11/03/2021
No dia 04 de março de 2021, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 9.194/2021, do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia do Coronavírus. Referida lei determinou a suspensão da contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto durar a pandemia …
25/02/2021
O Senado Federal aprovou, em 24 de fevereiro de 2021, o Projeto de Lei Complementar n. 146/2019 (o “Marco Legal das Startups”). A aprovação no Senado se deu por unanimidade dos presentes, com 71 votos favoráveis. Dentre as novidades trazidas pelo Marco Legal das Startups, destacamos as seguintes: – Define startups como (i) empresas ou cooperativas; (ii) …
24/02/2021
Em 23/02/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria no julgamento virtual do Recurso Extraordinário nº 1.167.509/SP (Tema 1.020 com repercussão geral), para reconhecer a inconstitucionalidade do artigo 9º, parágrafo 2º, da Lei 13.701/2003, que instituiu no município de São Paulo a obrigatoriedade de cadastro de prestadores de serviços estabelecidos em outras localidades, condicionando …
23/02/2021
22/02/2021
Nesta quinta-feira, dia 18/02, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 12 da Lei n.º 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas), a qual estabelece normas gerais para implantar e compartilhar infraestrutura de telecomunicações. O dispositivo impugnado, por sua vez, impõe aos entes federativos a isenção de cobrança do direito de passagem em vias públicas, …
11/02/2021
Em 08/02 (segunda-feira), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (“ANTAQ”) abriu a Tomada de Subsídios (“TS”) nº 01/2021/SOG/ANTAQ, cujo objetivo é a obtenção de contribuições e subsídios para a proposta de criação de um sistema eletrônico (marketplace), a ser usado de forma facultativa, visando a ofertas de transporte marítimo com ampla competição. Conforme Nota Técnica nº 15/2019/GAF/SOG, percebeu-se uma “limitação no fluxo de informações” …
10/02/2021
No dia 05/02/2021, entrou em vigor a Portaria nº 34 da Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, a qual institui diversas novidades a respeito da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nos processos administrativos sancionatórios em trâmite perante o órgão. Dentre as novidades trazidas pela …
10/02/2021
Na data de ontem (09/02), durante a 4ª Reunião Pública Ordinária de 2021 (“4ª RPO”), a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n.º 5/2021, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para a proposta normativa que trata da devolução dos créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão …
21/01/2021
* ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 17/02/2021 O Ministério de Minas e Energia (“MME”) iniciou na última segunda-feira (18/01/2021) a Consulta Pública nº 105/2020, com o objetivo de colher subsídios de interessados para o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (“Promar”). As contribuições serão recebidas até o dia 17/02/2021. O Promar foi instituído …
21/01/2021
Em 19/01/2021, foi publicada a Resolução SIMA nº 05/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, regulamentando procedimentos no âmbito do processo administrativo ambiental e definindo penalidades diante da ocorrência de condutas específicas. A normativa prevê sanções como advertência, multa simples, multa diária, apreensão de materiais e suspensão …