17/03/2023
Foi divulgado nesta quarta-feira, dia 15/03/2023, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON São Paulo, listando as empresas mais reclamadas no ano de 2022.
07/03/2023
Na última sexta-feira, dia 3 de março de 2023, os Ministros Dias Toffoli e Luis Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocaram nova audiência pública para o dia 28 de março de 2023, para ouvir o depoimento de especialistas e de representantes do poder público e da sociedade civil com vistas a obter informações técnicas, políticas, econômicas e jurídicas.
06/03/2023
A Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) divulgou na última semana o Ofício Circular Anual 2023-CVM/SEP (“Ofício Circular”) com as orientações gerais sobre os procedimentos a serem observados pelas companhias abertas, estrangeiras e incentivadas durante o ano de 2023.
02/03/2023
Foi publicada no D.O.U. de hoje a Instrução Normativa RFB nº 2.135/2023, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.130/2023, para prever a possibilidade de autorregularização dos tributos incidentes na importação para fins de fruição do benefício previsto no artigo 3º da Medida Provisória nº 1.160/2023.
02/03/2023
Na 4ª Reunião Pública Ordinária, realizada no último dia 14 de fevereiro, a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou a nova Convenção de Arbitragem da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
01/03/2023
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei nº 14.537/2023 que dispõe sobre a redução do IRRF incidente sobre operações que impactam diretamente o setor de turismo, Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.138/2022.
01/03/2023
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados Brasileira (“ANPD”) publicou em 27 de fevereiro a Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023, que aprovou o tão aguardado Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas (“Regulamento”). O Regulamento foi aprovado após cerca de seis meses após a realização de consulta pública que recebeu 2504 contribuições da sociedade civil.
01/03/2023
Hoje entra em vigor a nova RDC 751/2022 que, depois de 21 anos, trouxe novidades para o setor regulado. A primeira delas é a nomenclatura. Sai de cena a famigerada terminologia “produtos para saúde”, e entra em cena a nova denominação regulatória: “dispositivo médicos”.
28/02/2023
Na última quarta-feira, dia 22/02, foi divulgada a carta encaminhada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva à UNESCO (Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura), no contexto da realização da Conferência Internet for Trust, por meio da qual foi promovido debate sobre a definição de diretrizes para a regulamentação de plataformas digitais de informação como bem público.
24/02/2023
A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União dessa quinta-feira (24/02) a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões - AEC.