25/03/2020
No dia 24 de março de 2020, foi publicada a Resolução nº 55, editada pelo Ministério da Economia, que dispõe sobre o rito sumário para abertura, alteração e fechamento da denominada Empresa Simples de Inovação (Inova Simples). Estarão submetidas ao rito sumário para abertura, alteração ou fechamento aquelas empresas que se autodeclararem como Startups ou …
25/03/2020
Considerando os impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Banco Central do Brasil, por meio da Circular nº 3.995/2020, prorrogou os prazos para entrega das Declarações Anual e Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior, conforme tabela abaixo: A Declaração Anual é obrigatória para pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no país, …
24/03/2020
A Lei Federal n.º 13.979, publicada em 07/02/2020, dispôs sobre as medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, visando à proteção da coletividade. A fim de regulamentar a referida Lei, em 20/03/2020, foi editado o Decreto Federal n.º 10.282, definindo os serviços públicos e atividades consideradas essenciais. O Decreto …
24/03/2020
A ANP publicou ontem (23/03/2020) a Resolução nº 812/2020, que estabelece procedimentos a serem adotados pelos agentes regulados da ANP enquanto durarem as medidas estabelecidas pelos Estados e Municípios da Federação para reduzir o risco de propagação do Coronavírus (Covid-19), inclusive quanto à suspensão de prazos processuais administrativos. As orientações e procedimentos são: Alterações nas …
24/03/2020
Foi publicada ontem à noite, dia 23 de março de 2020, a Medida Provisória nº 928 (MP 928), que, dentre outras disposições, revogou o artigo 18 da Medida Provisória nº 927 de 22 de março de 2020 (MP 927), que dispunha sobre a possibilidade de suspensão dos contratos de trabalho, por até quatro meses, mediante …
23/03/2020
Foi publicada ontem, dia 22 de março de 2020, a Medida Provisória nº 927 (MP), que alterou a legislação trabalhista, criando alternativas temporárias para enfrentar o período de calamidade pública decorrente do COVID-19 (Decreto nº 6 de 20 de março de 2020). A MP, assinada pelo Presidente Jair Bolsonaro, em conjunto com o Ministro da …
23/03/2020
Foi publicada na edição extra do Diário Oficial da União de hoje, 23 de março de 2020, a Portaria nº 543/2020 da Receita Federal do Brasil, que estabelece alguma medidas decorrentes da pandemia causada pelo novo coronavírus. Podem ser destacadas como principais medidas: – Suspensão, até 29 de maio de 2020, dos prazos para prática …
23/03/2020
Com o objetivo de conter o COVID-19, e seguindo orientações governamentais, órgãos ambientais em todo o país estão alterando o funcionamento de suas atividades e influenciando, portanto, as atividades e o planejamento das empresas e também da advocacia. Nesse contexto, a fim de elucidar sobre a situação de prazos processuais do âmbito ambiental, seguem atualizações …
22/03/2020
O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, Gustavo Montezano, anunciou neste domingo à tarde as medidas emergenciais a serem adotadas pela instituição para a economia em decorrência da pandemia de coronavírus. A previsão é que as medidas representem uma injeção de liquidez de R$ 55 bilhões na economia. Em suma, …
22/03/2020
Nesta sexta-feira (20/03/2020), a ANP publicou Despacho nº 263/2020, que divulgou as metas individuais compulsórias de compra de Créditos de Descarbonização (CBIOs), por distribuidor de combustíveis, que vigorarão até 31 de dezembro de 2020. Nos termos da Lei nº 13.576/2017, que instituiu o programa RenovaBio, as metas individuais são um desdobramento da meta compulsória anual …