Client Alerts Archive - Página 43 de 118 - Souto Correa Advogados

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23/06/2022

Geração Distribuída: instaurada Consulta Pública sobre Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022) a Portaria nº 655/GM/MME, que divulgou a Consulta Pública nº 129/2022 com o objetivo de obter contribuições para a “Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída”. A proposta apresentada busca regulamentar o § 2º, do art. 17, da …
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23/06/2022

RenovaBio: instaurada Consulta e Audiência Públicas para a redução das metas anuais individuais pela aquisição de biocombustíveis por meio de contratos de longo prazo

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (23/06/2022), o comunicado de Consulta e Audiência Públicas nº 15/2022, com vistas a obter subsídios para a minuta de ato normativo que altera a Resolução nº 791/2019, a qual trata sobre a individualização das metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito …
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22/06/2022

Lei Altera Transação Tributária

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje, 22/06/2022, a Lei nº 14.375/2022, decorrente da conversão da Medida Provisória nº 1.090/2021 em lei. Dentre outros pontos, a Lei nº 14.375/2022 altera a Lei nº 13.988/2020 em relação aos requisitos e às condições para a realização de transação tributária com a União. As seguintes alterações …
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22/06/2022

Resolução Normativa da ANEEL define diretrizes e conteúdo da política de segurança cibernética dos agentes do setor

Entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022 a Resolução Normativa nº 964, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 22 de dezembro de 2021, que estipula, em complementação à Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes e o conteúdo mínimo das políticas de segurança cibernética a serem adotados pelos …
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22/06/2022

Governo Federal publica Decreto que retira custos de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação

Entrará em vigor no dia 1º de julho de 2022 a Resolução Normativa nº 964, publicada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em 22 de dezembro de 2021, que estipula, em complementação à Lei Geral de Proteção de Dados, as diretrizes e o conteúdo mínimo das políticas de segurança cibernética a serem adotados pelos …
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09/06/2022

Publicada Lei que prorroga prazos do regime especial de Drawback

Foi publicada no Diário Oficial da União hoje a Lei nº 14.366/2022, que dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de tributos em regimes especiais de drawback. Trata-se de conversão em lei da Medida Provisória nº 1.079/2021 [vide Client Alert que publicamos em 15/12/2021 clicando aqui]. …
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08/06/2022

Inicia a obrigatoriedade de adoção do prefixo 0303 para operadoras de telefonia fixa

O ATO ANATEL nº 10.413/2021 entrou em vigor em 10/03 com efeitos sobre as operadoras de telefonia móvel. Hoje, 08/06, a norma também passa a obrigar as prestadoras de telefonia fixa a incluir o código 0303 em ligações e mensagens telefônicas, ainda que previamente gravadas, que ofertam produtos ou serviços. As obrigações trazidas pelo Ato objetivam …
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08/06/2022

Governo Federal publica Decreto que retira custos de capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje, 08/06/2022, o Decreto nº 11.090/2022, que retira os custos incorridos com capatazia da base de cálculo do Imposto de Importação. O Decreto nº 11.090/2022 altera o artigo 77, inciso II, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), passando a prever que integram o valor aduaneiro – que …
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03/06/2022

STF reconhece validade de norma coletiva que limita direitos trabalhistas

O Supremo Tribunal Federal concluiu ontem (02/06) o julgamento do Agravo em Recurso Extraordinário 1.121.633, representativo do Tema de Repercussão Geral 1046, em que se debatia a constitucionalidade da prevalência do negociado em acordos e convenções coletivas de trabalho sobre a lei. A Corte formou maioria para entender que a presunção de hipossuficiência do trabalhador, …
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02/06/2022

Instaurada Consulta Pública para regulamentação da venda de excedentes de GD para distribuidoras

A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL instaurou a Consulta Pública 31/2022, com o objetivo de obter contribuições à regulamentação dos art. 21 e 24 da Lei 14.300/2022. Os dispositivos fazem referência à sobrecontratação involuntárias das distribuidoras, quando os consumidores de seu mercado optarem por instalar mini e microgeração distribuída, e à …

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