28/07/2022
Na última quarta-feira, dia 27/07/2022, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 11.150/22, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação, administrativa ou judicial, de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O Decreto, que entra em vigor em 60 dias, estabelece …
27/07/2022
Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiriam, conjuntamente, a Nota Técnica nº 91/2022–SRM-SMA/ANEEL, analisando a Convenção Arbitral aprovada na 68ª Assembleia Geral Extraordinária da Câmara de …
27/07/2022
27/07/2022
Foi instaurada ontem, 26/07/2022, mediante a Portaria nº 672/GM/MME, a Consulta Pública 131/2022, que versa sobre proposta de redução dos patamares mínimos para migração de consumidores ao Ambiente de Contratação Livre (ACL). A minuta de Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) propõe que, a partir de 1º/01/2024, seja facultado aos consumidores atendidos em …
26/07/2022
Em 21.07, a ANS iniciou a Consulta Pública nº 99/2022, que visa debater sobre o novo rito processual a ser adotado para a atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde (“Rol”). A proposta de Resolução Normativa (“RN”) busca regulamentar comandos introduzidos pela Lei 14.307/2022, que alterou a Lei 9.656/1998, a fim de fixar …
21/07/2022
Conhecida como nova Lei do Agro, a Lei nº 14.421, de 20 de julho de 2022, passa a vigorar nesta quinta-feira (21) após ser sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. O conjunto de medidas busca melhorar o ambiente de negócios na cadeia produtiva do agronegócio ao aperfeiçoar os marcos regulatórios para o financiamento do …
19/07/2022
Foi instaurada hoje, 19.07.2022, pela Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, a Consulta Pública nº35/2022, cujo objetivo é obter subsídios para o aprimoramento da proposta de Edital e Anexos do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia de 2022 (LRCE), que está previsto para ocorrer em 30 de setembro de …
13/07/2022
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem (12/07/2022) e entrará em vigor no próximo dia 18 o Decreto nº 11.129, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013 (antes regulamentada pelo Decreto nº 8.420/2015), dispondo sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. Dentre as …
04/07/2022
No último dia do mês de junho, e também do prazo previsto para adesão a transações tributárias, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou a Portaria nº 5.885/2022, prorrogando o prazo de adesão a transações tributárias até o dia 31/10/2022. Além da prorrogação, a Portaria incorporou benefícios recentemente trazidos pela Lei nº 14.375/2022, impactando as transações …
01/07/2022
Entrou em vigor hoje, dia 1º de julho de 2022, a Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022, que dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas. A Instrução Normativa RFB nº 2.090/2022 revoga, entre outras, a Instrução Normativa SRF nº 327/2003, que tratava sobre o tema. Entre as principais alterações, destaca-se: – A …