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21/09/2022
Min. Alexandre de Moraes revoga medida cautelar concedida na ADI 7.153/DF e restabelece eficácia da TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022
O Min. Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal revogou, sem efeitos retroativos (ex nunc), a Medida Cautelar anteriormente concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, para restaurar a eficácia do Decreto nº 11.158, de 29 de julho, de 2022, com a redação dada pelas alterações do Decreto nº 11.182, de …