12/04/2017
Luiz Gustavo Kaercher Loureiro Portal Jota 12/04/2017 É cada vez mais frequente em contratos entre privados que possuam algum tipo de interação possível com o poder público, a inserção de cláusulas destinadas a prevenir a prática, pelos contratantes, de crimes contra a Administração Pública (corrupção ativa, tráfico de influência etc.). Grosso modo, tais cláusulas preveem …
17/03/2017
Henry Gonçalves Lummertz Diário Comércio, Indústria & Serviços (DCI) 17/03/2016 Anteontem (15), o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, no qual se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, encerrando uma discussão que se estendia por décadas com uma importante vitória para os …
16/03/2017
Gabriel Nascimento Rodrigues de Freitas e Rodrigo Ustárroz Cantali Consultor Jurídico (Conjur) 16/03/2017 A apelação era o recurso cabível diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas, disciplinada nos artigos 914 a 919 do CPC/1973[1]. Com o advento da denominada ação de exigir contas, disciplinada nos artigos 550 a …
07/03/2017
Fabio Machado Baldissera e Daniel Raupp Jornal do Comércio 07/03/2017 Tema controvertido nas recuperações judiciais é o seu diálogo com as Ações de Despejo por Falta de Pagamento (ADFP) movidas contra as empresas locatárias em crise. Nessas situações, a prática tem revelado que o locador também acaba atingido pela crise, muitas vezes não …
15/02/2017
Gabriel Najfeld Stanton Jornal do Comércio 15/02/2017 Em 2017, 54 países passarão a trocar automática e multilateralmente informações sobre ativos financeiros. Em 2018, o Brasil e mais 46 países deverão se juntar a esse grupo, de modo que serão ao menos 101 países trocando dados entre si. A busca pela transparência fiscal global permitirá identificar …
13/02/2017
Raphael Jadão e Alexandre Elman Chwartzmann Consultor Jurídico (CONJUR) 13/02/2017 O aumento do número de demandas relacionadas ao uso indevido de imagem na internet tem sido acompanhado pelo êxito em soluções rápidas obtidas para este tipo de violação. Recentes decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo vêm condenando por dano moral pessoas que …
24/01/2017
Andre Luiz da Silva Gomes Portal JOTA 24/01/2017 A Receita Federal do Brasil (RFB) submeteu à consulta pública, no dia 23 de dezembro de 2016, proposta de Instrução Normativa (IN) que dispõe sobre a tributação dos rendimentos decorrentes dos aportes de capital de que trata o art. 61-A da Lei Complementar nº 123, …
18/01/2017
André Luiz da Silva Gomes Jornal do Comércio 18/01/2017 Foi aprovado pelo Senado Federal o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 405/2016 (PL) contendo proposta de uma nova fase do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), encerrado no dia 31 de outubro. Apesar de não ser definitivo, pois deverá ainda ser apreciado pela …
18/01/2017
Fernando Ayres Migalhas 18/01/2017 Ao escrever sobre direito à privacidade na prestação de serviços de “computação em nuvem”, para o Georgetown Law Journal, William J. Robinson diz o que parece obvio: “a lei não consegue acompanhar o ritmo da mudança na rede de computadores. No momento em que a legislação e os tribunais …
18/01/2017
Giacomo Paro Consultor Jurídico (CONJUR) 18/01/2017 A recentemente publicada Lei Complementar 155/2016 alterou a Lei Complementar 123/2006, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, introduzindo uma nova sistemática para que o investidor realize aportes de capital em microempresas e empresas de pequeno porte. O “investidor-anjo”, que pode ser uma …