15/06/2023
O Poder Executivo Federal publicou, em 14/06/23, o Decreto nº 11.563 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 14.478/22 (“Lei dos Criptoativos”) e atribui ao Banco Central do Brasil (“BCB”), confirmando a expectativa do mercado, a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. O tão esperado Decreto …
09/06/2023
No dia 23 de maio de 2023, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram a Resolução Conjunta nº 6 (“Resolução”), que cria um novo regime entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de …
09/06/2023
A Lei Federal nº 14.595/2023, publicada em 06 de junho de 2023, altera o Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012) e prevê que terão direito à aderir ao PRA os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) até o dia …
09/06/2023
Foi publicada, em 06 de junho de 2023, a Instrução Normativa 15/2023, do IBAMA, que regulamenta o embargo geral preventivo e remoto de áreas com supressão da vegetação, exploração florestal e uso do fogo irregulares em Terras Indígenas e demais áreas públicas da Amazônia Legal. Tal Instrução Normativa prevê os procedimentos e condições para o …
07/06/2023
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) iniciou hoje (07.06.2023), o período de contribuições para a Consulta Pública nº 18/2023, com vistas a obter subsídios para a minuta da Chamada nº 23/2023 de Projeto de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação Estratégico – PDI, a qual trata do “Hidrogênio Renovável no Contexto do Setor Elétrico Brasileiro”. A …
07/06/2023
Conforme já havíamos adiantado ainda em março deste ano (veja aqui), quando tratamos dos destaques da Mobile World Congress (MWC) 2023, um grande pano de fundo do evento foi a disponibilização de consulta pública elaborada pela Comissão Europeia sobre “o futuro do setor das comunicações eletrônicas e das suas infraestruturas”. Tendo sido encerrada em 19 …
07/06/2023
A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou, no final do mês de maio, nova versão do seu Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Tendo como fundamento o Art. 22, IX da Lei Geral de Telecomunicações, o PERT é uma espécie de “raio-x” da infraestrutura aplicada à prestação dos serviços de telecomunicações no Brasil, de …
07/06/2023
Nesta terça-feira, 6 de junho, o Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados encarregado de examinar as propostas de Reforma Tributária apresentou o relatório dos trabalhos executados. Em relação à tributação do consumo, foram indicadas as seguintes diretrizes: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) dual — um federal e um cuja arrecadação será dividida entre Estados …
05/05/2023
Nas últimas semanas, as discussões de processo legislativo em Brasília têm tratado bastante do Projeto de Lei nº 2.630/2020 (conhecido popularmente como PL das Fake News, ou Regulação das Plataformas Digitais) e do marco regulatório em potencial sobre as Apostas Esportivas no Brasil. Ainda que as temáticas possam ser diversas, vale desde já indicar que …
05/05/2023
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) publicou o documento “Mercados de Telecomunicações: Telefonia, Acesso à Internet e Infraestrutura” (veja aqui), em 10/04/2023, mais uma edição da sua série “Cadernos do CADE”, elaborada pelo Departamento de Estudos Econômicos, que objetiva sistematiza e divulgar a jurisprudência do Conselho, apresentando um levantamento voltado ao setor de telecomunicações …