29/04/2022
Foi publicado na edição extra do D.O.U. da véspera do Feriado de Páscoa (dia 14/04/2022) o Decreto nº 11.047/2022, alterando o Decreto nº 10.923/2021, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI.
22/04/2022
A Agência Nacional de Cinema (ANCINE), no último dia 11/04, deliberou pela aprovação da Resolução de Diretoria Colegiada nº 119/2022, que dispõe sobre o processo de elaboração de atos normativos de atribuição de sua Diretoria Colegiada. A matéria foi objeto de análise ao longo da Reunião de Diretoria Colegiada ANCINE nº 833, de 31/03, resultando na revogação da Resolução nº 81/2018 (RDC 119/22).
19/04/2022
Clique e confira o resumo do Decreto Federal nº 11.015/2022 (de 29 de março de 2022), que institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais.
18/04/2022
Foi publicado o Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta os art. 1º, §1º, 19 e 21 da Lei nº 14.182/2021
18/04/2022
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 26/2022, que regulamenta a cobrança de multas e indenizações em contratos firmados pela Administração direta, autárquica e fundacional da União com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
18/04/2022
Foi publicado, no dia 5 de abril de 2022, o Decreto nº 11.034, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”), revogando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
14/04/2022
O Decreto n.º 11.044, publicado em 14/4/2022, instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+), que poderá ser utilizado para comprovação do cumprimento das metas de logística reversa pelo setor empresarial, devendo incrementar as ações de reciclagem no país.
14/04/2022
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (12/04), a Resolução Normativa nº 1.014/2022, que altera os requisitos e procedimentos para obtenção e manutenção dos atos autorizativos para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).
11/04/2022
No dia 22/03 foi publicada no Diário Oficial da União. Clique e saiba mais.
07/04/2022
Em 30/03, foi publicada a RDC 646/2022, que consolida as regras sobre a obrigatoriedade de rótulos de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes descreverem a composição química em português