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18/04/2022
Publicado Decreto que regulamenta a contratação de usinas termelétricas conforme Lei 14.182/2021 (Lei da Eletrobrás)
Foi publicado o Decreto nº 11.042/2022, que regulamenta os art. 1º, §1º, 19 e 21 da Lei nº 14.182/2021
Em Foco
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18/04/2022
Governo Federal Regulamenta Parcelamento de Multas e Indenizações em Contratos Regidos pela Nova Lei de Licitações
A Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia editou a Instrução Normativa nº 26/2022, que regulamenta a cobrança de multas e indenizações em contratos firmados pela Administração direta, autárquica e fundacional da União com fundamento na Lei nº 14.133/2021.
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18/04/2022
Publicado Decreto que Estabelece Novas Diretrizes sobre o SAC
Foi publicado, no dia 5 de abril de 2022, o Decreto nº 11.034, que regulamenta o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), para estabelecer novas diretrizes e normas sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor (“SAC”), revogando o Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008.
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14/04/2022
Novos Decretos Federais tratam do Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+) e do Plano Nacional de Resíduos Sólidos (Planares)
O Decreto n.º 11.044, publicado em 14/4/2022, instituiu o Certificado de Crédito de Reciclagem (Recicla+), que poderá ser utilizado para comprovação do cumprimento das metas de logística reversa pelo setor empresarial, devendo incrementar as ações de reciclagem no país.
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14/04/2022
ANEEL aprova novos critérios para autorização de comercializadores de energia elétrica
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou, nesta terça-feira (12/04), a Resolução Normativa nº 1.014/2022, que altera os requisitos e procedimentos para obtenção e manutenção dos atos autorizativos para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional (SIN).
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11/04/2022
Publicada resolução normativa que estabelece as regras atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre
No dia 22/03 foi publicada no Diário Oficial da União. Clique e saiba mais.
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07/04/2022
Anvisa consolida as regras sobre a obrigatoriedade de rótulos de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes descreverem a composição química em português
Em 30/03, foi publicada a RDC 646/2022, que consolida as regras sobre a obrigatoriedade de rótulos de produtos cosméticos, de higiene pessoal e perfumes descreverem a composição química em português
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01/04/2022
Entra em vigor hoje a nova norma da Anvisa que dispõe sobre recall de medicamentos (RDC 625/2022). A atualização da norma estava prevista na Agenda Regulatória da Anvisa 2021-2023
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01/04/2022
Governo Federal adia produção de efeitos da nova Tabela de Incidência do IPI
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31/03/2022
Anvisa amplia o prazo de implementação das medidas de monitoramento e controle das condições de temperatura e umidade durante o transporte de medicamentos
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