10/10/2022
O registro de Desenho Industrial possui a função de proteger o caráter ornamental ou padrões gráficos a serem aplicados em objetos, sendo adequado a uma grande variedade de produtos industrializados.
10/10/2022
ANCINE publica nova instrução normativa para acessibilidade em segmentos de distribuição e exibição cinematográfica
07/10/2022
Foi publicada hoje, 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 (“Portaria”), que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. A Portaria estabelece “medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes”.
06/10/2022
O Ministério do Meio Ambiente abriu hoje (6/10/2022) consulta pública sobre proposta de decreto para disciplinar a logística reversa de embalagens plásticas.
30/09/2022
Instaurada hoje pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a Consulta Pública nº 137/2022 tem o objetivo de colher contribuições acerca da minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores da baixa tensão no mercado livre. A finalidade da proposta é permitir o …
30/09/2022
Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 29/09/2022, a Resolução ANP nº 886/2022, que estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto (“ETE”) destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais. Com isso, …
23/09/2022
No dia 22 de setembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, que entrou em vigor no mesmo dia e passará a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Em resumo, a Medida Provisória visa a eliminar assimetria entre o tratamento conferido ao investidor não estrangeiro em operações de …
23/09/2022
No início de agosto de 2022, foi publicada a Deliberação nº 41 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que aprova a norma institucional NOI-INEA-19.R-0, relativa ao procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento ambiental de atividades sujeitas à logística reversa de embalagens no estado. Segundo a NOI-INEA-19.R-0, apresentar o comprovante de preenchimento do Ato Declaratório …
23/09/2022
A Anvisa publicou a RDC 752/2022 que trata das questões de enquadramento, rotulagem, microbiologia e procedimentos de regularização de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. Essa Resolução faz parte do esforço regulatório para consolidar as normas e simplificar os caminhos de regularização. A medida revoga seis normas, sintetizando as informações de procedimento de regularização, …
23/09/2022
Foi publicada ontem, dia 22/09/2022, a Lei n° 14.457/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.116/2022. A Lei traz inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho, instituindo o “Programa Emprega + Mulheres”. Referido programa almeja o aprimoramento de condições para uma mais efetiva empregabilidade feminina, além …