23/09/2022
No dia 22 de setembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, que entrou em vigor no mesmo dia e passará a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Em resumo, a Medida Provisória visa a eliminar assimetria entre o tratamento conferido ao investidor não estrangeiro em operações de …
23/09/2022
No início de agosto de 2022, foi publicada a Deliberação nº 41 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que aprova a norma institucional NOI-INEA-19.R-0, relativa ao procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento ambiental de atividades sujeitas à logística reversa de embalagens no estado. Segundo a NOI-INEA-19.R-0, apresentar o comprovante de preenchimento do Ato Declaratório …
23/09/2022
A Anvisa publicou a RDC 752/2022 que trata das questões de enquadramento, rotulagem, microbiologia e procedimentos de regularização de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. Essa Resolução faz parte do esforço regulatório para consolidar as normas e simplificar os caminhos de regularização. A medida revoga seis normas, sintetizando as informações de procedimento de regularização, …
23/09/2022
Foi publicada ontem, dia 22/09/2022, a Lei n° 14.457/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.116/2022. A Lei traz inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho, instituindo o “Programa Emprega + Mulheres”. Referido programa almeja o aprimoramento de condições para uma mais efetiva empregabilidade feminina, além …
21/09/2022
O Min. Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal revogou, sem efeitos retroativos (ex nunc), a Medida Cautelar anteriormente concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, para restaurar a eficácia do Decreto nº 11.158, de 29 de julho, de 2022, com a redação dada pelas alterações do Decreto nº 11.182, de …
14/09/2022
Em 13 de setembro de 2022, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. A nova Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1º de outubro de 2022, revoga as Portarias Conjuntas RFB/SECEX nº 467/2010 e nº 3/2010, que atualmente tratam dos …
14/09/2022
Foi publicada no DOU de 13 de setembro de 2022 a Instrução Normativa RFB nº 2.101/2022, alterando a Instrução Normativa RFB nº 1.861/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda. A nova Instrução Normativa entrará em vigor no dia 03 de …
13/09/2022
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (12/09) a Resolução ANTAQ n° 86/2022, que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico nos termos do art. 14, da Lei n° 14.301/2022 (“Lei da BR do Mar”), …
09/09/2022
Seguindo os temas na Agenda Regulatória, a ANVISA publicou ontem duas Consultas Públicas (CPs) importantes para o setor de alimentos e embalagens destinadas ao setor. Enquanto a CP 1.113 visa regulamentar os produtos de uma forma mais genérica, determinando quais devem ser regulamentados através de categorias; a CP 1.114 busca melhor detalhar a forma de …
09/09/2022
Os requisitos essenciais para avaliação de segurança e desempenho são pontos de atenção da Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) que, além de fazer parte da Agenda Regulatória 2021/2023, ensejam a revisão da RDC 546/2021. O tema está aberto para consulta pública (CP), sem a necessidade de uma Avaliação de Impacto Regulatório …