Fundação Procon São Paulo divulga Cadastro de Reclamações Fundamentadas de 2022
Foi divulgado nesta quarta-feira, dia 15/03/2023, o Cadastro de Reclamações Fundamentadas do PROCON São Paulo, listando as empresas mais reclamadas no ano de 2022.
O Cadastro atende a regra do artigo 44 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que afirma que os órgãos públicos de defesa do consumidor manterão cadastros atualizados de reclamações fundamentadas contra fornecedores de produtos e serviços, devendo divulgá-lo pública e anualmente. O Cadastro ainda deverá indicar se a reclamação foi atendida ou não pelo fornecedor.
As Reclamações são demandas não solucionadas em fase preliminar (por exemplo, na CIP – Carta de Informações Preliminares), que podem seguir ou não para uma segunda etapa com a abertura de um processo administrativo.
A Reclamação será considerada Fundamentada quando forem reunidos elementos suficientes e fundamentados para efetivar a inclusão no Cadastro de Reclamações, tais como a legitimidade das partes, existência da relação de consumo e a narrativa do consumidor que contenha elementos de verossimilhança que indiquem a ameaça ou lesão a direito previsto no CDC.
Ainda, a Reclamação será Atendida quando o fornecedor solucionar a demanda do consumidor e Não Atendida quando a demanda não for resolvida na esfera do PROCON.
Os processos administrativos do ano de 2022, no âmbito do PROCON São Paulo, tiveram, na sua grande maioria, andamento pelos sistemas do Procon SP Digital e do SINDEC. O PROCON São Paulo informou que, com a implementação do sistema Procon SP Digital em julho de 2021, o sistema SINDEC desde aquela data não é mais utilizado para a entrada de novas reclamações e atendimentos.
A divulgação do Cadastro reforça a relevância da prática de compliance consumerista de modo a controlar ou reduzir o número de reclamações constantes nos cadastros de reclamações fundamentadas dos Procons, a partir da adoção de medidas em diversos setores da empresa, preservando-se uma boa percepção ao mercado e evitando-se a instauração de processos administrativos e outras investigações por autoridades da defesa do consumidor, que podem resultar em aplicação de multas ou pedidos indenizatórios ou de cumprimento de obrigações.
O Cadastro de Reclamações Fundamentadas pode ser acessado pelo site do PROCON São Paulo.
A equipe de Consumidor e Product Liability do Souto Correa Advogados está à disposição para eventuais dúvidas e para auxiliar quanto ao tema.
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27/03/2023
Declarados Inconstitucionais Dispositivos do CDC-SP
Em sessão de julgamento realizada em 15/03/2023, o órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), por maioria de votos, julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela ABINEE – Associação Brasileira da Indústria Eletroeletrônica, patrocinada pelo Souto Correa Advogados (nº 260724-88.2019.8.26.0000), para declarar inconstitucionais uma série de dispositivos da Lei Municipal 17.109/2019, de São Paulo, intitulada de “Código Municipal de Defesa do Consumidor”.
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Notícia
24/03/2023
TJSP derruba parte do Código do Consumidor paulistano
Em entrevista ao Valor Econômico, Roberta Feiten e Ronaldo Kochem comentam a decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP que desobriga fornecedores de seguirem algumas determinações do Código Municipal de Defesa do Consumidor (Lei Municipal nº 17.109, de 2019) de São Paulo.
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24/03/2023
SENACON divulga Boletim de Reclamações de 2022 do Consumidor.gov
Foi divulgado o Boletim Consumidor.gov de 2022, que apresenta as informações relativas às reclamações recebidas na plataforma, a respeito dos setores de Viagens, Turismo e Hospedagem, Bancos, Financeiras e Administradoras de Cartão, Comércio Eletrônico, Operadoras de Telecomunicações, Transporte Aéreo, Seguros, Capitalização e Previdência, Operadoras de plano de Sáude e Administradoras de Benefícios, Empresas de Pagamento Eletrônico e Energia Elétrica, durante o ano de 2022.
