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03/04/2020
Decreto altera normas relativas às atividades da Administração Pública e efeitos regulatórios sobre seus administrados
Foi publicado hoje, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.310/2020, que promove alterações nos seguintes decretos: Decreto nº 10.139/2019: Esse decreto determina a revisão e consolidação de todos os atos normativos inferiores a decreto. As principais alterações neste Decreto são as seguintes: – Alteração nos prazos das etapas para conclusão do trabalho de …
