Client Alerts Archive - Página 34 de 121 - Souto Correa Advogados

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24/03/2023

SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov

Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
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22/03/2023

Análise e Concessão de Crédito no Agronegócio poderão ser facilitadas após acordo assinado entre o Banco Central e Bureaus de Crédito

O Banco Central do Brasil e os Bureaus de Crédito – GBDs (Boa Vista Serviços S.A., Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas - CNDL - SPC Brasil, Gestora de Inteligência de Crédito S.A. – Quod, Serasa S.A. e TransUnion Brasil Sistemas em Informática Ltda) assinaram nesta segunda-feira (20/03), um convênio de compartilhamento de dados (Acordo de Cooperação Técnica – ATC), embasados na Resolução CMN nº 5.037, que versa sobre informações remetidas ao Banco Central do Brasil sobre operações de crédito.
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20/03/2023

Prazo para adaptação do CUSD da micro e minigeração distribuída existente encerra em 11 de abril

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou em 10.02.2023 a Resolução Normativa (REN) 1.059/2023, que alterou dispositivos na REN 1.000/2021 com o objetivo de regulamentar a Lei 14.300/2022.
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17/03/2023

ANATEL: tomada de subsídios nº 06 (GUILHOTINA REGULATÓRIA)

A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, desde 06/03/2023, a Tomada de Subsídios nº 06/2023 para colher contribuições e sugestões quanto à iniciativa de avaliação sobre a necessidade ou não de revogação de diversos dispositivos normativos cujos escopos não estejam incluídos em outras iniciativas da Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, de modo a colher fundamentos para a Análise de Impacto Regulatório (AIR).
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17/03/2023

ANCINE: VoD no foco das contribuições à CP da Agenda Regulatória 2023-2024

Na última semana, a Agência Nacional de Cinema (ANCINE) encerrou o período de contribuições à Consulta Pública sobre a Agenda Regulatória para o biênio 2023-2024, aprovada pela Deliberação de Diretoria Colegiada n.º 51-E, de 17 de janeiro de 2023. A CP foi disponibilizada pelo período de 45 dias, a partir de 23/01/2023, no sistema Participa Mais Brasil.
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17/03/2023

Fundação Procon São Paulo divulga Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2022

Foi divulgado nesta quarta-feira, dia 15/03/2023, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON São Paulo, listando as empresas mais reclamadas no ano de 2022.
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07/03/2023

STF convoca audiência pública para ouvir experts sobre o regime de responsabilidade de provedores de aplicação de internet

Na última sexta-feira, dia 3 de março de 2023, os Ministros Dias Toffoli e Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocaram nova audiência pública para o dia 28 de março de 2023, para ouvir o depoimento de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas.
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06/03/2023

Ofício Circular Anual CVM/SEP 2023

A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou na última semana o Ofício Circular Anual 2023-CVM/SEP (“Ofício Circular”) com as orientações gerais sobre os procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas durante o ano de 2023.
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02/03/2023

Autorregularização dos tributos incidentes na importação – IN RFB nº 2.135/2023

Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
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02/03/2023

ANEEL Homologa nova convenção de arbitragem da CCEE

Na 4ª Reunião Pública Ordinária, realizada no último dia 14 de fevereiro, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou a nova Convenção de Arbitragem da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

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