01/11/2022
Foi aberta ontem, dia 31/10/2022, pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a Consulta Pública nº 140/2022, que visa obter contribuições acerca da proposta de metas globais de descarbonização da matriz de combustíveis para o Ciclo 2023-2032, no âmbito do RenovaBio. As contribuições podem ser enviadas até o dia 14/11/2022 por meio da página do Ministério.
27/10/2022
Foi aberto hoje, no âmbito da ANEEL, o prazo para envio de contribuições na Consulta Pública nº 50/2022, que terá por objetivo o aprimoramento da proposta de regulamentação de aspectos econômicos da Lei nº 14.300/2022. Em especial, a referida consulta será voltada aos Submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) aplicáveis à micro e minigeração distribuída.
25/10/2022
O Decreto n° 11.245, de 21 de outubro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União de segunda-feira (24/10). A norma regulamenta a Lei de Ferrovias (Lei n° 14.273/2021), instituindo o Programa de Desenvolvimento Ferroviário e estabelecendo formas de investimento, além de meios de requerimento e de realização de chamamentos públicos para outorga de autorizações para exploração de ferrovias.
25/10/2022
Responsável pela criação de um sistema independente de certificação florestal em âmbito internacional, o Conselho de Manejo Florestal (FSC, em inglês) aprovou em Assembleia Geral a possibilidade de que se possa pleitear certificações socioambiental para florestas plantadas a partir do ano de 1994.
21/10/2022
A Lei nº 14.451/2022, sancionada em 21 de setembro de 2022, promoveu alterações substanciais em relação aos quóruns de deliberação para eleição de administradores não-sócios, modificação do contrato social, reorganização societária e dissolução de sociedades limitadas.
20/10/2022
No dia 18 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O guia tem como objetivo expor um panorama geral sobre a utilização dos Cookies em ambiente eletrônico, levando em conta os cuidados a serem observados pelos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais. Também, o guia pretende – por meio da utilização de casos ilustrativos – elucidar práticas positivas e negativas na confecção de banners de Cookies dispostos em ambiente eletrônico.
20/10/2022
Na data de ontem a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.110/2022, a qual dispõe de forma geral sobre as Contribuições Previdenciárias e substituí a Instrução Normativa n° 971/2009.
18/10/2022
O Plano Estadual de Saneamento Básico de São Paulo (PESB/SP) foi criado pela Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA-SP), com o intuito de ser uma ferramenta de gestão para o setor.
13/10/2022
AGENDA REGULATÓRIA ANA 2022 – 2024: Instaurada Consulta Pública sobre propostas de atualização e complementação da Agenda Regulatória da ANA buscando a otimização regulatória do Saneamento
11/10/2022
O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública para coletar esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais.