05/10/2021
No dia 04 de outubro a Autoridade Nacional de Proteção Dados (“ANPD”) lançou um guia orientativo de segurança da informação, juntamente com um checklist, para auxiliar os agentes de tratamento de pequeno porte a implementarem medidas de segurança da informação para a proteção dos dados pessoais tratados em suas atividades, de acordo com a Lei …
01/10/2021
O Executivo do Estado do Rio Grande do Sul editou o Decreto nº 56.117, de 30 de setembro de 2021, estabelecendo as seguintes categorias de créditos fiscais presumidos relativos ao ICMS: i. contratuais, quando concedidos com base em contrato ou acordo estabelecido entre contribuintes e o Estado do Rio Grande do Sul; ii. de fomento, quando …
01/10/2021
Em reunião realizada nesta quinta-feira, dia 30/09/2021, a Diretoria Colegiada da ANP deliberou sobre a Proposta de Ação n.º 516/2021, resultante da Consulta e Audiência Públicas nº 17/2020, que visa promover alterações nas regulações sobre a comercialização de etanol hidratado combustível. A proposta aprovada está relacionada à publicação das Medidas Provisórias nº 1.063/2021 e n.º 1.069/2021, …
30/09/2021
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expediu o Parecer SEI nº 14.483/2021/ME, analisando o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 574.706 – PR, relativo à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Parecer reforça a conclusão de que, de acordo com a decisão do Supremo …
27/09/2021
Na sexta-feira, dia 24 de setembro de 2021, a ANP publicou a Resolução ANP nº 852/2021, que regulamenta a produção de derivados de petróleo e gás. A Resolução foi um resultado da Consulta Pública ANP nº 16/2020 e unifica as regras aplicáveis aos produtores de derivados. Preparamos um infográfico para os nossos clientes com um …
24/09/2021
Na 16ª reunião extraordinária do Conselho Diretor, realizada sexta-feira (24/09/2021), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a versão definitiva do Edital de Licitação, realizada na modalidade Leilão, referente à disponibilização de quatro blocos de espectros de radiofrequência para a prestação de serviços de 5G. O edital passou por um longo processo até a sua …
23/09/2021
Hoje foi publicada a Portaria PGFN/ME 11.496/21, que reabriu os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal da PGFN, bem como para a celebração de diferentes modalidades de transação tributária criadas no ano passado. A nova Portaria abrange débitos inscritos na dívida ativa da União até 30/11/2021 e, no período entre 01/10/2021 e 29/12/2021, …
16/09/2021
No dia de hoje, 16/09/2021, foram publicadas, no Diário Oficial da União, normativas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, regulando temas voltados a responsabilidade social, ambiental e climática no âmbito das operações de crédito. As Resoluções CMN nº 4.945, 4944 e 4943, Resoluções BCB nº 139 e 140 e a …
09/09/2021
No dia 06 de setembro foi editada pela presidência da república a Medida Provisória (MP) n.º 1.068/2021, que altera o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), para dispor sobre o uso das redes sociais. Dentre as principais mudanças trazidas pela MP é possível destacar as …
02/09/2021
Foi aprovado ontem, pelo plenário da Câmara dos Deputados, por 398 votos favoráveis e 77 votos contrários, a Subemenda Substitutiva do relator, deputado Celso Sabino (PSDB-PA), ao Projeto de Lei n. 2.337/2021 que trata de alterações no Imposto sobre a Renda, em especial da revogação da isenção aos lucros e dividendos, estabelecendo alíquota de 20%, …