29/06/2021
O Presidente da República editou, na Edição Extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28 de junho de 2021, a Medida Provisória n.º 1.055/2021, instituindo a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG. O fórum terá por objetivo estabelecer medidas emergenciais para otimizar o uso dos recursos hidroenergéticos e gerir a escassez …
28/06/2021
O Banco Central do Brasil (BACEN), em sessão realizada no dia 24/06/2021, editou a Resolução CMN nº 4.927, que altera a Resolução CMN nº 4.870 a fim de prorrogar os prazos para registro e depósito de Cédulas de Produto Rural (CPR) cujo valor referencial seja inferior a R$ 1.000.000,00. De acordo com a nova resolução, ficam dispensados …
28/06/2021
No dia 25/06/2021 foi publicada do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.030, de 24/06/2021 (“IN RFB 2.030”), por meio da qual a Receita Federal do Brasil institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (“CIB”). Dito cadastro integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territorias – Sinter, o qual consiste numa ferramenta de …
22/06/2021
Na última sexta-feira (18/06), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o aviso de Tomada de Subsídios nº 010/2021 com vistas a obter contribuições para a elaboração de estudo sobre (i) a abertura do mercado livre para consumidores de energia elétrica com carga inferior a 500 kW, incluindo o comercializador regulado de energia; e …
21/06/2021
A Medida Provisória nº 1.031/2021, que prevê a capitalização da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, foi aprovada pelo Senado Federal na última semana e deverá ser votada na Câmara dos Deputados até o final desta terça-feira (22/06) para que não perca validade. Abaixo, listamos os principais pontos da proposta. Condições para a aprovação da …
17/06/2021
Foram publicados nesta quarta-feira (16/06) os Atos do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 41 e 42, prorrogando pelo período de 60 (sessenta) dias as Medidas Provisórias nº 1.045 e 1.046, que instituem, respectivamente, o Novo Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e as medidas trabalhistas para o enfrentamento do estado …
09/06/2021
A Diretoria da ANEEL aprovou ontem a abertura de Consulta Pública (“CP 35/2021”) para tomar subsídios na elaboração do Edital do Leilão de Geração nº 8/2021, referente ao Leilão A-5/2021, incluindo as minutas dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs. O Leilão está previsto para ser realizado em 30.09.2021, cujo objetivo é contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de …
07/06/2021
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) divulgou os Editais de nº 03/2021, 04/2021 e 05/2021 relativos à transação por adesão de débitos de ICMS e IPVA inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou não. O Edital nº 03/2021 tem por objeto os débitos de ICMS inscritos em Dívida Ativa, abrangendo fatos geradores ocorridos …
07/06/2021
Na sexta-feira, 4 de junho de 2021, foi publicado o Decreto n.º 10.712/2021, que regulamenta a Lei n.º 14.134/2021 (a ‘Nova Lei do Gás’). Preparamos para os nossos clientes um resumo dos nove principais pontos trazidos pelo Decreto: Caso tenha interesse em conhecer também as principais inovações trazidas pelas Nova Lei do Gás, compartilhamos o …
02/06/2021
Foi publicada hoje, 02 de junho de 2021, a Lei Complementar nº 182/2021, que institui o “Marco Legal das Startups”. O Marco Legal das Startups define startup como uma empresa que satisfaça os seguintes critérios cumulativos: objeto social inovador ou cadastrada no “Inova Simples”; ter até 10 (dez) anos de existência; faturamento anual de no …