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13/01/2023
Mudanças do novo Governo Federal em matéria Ambiental
O novo Governo Federal iniciou seus primeiros dias com a edição de diversas normas referentes às temáticas ambientais.
Em Foco
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13/01/2023
Novas Medidas Fiscais: Alterações no cálculo do PIS e da COFINS e volta do voto de qualidade do CARF
No dia 12 de janeiro de 2023, foi publicada a Medida Provisória nº 1.159/2023, que traz alterações em relação ao cálculo do PIS e da COFINS na sistemática de cobrança não cumulativa.
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13/01/2023
Mudanças no cenário jurídico envolvendo Contratos de Tecnologia no Brasil
Em virtude de recentes mudanças na legislação, a partir de 2023 o Brasil terá um cenário bastante favorável no tocante a Contratos de Tecnologia, incluindo de licenças de uso de direitos de propriedade industrial (i.e., marcas, patentes e desenhos industriais), fornecimento de tecnologia, prestação de serviços de assistência técnica e científica e contratos de franquia.
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12/01/2023
Acordo ‘Roaming’ Brasil-Chile: Aprovado Manual Operacional
Foi publicado em 11/01/2023 no Diário Oficial da União, o Acórdão nº 02/2023, pelo qual o Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) aprovou por unanimidade, nos termos da Análise nº 72/2022 (ainda não disponibilizada ao público geral), no âmbito do Processo nº 53500.002799/2019-12.
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12/01/2023
Radiodifusão: Relatório do Grupo Técnico de Comunicações
A Comissão de Transição Governamental 2022, chefiada pelo Vice-Presidente da República eleito, divulgou o Relatório Final do Grupo Técnico de Comunicações, que analisou a atuação e o ambiente relacionados às competências do Ministério das Comunicações (MCOM).
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05/01/2023
ANATEL publica Agenda Regulatória 2023-2024
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) publicou em 03/01/2023 no Diário Oficial da União o Acórdão do Conselho Diretor nº 394/2022 que aprovou por unanimidade a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, na forma da Resolução Interna ANATEL nº 182/2022.
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05/01/2023
Nova Portaria do Ministério da Economia reduz atividades beneficiadas pelo PERSE
Com a edição da Portaria ME nº 11.266/2022, em vigor desde 01 de janeiro de 2023, ficou definida nova lista de atividades que estariam incluídas no benefício da alíquota zero de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, previsto na Lei nº 14.148/2022.
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03/01/2023
Novas Estruturas Ministeriais são anunciadas pelo Governo Federal
O Presidente da República tomou posse no último dia 01/01/2023 e assinou os decretos que nomeiam o novo corpo ministerial. Dentre as novidades, estão a recriação do Ministério da Cultura, além de uma reestruturação do Ministério das Comunicações, com destaque para a Secretaria de Comunicação Social.
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02/01/2023
Lei que Regulamenta a Telessaúde no Brasil é sancionada e entra em vigor imediatamente
Em 28/12/2022, foi publicada no DOU a Lei 14.510/2022 que autoriza e disciplina a prática da Telessaúde em todo o território brasileiro. O texto final do Projeto de Lei (PL 1.998/2020), após longa discussão e aprovação no Congresso Nacional, foi sancionado pelo Presidente sem vetos.
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30/12/2022
Prorrogado Prazo de Adesão ao Programa de Regularização Ambiental para Imóveis Rurais
Foi publicada em 26/12/2022 a Medida Provisória nº 1.150 (“MP”), alterando o artigo 59 do Código Florestal e prologando o prazo para aderir ao Programa de Regularização Ambiental ("PRA") por 180 dias, a ser contado a partir da convocação do órgão competente.
