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27/07/2022

Área Técnica da ANEEL emite nota técnica favorável à nova convenção de Arbitragem da CCEE

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27/07/2022

MME instaura Consulta Pública para abrir mercado a todos os usuários em alta tensão

Foi instaurada ontem, 26/07/2022, mediante a Portaria nº 672/GM/MME, a Consulta Pública 131/2022, que versa sobre proposta de redução dos patamares mínimos para migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A minuta de Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) propõe que, a partir de 1º/01/2024, seja facultado aos consumidores atendidos em …

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26/07/2022

ANS abre Consulta Pública para debate sobre o rito processual de atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde

Em 21.07, a ANS iniciou a Consulta Pública nº 99/2022, que visa debater sobre o novo rito processual a ser adotado para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”). A proposta de Resolução Normativa (“RN”) busca regulamentar comandos introduzidos pela Lei 14.307/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a fim de fixar …

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21/07/2022

Nova Lei do Agro é sancionada e aperfeiçoa os instrumentos de financiamento para o setor

Conhecida como nova Lei do Agro, a Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar nesta quinta-feira (21) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio ao aperfeiçoar os marcos regulatórios para o financiamento do …

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19/07/2022

Instaurada Consulta Pública sobre o Edital do Leilão de Reserva de Capacidade de 2022 (Leilão de Eletrobras – norte/nordeste)

Foi instaurada hoje, 19.07.2022, pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Consulta Pública nº35/2022, cujo objetivo é obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital e Anexos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia de 2022 (LRCE), que está previsto para ocorrer em 30 de setembro de …

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13/07/2022

Publicado novo Decreto nº 11.129/22, que regulamenta a Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) e traz novas previsões sobre plano de integridade

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (12/07/2022) e entrará em vigor no próximo dia 18 o Decreto nº 11.129, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (antes regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Dentre as …

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04/07/2022

Transação Tributária – Negociações com a PGFN prorrogadas até 31/10/2022

No último dia do mês de junho, e também do prazo previsto para adesão a transações tributárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 5.885/2022, prorrogando o prazo de adesão a transações tributárias até o dia 31/10/2022. Além da prorrogação, a Portaria incorporou benefícios recentemente trazidos pela Lei nº 14.375/2022, impactando as transações …

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01/07/2022

Publicada Instrução Normativa sobre regras de valoração aduaneira de mercadorias importadas

Entrou em vigor hoje, dia 1º de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022 revoga, entre outras, a Instrução Normativa SRF nº 327/2003, que tratava sobre o tema. Entre as principais alterações, destaca-se: – A …

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28/06/2022

Publicada a Lei nº 14.382/2022: avanços significativos relacionados a imóveis com reflexos nos setores Imobiliário, Agronegócio e Timberland

Oriunda da Medida Provisória nº 1.085/2021, no dia 28 de junho de 2022, foi publicada no DOU a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 (“Lei nº 14.382/2022”), que dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009. Entre outros, …

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23/06/2022

Geração Distribuída: instaurada Consulta Pública sobre Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022) a Portaria nº 655/GM/MME, que divulgou a Consulta Pública nº 129/2022 com o objetivo de obter contribuições para a “Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída”.  A proposta apresentada busca regulamentar o § 2º, do art. 17, da …