16/11/2022
Foi publicado no D.O.U do dia 10/11/2022 o Decreto nº 11.249/2022, que dispõe sobre os procedimentos de oferta de precatórios federais próprios do interessado ou por ele adquirido de terceiros, regulamentando o disposto no § 11 do art. 100 da Constituição Federal.
14/11/2022
A ANATEL publicou, em 11/11/2022, no Boletim de Serviço Eletrônico, a Resolução Interna n. 161/2022 que dispõe sobre a nova metodologia de cálculo do valor base das sanções de multa relativas à comercialização e ao uso de produtos não homologados ou não certificados. A nova resolução, que revoga a Portaria n. 789/2014, foi aprovada na última reunião do Conselho Diretor da ANATEL em 03/11.
11/11/2022
Na data de ontem (10.11.2022), a ANP divulgou os documentos da Chamada Pública nº 04/2022 (CP nº 04/2022), que objetiva a identificação dos potenciais carregadores e da capacidade disponível para contratação na rede de transporte da TBG entre os anos de 2023 a 2027, notadamente no Gasoduto Bolívia-Brasil (Gasbol). Após a realização da Consulta Pública …
11/11/2022
O Ministério da Infraestrutura (MINFRA) submeteu a comentários e sugestões do público em geral a minuta de cláusula padrão de mecanismos adequados de resolução de controvérsias.
10/11/2022
Agência Nacional de Águas e Saneamento (ANA) abriu Consulta Pública sobre propostas de aprimoramento dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Foi publicado no Diário Oficial da União, em 10/11/2022, o aviso de Consulta Pública nº 8/2022, com o objetivo de aprimorar propostas de norma de referência para metodologia …
10/11/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 10 de novembro de 2022, a Lei n. 14.465/22 que amplia o número de diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
04/11/2022
Iniciou hoje, dia 04.11.2022, o prazo para envio de contribuições para a Consulta Pública nº 51/2022, instaurada pela ANEEL para obter subsídios para o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída.
03/11/2022
Um dia antes de encerrar a consulta pública da proposta de decreto sobre a logística reversa de embalagens plásticas, o Ministério do Meio Ambiente abriu consulta pública para outros dois decretos, agora para embalagens de papel e papelão (Portaria GM/MMA nº 268/2022) e de metal (Portaria GM/MMA nº 269/2022).
03/11/2022
A partir de hoje, dia 03/11, as 26 prestadoras de telecomunicações, dentre elas Claro, Telefônica e Tim, abrangidas pelo Despacho Decisório n. 250/2022, publicado em 19/10, deverão identificar e proceder ao bloqueio, pelo prazo de 15 dias, da capacidade de originação de chamadas de telefonia fixa e móvel das pessoas jurídicas que gerarem mais de 100 mil chamadas curtas ao dia ou que, atingindo 100 mil chamadas ao dia, ao menos 85% dessas chamadas representem chamadas curtas.
03/11/2022
O Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) editou a Portaria nº 204/2022, que estabelece procedimentos para o controle e a fiscalização de produtos químicos e define os produtos químicos sujeitos a controle pela Polícia Federal.