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23/12/2022
Publicado Decreto sobre Logística Reversa de embalagens de vidro
Foi publicado no Diário Oficial da União de 22/12/2022 o Decreto Federal nº 11.300/2022 que disciplina a logística reversa de embalagens de vidro.
Em Foco
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23/12/2022
Diretoria Colegiada da Anvisa aprova Consulta Pública para discutir a autorização de skinny label
Na última reunião de 2022, a Diretoria Colegiada da Anvisa aprovou a abertura de Consulta Pública para alterar a RDC 47/2009 - que estabelece regras para elaboração, harmonização, atualização, publicação e disponibilização de bulas de medicamentos para pacientes e para profissionais de saúde.
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22/12/2022
Lei de Criptoativos: Novas regras para conformidade e inovações criminais
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil.
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22/12/2022
MME define cronograma dos leilões de 2023 a 2025
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou hoje (22/12), no Diário Oficial da União, a Portaria Normativa nº 57/GM/MME que determina o cronograma estimado de realização dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de Geração, dos Leilões de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Empreendimentos de Geração Existentes, dos Leilões para Contratação de Reserva de Capacidade, bem como dos Leilões para Suprimento aos Sistemas Isolados para os anos de 2023, 2024 e 2025.
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22/12/2022
Lei das Criptomoedas é publicada
Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 22 de dezembro de 2022, a Lei nº 14.478/2022, que regulamenta a prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, aí incluídos os criptoativos.
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21/12/2022
Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS) é regulamentado em São Paulo
A Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb) editou a Decisão de Diretoria nº 130/2022/P, que estabelece o termo de referência para a elaboração de PGRS no âmbito do licenciamento ambiental paulista.
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21/12/2022
A possibilidade da penhora salarial para quitação de dívida de aluguel
No último 18 de agosto, foi decidido pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Mauá/SP a penhora de 20% dos rendimentos líquidos mensais do executado no cumprimento de sentença de ação de despejo por falta de pagamento com cobrança de aluguel.
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19/12/2022
ANCINE regulamentará serviços de vídeo sob demanda (VoD)
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), na Reunião de Diretoria Colegiada nº 864 realizada em 15/12/2022, deliberou sobre a exclusão do serviço de Vídeo sob Demanda (VoD) do segmento de “outros mercados” de que trata o inciso VI do art. 1º da Medida Provisória n.º 2.228-1/2001, constante dos autos do Processo nº 01416.008107/2020-39.
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16/12/2022
Aberto prazo para envio de contribuições em CP sobre o Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio
Iniciou, no dia 14/12/2022, o prazo para envio de contribuições da Consulta Pública nº 147/2022 do Ministério de Minas e Energia (MME), acerca do Plano de Trabalho Trienal do Programa Nacional do Hidrogênio (2023-2025). O plano é destinado ao planejamento de ações de pastas ministeriais, com vistas a orientar políticas para o desenvolvimento do setor de hidrogênio no Brasil. As contribuições podem ser enviadas até o dia 30/01/2023, através do portal do MME.
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14/12/2022
Nova Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, obriga a afixação de aviso a respeito da condição de comercialização de produtos em promoção
No dia de 06/12/2022, entrou em vigor a Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos estabelecimentos comerciais, de aviso a respeito da condição em que produtos em promoção são comercializados, em decorrência de avarias ou aproximação do prazo de validade.
