02/01/2023
Em 28/12/2022, foi publicada no DOU a Lei 14.510/2022 que autoriza e disciplina a prática da Telessaúde em todo o território brasileiro. O texto final do Projeto de Lei (PL 1.998/2020), após longa discussão e aprovação no Congresso Nacional, foi sancionado pelo Presidente sem vetos.
30/12/2022
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
29/12/2022
O Ministério das Comunicações (MCOM) submeteu à Consulta Pública, em 28/12/2022, a solicitação de propostas para o calendário de flexibilização ou dispensa da obrigação de retransmitir o programa oficial de informação dos Poderes da República, “A Voz do Brasil”, com referência ao ano de 2023.
29/12/2022
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) divulgou, no dia 23 de dezembro de 2022, novo modelo de formulário a ser utilizado nas comunicações de incidentes de segurança a partir do dia 23 de janeiro de 2023.
29/12/2022
Como informado no client alert de 23/12/2022, a Anvisa abriu Consulta Pública (CP 1.137/2022) em relação à proposta de alteração da RDC 47/2009 - que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
29/12/2022
No dia 28 de dezembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.152/2022, que altera integralmente a forma e os princípios adotados para a aplicação da análise dos preços de transferência em transações controladas entre partes relacionadas no exterior, bem como com países ou dependências com tributação favorecida ou entidades no exterior sob regime fiscal privilegiado.
28/12/2022
No dia 23/12/2022, a Fundação PROCON São Paulo publicou a Portaria n.º 229/2022, que revoga a Portaria n.º 57/2019 e institui novos procedimentos de fiscalização, processo administrativo e dosimetria das sanções.
28/12/2022
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 865 realizada em 22/12/2022, deliberou sobre a proposta de Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024, autorizando a submissão à Consulta Pública, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, conforme autos do Processo nº 01416.009948/2022-25.
28/12/2022
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou, no último dia 23 de dezembro de 2022, a Resolução CVM nº 175 (“Resolução 175”), que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento, bem como sobre a prestação de serviços relacionados a esses fundos.
28/12/2022
O Ministério de Minas e Energia (MME) instaurou na última quinta-feira (22/12/2022), a Consulta Pública 148/2022, para aprimoramento da minuta de Portaria Normativa voltada a instituir a sistemática do Procedimento Competitivo por Margem (PCM). A consulta faz parte das atividades para publicação da norma complementar ao Decreto n° 10.893/2021.