Client Alerts Archive - Página 29 de 121 - Souto Correa Advogados

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10/08/2023

Ozonioterapia: Sancionada Lei que autoriza o procedimento de caráter complementar em território nacional

Anvisa emite comunicado alertando quais são as indicações de uso com segurança e eficácia aprovadas para equipamentos médicos emissores de ozônio O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou a Lei n° 14.648/2023, que autoriza a realização da ozonioterapia como procedimento de caráter complementar em território nacional. A referida Lei entrou em vigor na …
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08/08/2023

ANVISA aprova norma que inclui Declaração Única de Importação (DIMUP) nas importações sujeitas à Vigilância Sanitária

Duimp integra atualização e harmonização dos procedimentos aduaneiros sujeitos à fiscalização sanitária A Diretoria Colegiada (DICOL) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), aprovou, na 11ª Reunião Ordinária Pública (ROP 11) realizada em 02 de agosto de 2023, proposta de RDC que dispõe sobre a importação de bens e produtos sujeitos à vigilância sanitária por …
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04/08/2023

Cade retoma investigação no mercado de transmissão de eventos esportivos

Nesta quarta-feira (02/08/2023), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) retomou a investigação no mercado de transmissão de eventos esportivos e enviou uma nova rodada de ofícios aos times de futebol. Essa investigação possui como ponto central o relacionamento entre clubes de futebol e emissoras de programação esportiva, em especial em um cenário pós-alterações decorrentes …
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04/08/2023

ANATEL: Aberta tomada de subsídios sobre código 0304 para cobranças

Tomada de Subsídios ANATEL nº 22/2023 sobre Código 0304 para Ligações de Cobranças Objetiva colher impressões sobre implantação do 0304 para identificar chamadas de cobranças, assim como o 0303 já identifica o telemarketing ativo O Código 0304 afetará todos os setores que realizam cobrança por ligação telefônica, por exemplo: lojas, empresas, bancos, escritórios, hospitais, planos …
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04/08/2023

Funai aprova estudos de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhĩnore e abre prazo para contestações administrativas

Na última sexta-feira (28/07), durante o evento ‘Chamado Raoni’, na Aldeia Piaraçu (MT), a presidente da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas), Joenia Wapichana, na presença da ministra dos Povos Indígenas do Brasil, Sonia Guajajara, anunciou a aprovação do estudo de Identificação e Delimitação da Terra Indígena Kapôt Nhinore. O estudo para demarcação da Terra Indígena Kapôt Nhinore, …
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02/08/2023

Apostas esportivas: regulação pela Medida Provisória do Governo Federal

Governo Federal publica Medida Provisória para regular Apostas Esportivas; Casas de Apostas deverão obter outorga junto ao Ministério da Fazenda; Atletas, árbitros, dirigentes, empresários ficam proibidos de apostar; Multas podem variar entre 0,1% e 20% sobre o produto da arrecadação; Tributação será de 18% sobre a receita bruta dos jogos; Novas regras para publicidade ainda …
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28/07/2023

RFB Publica Instrução Normativa que atualiza normas sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA)

Foi publicada no D.O.U de ontem, 27 de julho de 2023, a Instrução Normativa RFB nº 2.154/2023, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (OEA). OEA é um programa da Receita Federal que confere àqueles que forem certificados status de operador de baixo risco e confiável, permitindo-lhe fruir de benefícios oferecidos pela …
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27/07/2023

Receita Federal publica Portaria Regulamentando o Programa Remessa Conforme, para Empresas de Comércio Eletrônico

Foi publicada ontem, 26/07/2023, a Portaria COANA nº 130/2023, que regulamenta o Programa Remessa Conforme (PRC), para empresas de comércio eletrônico — clique aqui para ver nosso Client Alert sobre a IN que instituiu o PRC. Segundo a Receita Federal, a adesão ao PRC, que é voluntária, confere tratamento aduaneiro mais célere e econômico para empresas de …
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26/07/2023

STJ discute se o seguro-garantia suspende a exigibilidade de crédito não tributário

A Primeira Seção do STJ decidiu afetar recursos especiais de relatoria do Ministro Herman Benjamin para julgamento sob o rito dos repetitivos. Os Recursos Especiais afetados, 2.007.865, 2.037.317, 2.037.787 e 2.050.751 tratam do Tema 1.203, que visa definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de …
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21/07/2023

ANATEL: Aberta tomada de subsídios sobre redes privativas

• Tomada de Subsídios ANATEL nº 20/2023 sobre Redes Privativas • Objetiva colher impressões sobre o uso de Redes privativas, incentivando a adoção da solução de telecomunicações • Prazo para contribuições no Sistema Participa ANATEL se encerrará em 02/08/2023 A Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) disponibilizou na última semana a Tomada de Subsídios nº 20/2023, …

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