30/04/2021
A Diretoria da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (“ANP”) aprovou ontem (29/04) a proposta para substituição do modelo de leilões públicos de biodiesel, que deverá entrar em vigor a partir de 01/01/2022. A proposição visa atender à Resolução CNPE n.º 14/2020, que estabeleceu que o biodiesel para atendimento ao percentual obrigatório, previsto …
30/04/2021
Foi publicada, hoje, a Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021, que altera os valores da Taxa de Utilização do Siscomex, observado o disposto na Portaria ME nº 4131/2021, publicada no dia 16 deste mês. A Instrução Normativa RFB nº 2.024/2021, modificando a Instrução Normativa SRF nº 680/2006, estabelece os seguintes valores para a Taxa de Utilização do …
29/04/2021
O Governo Federal publicou hoje (28/04) as MPs nº 1.045/2021 e nº 1.046/2021, que dispõem sobre as medidas trabalhistas para o enfrentamento da crise decorrente do COVID-19. As MPs retomam alternativas criadas no início da pandemia pelas MPs nº 927/2020 e nº 936/2020, com algumas modificações. A MP nº 1.045/2021 institui o novo Programa Emergencial …
28/04/2021
O Comitê de Monitoramento da Abertura do Mercado de Gás Natural (CMGN) aprovou o Manual Orientativo de Boas Práticas Regulatórias, relacionadas à execução dos “serviços locais de gás canalizado”. Em razão do impositivo respeito à competência atribuída em sede constitucional aos entes federados estaduais, o caráter do documento é eminentemente orientativo, sendo a sua adoção …
26/04/2021
Em 16/04/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49, ajuizada pelo Estado do Rio Grande do Norte, e declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar nº 87/96 que previam a incidência do ICMS em transferências entre estabelecimentos do mesmo contribuinte. Embora a discussão não …
19/04/2021
16/04/2021
Em decisão publicada no dia 14/04/2021, a 2ª Turma do STJ deixou de conhecer recurso do contribuinte (Embargos de Divergência no REsp 1.795.347), impossibilitando a análise da 1ª Seção do STJ quanto à viabilidade de se sustentar, em sede de embargos à execução, a extinção do crédito tributário a partir do instituto da compensação, quando …
16/04/2021
Foi publicada hoje a Portaria nº 4131/2021 do Ministério da Economia, que reduz os valores da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), para: – R$ 115,67 devida por Declaração de Importação (DI); e – R$ 38,56, devida em relação a cada adição de mercadorias às DI, observados os limites fixados pela Secretaria Especial da …
12/04/2021
Foi publicada hoje, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que: Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Saída Definitiva do País e da Declaração Final de Espólio do exercício de 2021 (ano-calendário de 2020) de …
09/04/2021
Na data de hoje, a Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) foi publicada no Diário Oficial da União. A Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 4.476/2020 (antigo PL nº 6.407/2013), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 16.03.2021 (terça-feira) e, no dia 08.04.2021, foi sancionada pelo Presidente da República, sem quaisquer vetos. A …