27/05/2020
A ANEEL publicou nesta quarta-feira (27/05/2020) a Consulta Pública n.º 35/2020 com vistas a colher subsídios para aprimorar a proposta de regulamentação dos critérios e procedimentos da Conta-covid, prevista pela Medida Provisória n.º 950/2020 e regulamentada pelo Decreto nº 10.350/20. A Conta-covid foi institupida com o objetivo de mitigar os efeitos que o estado de …
27/05/2020
Em 26 de maio de 2020, o CNJ publicou o Provimento nº 100 visando regulamentar a prática de atos notariais eletrônicos em todos os Tabelionatos de Notas do país. Por meio deste provimento, os atos eletrônicos passarão a ser elaborados exclusivamente por meio do Sistema de Atos Notariais Eletrônicos denominado “e-Notariado”, o qual será disponibilizado …
27/05/2020
Em 26/05/2020, o Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) publicou um Comunicado Oficial de encerramento da suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal. De acordo com o Comunicado, (i) os prazos que se iniciaram antes do início do período de suspensão voltarão a fluir a partir de 01 de junho de 2020, e (ii) os …
25/05/2020
A ANEEL publicou hoje a Tomada de Subsídios nº 007/2020, que visa obter contribuições de interessados a fim de avaliar a necessidade de intervenção regulatória para a segurança cibernética do Sistema Elétrico Brasileiro. Essa medida decorre do Decreto nº 9.637/2019, que instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI) e tem como um de …
19/05/2020
Na Edição Extra do Diário Oficial da União de ontem (19/05/2020), foi publicado o Decreto nº 10.350/2020, que dispõe sobre a criação da Conta destinada ao setor elétrico para enfrentamento do estado de calamidade pública, com vistas a regulamentar a Medida Provisória nº 950/2020. De acordo com as disposições do ato normativo, a chamada Conta-covid …
13/05/2020
A Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) divulgou comunicado informando que, desde 12 de maio, passou a realizar serviços de atendimento ao público de forma restrita das 8h às 16h por agendamento. Os serviços presenciais da JUCESP estavam até então suspensos em virtude da pandemia da COVID-19. Souto Correa está à disposição de …
12/05/2020
Foi publicada hoje pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a Portaria Nº 179, prorrogando a suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal até 31 de maio de 2020 em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Acesse o documento aqui. Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se …
12/05/2020
Foi publicada hoje, 12 de maio de 2020, a Portaria ME nº 201/2020, que determina a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia do novo coronavírus, exceto em …
06/05/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentou as sessões de julgamento de processos administrativos sancionadores exclusivamente por videoconferência por meio da edição da Deliberação nº 855, de 30 de abril de 2020 (“Deliberação CVM 855”). Esse novo procedimento permitirá que a CVM julgue os processos administrativos sancionadores enquanto perdurarem as medidas para o enfrentamento da …
05/05/2020
Em 28 de abril de 2020, foi disponibilizado o Provimento CG nº 12/2020, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, a exemplo de outros Estados brasileiros, que regulamenta a lavratura de atos notariais à distância, com a assinatura das partes realizada através de certificados digitais nos padrões aprovados pela Infraestrutura de Chaves …