Client Alerts Archive - Página 43 de 121 - Souto Correa Advogados

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07/10/2022

PGFN institui o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União – QuitaPGFN

Foi publicada hoje, 07 de outubro de 2022, a Portaria PGFN/ME nº 8.798/2022 (“Portaria”), que disciplina o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. A Portaria estabelece “medidas excepcionais de regularização fiscal a serem adotadas para o enfrentamento da atual situação transitória de crise econômico-financeira e da momentânea dificuldade de geração de resultados por parte dos contribuintes”.
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06/10/2022

Proposta de decreto federal sobre logística reversa de embalagens de plástico é colocada em consulta pública

O Ministério do Meio Ambiente abriu hoje (6/10/2022) consulta pública sobre proposta de decreto para disciplinar a logística reversa de embalagens plásticas.
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30/09/2022

Instaurada Consulta Pública que propõe liberdade de escolha para todos os consumidores de energia elétrica

Instaurada hoje pelo Ministério de Minas e Energia (MME), a Consulta Pública nº 137/2022 tem o objetivo de colher contribuições acerca da minuta de Portaria que trata da redução do limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos consumidores da baixa tensão no mercado livre. A finalidade da proposta é permitir o …
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30/09/2022

Publicada Resolução ANP que trata do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto

Foi publicada no Diário Oficial da União dessa quinta-feira, 29/09/2022, a Resolução ANP nº 886/2022, que estabelece a especificação e as regras para aprovação do controle da qualidade do biometano oriundo de aterros sanitários e de estações de tratamento de esgoto (“ETE”) destinado ao uso veicular e às instalações residenciais, industriais e comerciais. Com isso, …
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23/09/2022

Publicada Medida Provisória para Atrair Capital Estrangeiro

No dia 22 de setembro de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.137/2022, que entrou em vigor no mesmo dia e passará a produzir efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2023. Em resumo, a Medida Provisória visa a eliminar assimetria entre o tratamento conferido ao investidor não estrangeiro em operações de …
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23/09/2022

Rio de Janeiro exige logística reversa de embalagens como condicionante no licenciamento ambiental

No início de agosto de 2022, foi publicada a Deliberação nº 41 do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), que aprova a norma institucional NOI-INEA-19.R-0, relativa ao procedimento para inclusão de condicionante no licenciamento ambiental de atividades sujeitas à logística reversa de embalagens no estado. Segundo a NOI-INEA-19.R-0, apresentar o comprovante de preenchimento do Ato Declaratório …
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23/09/2022

Cosméticos têm novas regras sobre enquadramento, rotulagem, microbiologia e procedimentos

A Anvisa publicou a RDC 752/2022 que trata das questões de enquadramento, rotulagem, microbiologia e procedimentos de regularização de cosméticos, produtos de higiene pessoal e perfumes. Essa Resolução faz parte do esforço regulatório para consolidar as normas e simplificar os caminhos de regularização. A medida revoga seis normas, sintetizando as informações de procedimento de regularização, …
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23/09/2022

Publicada Lei que dispõe sobre proteção e condições de empregabilidade da mulher no mercado de trabalho

Foi publicada ontem, dia 22/09/2022, a Lei n° 14.457/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.116/2022. A Lei traz inovações relativas à proteção, inserção e manutenção da mulher no mercado de trabalho, instituindo o “Programa Emprega + Mulheres”. Referido programa almeja o aprimoramento de condições para uma mais efetiva empregabilidade feminina, além …
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21/09/2022

Min. Alexandre de Moraes revoga medida cautelar concedida na ADI 7.153/DF e restabelece eficácia da TIPI aprovada pelo Decreto nº 11.158/2022

O Min. Alexandre de Moraes do Supremo Tribunal Federal revogou, sem efeitos retroativos (ex nunc), a Medida Cautelar anteriormente concedida por ele na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7.153, para restaurar a eficácia do Decreto nº 11.158, de 29 de julho, de 2022, com a redação dada pelas alterações do Decreto nº 11.182, de …
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14/09/2022

Publicada Portaria Conjunta para disciplinar os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção

Em 13 de setembro de 2022, foi publicada no DOU a Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, que disciplina os Regimes Aduaneiros Especiais de Drawback Suspensão e Isenção. A nova Portaria Conjunta, que entra em vigor em 1º de outubro de 2022, revoga as Portarias Conjuntas RFB/SECEX nº 467/2010 e nº 3/2010, que atualmente tratam dos …

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