28/03/2022
Recentemente, a Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”) publicou novos boletins acerca dos dados gerais de reclamações de consumidores contra fornecedores, registrados nos sistemas do SINDEC e CONSUMIDOR.GOV, referentes ao ano de 2021. O objetivo dos boletins, conforme indica o SINDEC, é “permitir à sociedade o acesso a informações sobre as empresas mais demandadas nos órgãos …
28/03/2022
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25/03/2022
No dia 22/03, foram publicados no Diário Oficial da União, o Decreto nº 11.003/2022, da Presidência da República, que versa sobre o incentivo federal ao uso sustentável de biogás e biometano e a Portaria nº 71/2022, do Ministério do Meio Ambiente, que institui o programa nacional de redução de emissões de metano, denominado Metano Zero. …
18/03/2022
Com o objetivo de fortalecer o mercado de capitais e o mercado de crédito, o Governo Federal editou, em 15 de março de 2022, a Medida Provisória nº 1.103 (MP), que dispõe sobre (i) a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), (ii) as regras …
17/03/2022
APROVA O PROCEDIMENTO OPERACIONAL PARA ATRIBUIÇÃO DE RECURSOS DE NUMERAÇÃO – POP, QUE ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DO PREFIXO 0303 NAS LIGAÇÕES REALIZADAS PELAS OPERADORAS DE SERVIÇO DE TELEMARKETING ATIVO. O ATO ANATEL nº 10.413/2021 tem como principal objetivo atenuar o incômodo causado pelo recebimento de ligações ou mensagens telefônicas, previamente gravadas ou não, …
17/03/2022
O Banco Central do Brasil editou na última sexta-feira, 11 de março de 2022, novas regras prudenciais que serão aplicáveis às instituições de pagamento (IPs) que operam sob a forma de conglomerados financeiros. A nova regulamentação atinge todas as IPs que lideram conglomerados financeiros, sendo proporcionais ao grau de complexidade dessas instituições. Nessa linha, os …
17/03/2022
Foi publicado ontem, 16 de março de 2022, o Decreto nº 10.997/2022, reduzindo as alíquotas do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativa a Títulos ou Valores Imobiliários (IOF-Câmbio) nas seguintes operações: Em síntese, foram reduzidas a zero as alíquotas do IOF-câmbio que incidem sobre: (i) os empréstimos de curto prazo realizados …
17/03/2022
ANATEL AMPLIA AS MEDIDAS DE COMBATE AO TELEMARKETING ATIVO ABUSIVO O Conselho Diretor da ANATEL decidiu, em reunião realizada no dia 04/08, por meio do Acórdão nº 236/2022, no âmbito do Proc. nº 53500.043723/2022-42, ampliar as medidas de combate ao telemarketing ativo abusivo. Pela decisão, publicada no Diário Oficial da União em 08/08, todas as prestadoras de …
14/03/2022
O Ministério de Minas e Energia (MME) publicou, no dia 10/03/2022, a Consulta Pública nº 122/2022, com vistas a obter subsídios para revisão da Portaria nº 419/GM/MME/2019, que regulamenta a emissão, a escrituração, o registro, a negociação e a aposentadoria dos Créditos de Descarbonização (CBIOs), no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). Em suma, …
10/03/2022
Entrou em vigor, em 09 de março de 2022, a Lei nº 14.309, de 08/03/2022 (“Lei nº 14.309”), que visa permitir a realização de reuniões e deliberações virtuais pelos condomínios edilícios e pelas organizações da sociedade civil, tais como as entidades privadas sem fins lucrativos e as organizações religiosas, para possibilitar a sessão permanente das …