14/04/2020
Foi sancionada e publicada hoje, 14 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, a Lei n°13.988/2020 (“Lei do Contribuinte Legal”), resultado de Projeto de Lei de Conversão (PLV) decorrente da Medida Provisória n° 899/2019. A nova lei prevê a possibilidade de que a União, suas autarquias e fundações, realizem transações para a …
13/04/2020
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (13/04), o Decreto nº 10.320/20, que institui o Programa de Aprimoramento das Licitações de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural – BidSIM, com a finalidade de aumentar a competitividade e a atratividade das áreas a serem ofertadas nas rodadas de licitações de exploração e …
13/04/2020
Considerando o atual cenário e os desdobramentos econômicos da Covid-19, devem ser observadas medidas que visem melhorar o fluxo de caixa das empresas. Nesse sentido, a seguir serão tecidos comentários acerca da viabilidade de substituição de depósitos judiciais por fiança bancária ou seguro garantia, em processos trabalhistas, tributários e cíveis.
09/04/2020
Foi publicada ontem Medida Provisória n. 948 dispondo sobre cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura decorrente da pandemia do Coronavírus (Covid-19). A medida prevê que os produtores de shows e espetáculos ou prestadores de serviços a eles relacionados não têm a obrigação de reembolsar os valores pagos pelo consumidor, …
09/04/2020
Em 08/04/2020, a CETESB – órgão ambiental do Estado de São Paulo – publicou a Decisão de Diretoria nº 035/2020/P (“a DD”), regulamentando a análise dos Relatórios Anuais de Resultados de 2020 de sistemas de logística reversa que atuam por meio da estruturação e apoio a cooperativas, em face da decretação de estado de emergência …
08/04/2020
Foi publicada, no Diário Oficial de 08 de abril de 2020, a Portaria ME n° 150/2020, alterando a Portaria ME nº 139/2020, estendendo a prorrogação do prazo para o recolhimento de tributos também à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB e às contribuições devidas pelas agroindústrias e equiparadas (Lei nº 8.212/1991, arts. 22A …
08/04/2020
Conhecida como MP do Agro, a Lei nº 13.986, de 7 de abril de 2020 passa a vigorar nesta quarta-feira (8) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio e inaugura um novo marco regulatório para o financiamento privado …
08/04/2020
O presidente Jair Bolsonaro assinou as Medidas Provisórias nº 945 e 946, ambas publicadas em edições extraordinárias do Diário Oficial da União no sábado (04/04) e nesta quarta-feira (08/04), respectivamente, que, em linhas gerais, dispõem (i.) sobre medidas temporárias para garantia das atividades portuárias com a proteção de exposição ao novo Coronavírus pelos trabalhadores avulsos …
07/04/2020
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), determinando que os acordos individuais para redução de jornada e de salários ou de suspensão temporária de contratos de trabalho, celebrados com base nas regras da Medida Provisória nº 936/2020, somente terão efeito após a anuência do respectivo …
07/04/2020
Através da Portaria/INPI/ nº 149, publicada hoje, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) alterou a Resolução nº 239/19 e instituiu a modalidade de trâmite prioritário para pedidos de patentes relacionados ao combate do Covid-19. Assim, qualquer pedido de patente que seja relacionado a produto, processo farmacêutico, equipamentos e/ou materiais de uso em saúde com …