21/10/2022
A Lei nº 14.451/2022, sancionada em 21 de setembro de 2022, promoveu alterações substanciais em relação aos quóruns de deliberação para eleição de administradores não-sócios, modificação do contrato social, reorganização societária e dissolução de sociedades limitadas.
20/10/2022
No dia 18 de outubro de 2022, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) lançou o guia orientativo “Cookies e Proteção de Dados Pessoais”. O guia tem como objetivo expor um panorama geral sobre a utilização dos Cookies em ambiente eletrônico, levando em conta os cuidados a serem observados pelos agentes de tratamento no tocante à proteção de dados pessoais. Também, o guia pretende – por meio da utilização de casos ilustrativos – elucidar práticas positivas e negativas na confecção de banners de Cookies dispostos em ambiente eletrônico.
20/10/2022
Na data de ontem a Receita Federal publicou a Instrução Normativa n° 2.110/2022, a qual dispõe de forma geral sobre as Contribuições Previdenciárias e substituí a Instrução Normativa n° 971/2009.
18/10/2022
O Plano Estadual de Saneamento Básico de São Paulo (PESB/SP) foi criado pela Secretária de Infraestrutura e Meio Ambiente (SIMA-SP), com o intuito de ser uma ferramenta de gestão para o setor.
13/10/2022
AGENDA REGULATÓRIA ANA 2022 – 2024: Instaurada Consulta Pública sobre propostas de atualização e complementação da Agenda Regulatória da ANA buscando a otimização regulatória do Saneamento
11/10/2022
O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública para coletar esclarecimentos técnicos e jurídicos, metodologias, indicadores e boas práticas para a fixação e quantificação dos danos ambientais.
10/10/2022
O registro de Desenho Industrial possui a função de proteger o caráter ornamental ou padrões gráficos a serem aplicados em objetos, sendo adequado a uma grande variedade de produtos industrializados.
10/10/2022
ANCINE publica nova instrução normativa para acessibilidade em segmentos de distribuição e exibição cinematográfica
07/10/2022
Foi publicada hoje, 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 (“Portaria”), que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. A Portaria estabelece “medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes”.
06/10/2022
O Ministério do Meio Ambiente abriu hoje (6/10/2022) consulta pública sobre proposta de decreto para disciplinar a logística reversa de embalagens plásticas.