
Notícia
08/10/2014
Lei Complementar 147/2014 e os institutos da falência e da recuperação judicial
Gilberto Deon Corrêa Junior Luis Felipe Spinelli Rodrigo Tellechea Sócios de Souto Correa Advogados Publicado em Consultor Jurídico, dia 22. A Constituição Federal de 1988 garante tratamento favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, diretriz que foi seguida pelo Código Civil. O objetivo da política legislativa é propiciar um ambiente institucional favorável no …
