01/07/2022
Entrou em vigor hoje, dia 1º de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022 revoga, entre outras, a Instrução Normativa SRF nº 327/2003, que tratava sobre o tema. Entre as principais alterações, destaca-se: – A …
28/06/2022
Oriunda da Medida Provisória nº 1.085/2021, no dia 28 de junho de 2022, foi publicada no DOU a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei nº 14.382/2022”), que dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009. Entre outros, …
23/06/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022) a Portaria nº 655/GM/MME, que divulgou a Consulta Pública nº 129/2022 com o objetivo de obter contribuições para a “Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída”. A proposta apresentada busca regulamentar o § 2º, do art. 17, da …
23/06/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022), o comunicado de Consulta e Audiência Públicas nº 15/2022, com vistas a obter subsídios para a minuta de ato normativo que altera a Resolução nº 791/2019, a qual trata sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito …
22/06/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021 em lei. Dentre outros pontos, a Lei nº 14.375/2022 altera a Lei nº 13.988/2020 em relação aos requisitos e às condições para a realização de transação tributária com a União. As seguintes alterações …
22/06/2022
Entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022 a Resolução Normativa nº 964, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 22 de dezembro de 2021, que estipula, em complementação à Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes e o conteúdo mínimo das políticas de segurança cibernética a serem adotados pelos …
22/06/2022
Entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022 a Resolução Normativa nº 964, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 22 de dezembro de 2021, que estipula, em complementação à Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes e o conteúdo mínimo das políticas de segurança cibernética a serem adotados pelos …
09/06/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União hoje a Lei nº 14.366/2022, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Trata-se de conversão em lei da Medida Provisória nº 1.079/2021 [vide Client Alert que publicamos em 15/12/2021 clicando aqui]. …
08/06/2022
O ATO ANATEL nº 10.413/2021 entrou em vigor em 10/03 com efeitos sobre as operadoras de telefonia móvel. Hoje, 08/06, a norma também passa a obrigar as prestadoras de telefonia fixa a incluir o código 0303 em ligações e mensagens telefônicas, ainda que previamente gravadas, que ofertam produtos ou serviços. As obrigações trazidas pelo Ato objetivam …
08/06/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 08/06/2022, o Decreto nº 11.090/2022, que retira os custos incorridos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação. O Decreto nº 11.090/2022 altera o artigo 77, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), passando a prever que integram o valor aduaneiro – que …