13/09/2022
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa segunda-feira (12/09) a Resolução ANTAQ n° 86/2022, que estabelece os critérios para o enquadramento de embarcação como efetivamente operante e pertencente a um mesmo grupo econômico nos termos do art. 14, da Lei n° 14.301/2022 (“Lei da BR do Mar”), …
09/09/2022
Seguindo os temas na Agenda Regulatória, a ANVISA publicou ontem duas Consultas Públicas (CPs) importantes para o setor de alimentos e embalagens destinadas ao setor. Enquanto a CP 1.113 visa regulamentar os produtos de uma forma mais genérica, determinando quais devem ser regulamentados através de categorias; a CP 1.114 busca melhor detalhar a forma de …
09/09/2022
Os requisitos essenciais para avaliação de segurança e desempenho são pontos de atenção da Gerência Geral de Tecnologia de Produtos para Saúde (GGTPS) que, além de fazer parte da Agenda Regulatória 2021/2023, ensejam a revisão da RDC 546/2021. O tema está aberto para consulta pública (CP), sem a necessidade de uma Avaliação de Impacto Regulatório …
06/09/2022
Em 05/09/2022, foi publicada no D.O.U. a Lei nº 14.440, de 02 de setembro de 2022, que, dentre outras medidas, autoriza a suspensão do PIS, da COFINS, do PIS-Importação e da COFINS-Importação, na aquisição no mercado interno ou importação, de forma combinada ou não, de serviço direta e exclusivamente vinculado à exportação ou entrega no exterior …
05/09/2022
Foi publicada hoje, dia 05/09/2022, a Lei n° 14.442/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.108, de 25 de março de 2022. A principal alteração trazida pela legislação diz respeito ao controle de jornada no teletrabalho, assim considerado aquele prestado fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a …
15/08/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União o aviso de consulta pública nº 36/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre proposta de alteração das normas relativas à regulação do serviço de distribuição de energia elétrica para possibilitar a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de …
09/08/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União o aviso de consulta pública nº 36/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre proposta de alteração das normas relativas à regulação do serviço de distribuição de energia elétrica para possibilitar a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de …
02/08/2022
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução ANTAQ nº 83, de 29 de julho de 2022, que incluiu a tarifa fixa pelo monitoramento a partir do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias. A nova Resolução promoveu três principais alterações que permitirão …
02/08/2022
Na edição extra do D.O.U. da última sexta-feira, 29/07/2022, foi publicado o Decreto nº 11.158/2022, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI. O Decreto nº 11.158/2022 mantém a redução de 35% da alíquota do IPI em relação a vários produtos. Por outro lado, o referido Decreto deixa de …
28/07/2022
Na última quarta-feira, dia 27/07/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O Decreto, que entra em vigor em 60 dias, estabelece …