Client Alerts Archive - Página 45 de 121 - Souto Correa Advogados

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13/07/2022

Publicado novo Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e traz novas previsões sobre plano de integridade

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (12/07/2022) e entrará em vigor no próximo dia 18 o Decreto nº 11.129, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (antes regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Dentre as …
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04/07/2022

Transação Tributária – Negociações com a PGFN prorrogadas até 31/10/2022

No último dia do mês de junho, e também do prazo previsto para adesão a transações tributárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 5.885/2022, prorrogando o prazo de adesão a transações tributárias até o dia 31/10/2022. Além da prorrogação, a Portaria incorporou benefícios recentemente trazidos pela Lei nº 14.375/2022, impactando as transações …
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01/07/2022

Publicada Instrução Normativa sobre regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

Entrou em vigor hoje, dia 1º de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022 revoga, entre outras, a Instrução Normativa SRF nº 327/2003, que tratava sobre o tema. Entre as principais alterações, destaca-se: – A …
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28/06/2022

Publicada a Lei nº 14.382/2022: avanços significativos relacionados a imóveis com reflexos nos setores Imobiliário, Agronegócio e Timberland

Oriunda da Medida Provisória nº 1.085/2021, no dia 28 de junho de 2022, foi publicada no DOU a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei nº 14.382/2022”), que dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009. Entre outros, …
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23/06/2022

Geração Distribuída: instaurada Consulta Pública sobre Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022) a Portaria nº 655/GM/MME, que divulgou a Consulta Pública nº 129/2022 com o objetivo de obter contribuições para a “Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída”. A proposta apresentada busca regulamentar o § 2º, do art. 17, da …
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23/06/2022

RenovaBio: instaurada Consulta e Audiência Públicas para a redução das metas anuais individuais pela aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de longo prazo

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022), o comunicado de Consulta e Audiência Públicas nº 15/2022, com vistas a obter subsídios para a minuta de ato normativo que altera a Resolução nº 791/2019, a qual trata sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito …
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22/06/2022

Lei Altera Transação Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021 em lei. Dentre outros pontos, a Lei nº 14.375/2022 altera a Lei nº 13.988/2020 em relação aos requisitos e às condições para a realização de transação tributária com a União. As seguintes alterações …
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22/06/2022

Resolução Normativa da ANEEL define diretrizes e conteúdo da política de segurança cibernética dos agentes do setor

Entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022 a Resolução Normativa nº 964, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 22 de dezembro de 2021, que estipula, em complementação à Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes e o conteúdo mínimo das políticas de segurança cibernética a serem adotados pelos …
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22/06/2022

Governo Federal publica Decreto que retira custos de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação

Entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022 a Resolução Normativa nº 964, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 22 de dezembro de 2021, que estipula, em complementação à Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes e o conteúdo mínimo das políticas de segurança cibernética a serem adotados pelos …
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09/06/2022

Publicada Lei que prorroga prazos do regime especial de Drawback

Foi publicada no Diário Oficial da União hoje a Lei nº 14.366/2022, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Trata-se de conversão em lei da Medida Provisória nº 1.079/2021 [vide Client Alert que publicamos em 15/12/2021 clicando aqui]. …

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