Nova Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, obriga a afixação de aviso a respeito da condição de comercialização de produtos em promoção
No dia de 06/12/2022, entrou em vigor a Lei Estadual nº. 9.910/2022, do Estado do Rio de Janeiro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, pelos estabelecimentos comerciais, de aviso a respeito da condição em que produtos em promoção são comercializados, em decorrência de avarias ou aproximação do prazo de validade.
De acordo com a Lei, os produtos que entrarem em promoção devido a avarias e/ou à proximidade de até 01 mês da data de validade deverão apresentar um aviso de forma clara quanto à verificação do estado ou prazo de validade do produto, sendo disponibilizado de forma precisa e esclarecedora para o consumidor. O aviso deve ser em formato escrito e em tamanho que possibilite ser visualizado nitidamente pelo consumidor, deve ser afixado próximo ao preço e em local onde o produto estiver exposto, bem como devem constar os seguintes dizeres “Senhor (a) consumidor (a) – aviso importante: ‘produto com avaria e/ou data de validade próxima a seu vencimento.”
Ainda, o parágrafo terceiro do artigo 1º da Lei Estadual dispõe que, quando se tratar de frutas, verduras e legumes que se encontram em bom estado, porém apresentam pequenos defeitos, manchas ou estejam parcialmente “machucados”, as normas dispostas na Lei Estadual nº. 7.359/2016, que regulamenta a comercialização de frutas, verduras e legumes danificados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, deverão ser respeitadas pelo estabelecimento comercial.
A fiscalização do disposto pela Lei Estadual poderá ocorrer por meio de fiscalizações do PROCON-RJ, por outros órgãos fiscalizadores (a exemplo da vigilância sanitária municipal) ou pelos próprios consumidores, por meio de contato ao Disque PROCON-RJ.
Os estabelecimentos comerciais terão prazo de 60 (sessenta) dia, a partir da entrada em vigor da lei, para se adequarem, e o descumprimento acarretará a aplicação das sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
Para mais informações, a equipe de Consumidor e Product Liability está à disposição.
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27/03/2023
Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
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Notícia
24/03/2023
TJSP derruba parte do Código do Consumidor paulistano
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo.
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24/03/2023
SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
