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05/09/2022

Publicada Lei que dispõe sobre controle de jornada em teletrabalho e altera regras do auxílio-alimentação

Foi publicada hoje, dia 05/09/2022, a Lei n° 14.442/2022, resultado do processo legislativo desencadeado pela Medida Provisória n° 1.108, de 25 de março de 2022. A principal alteração trazida pela legislação diz respeito ao controle de jornada no teletrabalho, assim considerado aquele prestado fora das dependências do empregador, de maneira preponderante ou não, com a …

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15/08/2022

Brasil aprova a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal

Foi publicado no Diário Oficial da União o aviso de consulta pública nº 36/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre proposta de alteração das normas relativas à regulação do serviço de distribuição de energia elétrica para possibilitar a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de …

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09/08/2022

Colocada em consulta pública proposta de cobrança pelo serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos na fatura de energia elétrica

Foi publicado no Diário Oficial da União o aviso de consulta pública nº 36/2022 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), sobre proposta de alteração das normas relativas à regulação do serviço de distribuição de energia elétrica para possibilitar a cobrança de taxas ou tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de …

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02/08/2022

ANTAQ inclui VTMIS na estrutura tarifária com cobrança fora do porto organizado

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução ANTAQ nº 83, de 29 de julho de 2022, que incluiu a tarifa fixa pelo monitoramento a partir do Vessel Traffic Management Information System (VTMIS) na estrutura tarifária padronizada das administrações portuárias. A nova Resolução promoveu três principais alterações que permitirão …

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02/08/2022

Governo Federal publica novo Decreto sobre IPI

Na edição extra do D.O.U. da última sexta-feira, 29/07/2022, foi publicado o Decreto nº 11.158/2022, que aprova a nova Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.  O Decreto nº 11.158/2022 mantém a redução de 35% da alíquota do IPI em relação a vários produtos. Por outro lado, o referido Decreto deixa de …

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28/07/2022

Superendividamento: Publicado Decreto que Regulamenta o ‘Mínimo Existencial’

Na última quarta-feira, dia 27/07/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O Decreto, que entra em vigor em 60 dias, estabelece …

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27/07/2022

Área Técnica da ANEEL emite nota técnica favorável à nova convenção de Arbitragem da CCEE

Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiriam, conjuntamente, a Nota Técnica nº 91/2022–SRM-SMA/ANEEL, analisando a Convenção Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da Câmara de …

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27/07/2022

Área Técnica da ANEEL emite nota técnica favorável à nova convenção de Arbitragem da CCEE

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27/07/2022

MME instaura Consulta Pública para abrir mercado a todos os usuários em alta tensão

Foi instaurada ontem, 26/07/2022, mediante a Portaria nº 672/GM/MME, a Consulta Pública 131/2022, que versa sobre proposta de redução dos patamares mínimos para migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A minuta de Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) propõe que, a partir de 1º/01/2024, seja facultado aos consumidores atendidos em …

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26/07/2022

ANS abre Consulta Pública para debate sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde

Em 21.07, a ANS iniciou a Consulta Pública nº 99/2022, que visa debater sobre o novo rito processual a ser adotado para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”). A proposta de Resolução Normativa (“RN”) busca regulamentar comandos introduzidos pela Lei 14.307/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a fim de fixar …