29/06/2023
Foi publicado no Diário Oficial da União de ontem, 28/06/2023, o Decreto nº 11.577/2023, que altera o Decreto nº 660/1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex. Dentre as principais alterações, destacamos a possibilidade de que uma mesma licença ou autorização para importação ou para exportaçãoampare operações relativas a mais de uma declaração …
28/06/2023
Foi publicado em 12/06/23 o Decreto nº 44.607/2023, que estabelece as diretrizes para a implementação, a estruturação e a operacionalização do sistema de logística reversa de embalagens em geral. Além disso, institui o Certificado de Crédito de Reciclagem (“ReciclaDF”) no Distrito Federal. O Decreto aplica-se aos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de produto que, após o …
26/06/2023
Em resposta ao pleito da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG), foi emitido ofício por parte do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego reconhecendo a dificuldade na operacionalização do envio dos eventos com informações sobre processos trabalhistas e a consequente necessidade de definição de um cronograma que compatibilize as entradas das …
24/06/2023
Ao final deste boletim, você encontrará links para o evento online que faremos sobre o tema em 29 de junho, a partir das 19h30. O deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), informou que o substitutivo deverá ser levado à votação no Plenário da Câmara dos Deputados ainda no mês de julho de 2023., deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP/PB), apresentou no final …
22/06/2023
ANCINE propõe alteração da IN nº 91/2010 e da IN nº 104/2012; Passam a ser obrigatórios o registro das empresas de VoD e o registro das obras audiovisuais não publicitárias no seguimento de VoD junto à ANCINE, além da emissão de CPB; Prazos finais para requerimento de registro e revalidação de registro junto à ANCINE …
20/06/2023
Começa hoje a vigência do Marco Legal dos Criptoativos (Lei nº 14.478/2022). Enquanto uma parte das novas regras ainda depende da regulamentação a ser editada pelo Banco Central e do Poder Executivo para ser implementada na prática, outra parte pode ser aplicada desde já, em especial as regras relacionadas à proteção dos consumidores e àquelas …
16/06/2023
Na data de hoje, inicia o período para envio das contribuições à Consulta Pública nº 20/2023, realizada pela ANEEL com vistas à regulamentação do fim dos descontos nas Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), conforme determinado pelo art. 4º da Lei nº 14.120/2021, que alterou o art. 26 da Lei …
15/06/2023
O Poder Executivo Federal publicou, em 14/06/23, o Decreto nº 11.563 (“Decreto”), que regulamenta a Lei nº 14.478/22 (“Lei dos Criptoativos”) e atribui ao Banco Central do Brasil (“BCB”), confirmando a expectativa do mercado, a competência para supervisionar e disciplinar o funcionamento das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil. O tão esperado Decreto …
09/06/2023
No dia 23 de maio de 2023, o Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e o Banco Central do Brasil (“BCB”) editaram a Resolução Conjunta nº 6 (“Resolução”), que cria um novo regime entre instituições financeiras, instituições de pagamento e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB para o compartilhamento de dados e informações sobre indícios de …
09/06/2023
A Lei Federal nº 14.595/2023, publicada em 06 de junho de 2023, altera o Código Florestal Federal (Lei nº 12.651/2012) e prevê que terão direito à aderir ao PRA os proprietários e possuidores dos imóveis rurais com área acima de 4 (quatro) módulos fiscais que os inscreverem no Cadastro Ambiental Rural (“CAR”) até o dia …