi publicada hoje pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a Portaria Nº161, prorrogando a suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal até 30/04/2020 em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Foi publicado, ainda, esclarecimento corrigindo a inconsistência de datas constantes da Portaria/INPI/Nº149. Com isso, o prazo para requerimento de priorização do exame …
14/04/2020
Foi sancionada e publicada hoje, 14 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei n°13.988/2020 (“Lei do Contribuinte Legal”), resultado de Projeto de Lei de Conversão (PLV) decorrente da Medida Provisória n° 899/2019. A nova lei prevê a possibilidade de que a União, suas autarquias e fundações, realizem transações para a …
13/04/2020
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (13/04), o Decreto nº 10.320/20, que institui o Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural – BidSIM, com a finalidade de aumentar a competitividade e a atratividade das áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações de exploração e …