Client Alerts Archive - Página 30 de 121

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13/07/2023

Ministério das Comunicações: Consulta Pública sobre prioridades para política pública em Telecom

CP sobre prioridade de alocação de recursos públicos para pesquisa, desenvolvimento e inovação em Telecom Internet das Coisas (IoT), Inteligência Artificial (IA) e Metaverso entre os subtemas analisados Prazo para contribuições encerra-se em 04/09/2023 no Sistema Participa + Brasil. O Ministério das Comunicações (MCOM), na última semana, disponibilizou para comentários e sugestões do público em …
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13/07/2023

Lei de Infraestrutura Gigabit da União Europeia

“As redes Gigabit são a pedra fundamental para a nossa transformação digital. Elas podem proporcionar serviços inovadores, operações de mercado mais eficientes, além de sociedades inteligentes, sustentáveis e digitais. Nossa conectividade é crucial para o provimento dessas oportunidades para todos na Europa”. Com essas palavras, a Vice-Presidente Executiva da Comissão Europeia para Adaptação da Europa …
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13/07/2023

Regulamento de Inteligência Artificial da União Europeia

“Hoje, todos os olhos estão em nós. Enquanto as grandes empresas de tecnologia estão a soar o alarme sobre as suas próprias criações, a Europa avançou e propôs uma resposta concreta aos riscos que a IA está começando a colocar. Queremos que o potencial positivo da IA para a criatividade e a produtividade seja aproveitado, …
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07/07/2023

Reforma Tributária é aprovada na Câmara dos Deputados: conheça os principais pontos

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou o substitutivo do relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), à Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2019 (Reforma Tributária). O texto base foi aprovado por ampla maioria (375 votos a 113, em segundo turno) e contemplou importantes modificações em relação ao original. Entre os principais pontos contidos no texto aprovado, …
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06/07/2023

Relator apresenta nova versão do Substitutivo da Reforma Tributária

Na noite de ontem, o Deputado Aguinaldo Ribeiro, Relator da Proposta de Reforma Tributária, apresentou nova versão de seu substitutivo. As principais alterações são as seguintes: – previsão de que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária e do equilíbrio e da defesa do meio ambiente (CF, …
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06/07/2023

Procon RS publica nova Resolução Normativa para aplicação de multas

Foi publicada a Resolução Normativa nº 01/2023 do Procon do Estado do Rio Grande do Sul (Procon RS) a respeito dos novos valores e parâmetros para o cálculo de dosimetria da pena no âmbito dos processos administrativos sancionadores. De acordo com o Procon RS, a publicação da nova resolução é uma medida em resposta aos …
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04/07/2023

Sancionada a lei que reforça a equidade de remuneração entre homens e mulheres

Em março deste ano, o Governo Federal apresentou o Projeto de Lei nº 1.085/2023, que reforça as disposições já existentes sobre equidade salarial. O texto foi sancionado pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva na data de ontem e tem por objetivo garantir a igualdade salarial entre homens e mulheres, reforçando as disposições legais já …
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03/07/2023

Receita Federal reduz a 0% a alíquota do Imposto de Importação para compras do exterior até US$ 50,00 de remetente Pessoa Jurídica

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de junho de 2023 a Portaria MF nº 612/2023, que altera a Portaria MF nº 156/1999 para modificar as regras de tributação das compras internacionais realizadas por meio de empresa de comércio eletrônico. As novas regras entram em vigor a partir do dia 1º de …
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29/06/2023

Governo Federal altera decreto do Siscomex

Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 28/06/2023, o Decreto nº 11.577/2023, que altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Dentre as principais alterações, destacamos a possibilidade de que uma mesma licença ou autorização para importação ou para exportaçãoampare operações relativas a mais de uma declaração …
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28/06/2023

Distrito Federal regulamenta o sistema de logística reversa de embalagens

Foi publicado em 12/06/23 o Decreto nº 44.607/2023, que estabelece as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Além disso, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (“ReciclaDF”) no Distrito Federal. O Decreto aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produto que, após o …

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