Client Alerts Archive - Página 54 de 119 - Souto Correa Advogados

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03/08/2021

MME abre consulta pública sobre oferta de redução voluntária de demanda de energia elétrica – RVD

O Ministério de Minas e Energia (MME) abriu consulta pública para aprimoramento da proposta de Portaria Normativa que prevê as diretrizes sobre a oferta de Redução Voluntária de Demanda de Energia Elétrica (RVD). A medida é voltada principalmente aos grandes consumidores livres de energia elétrica, mas também aos agentes agregadores, consumidores modelados sob agentes varejistas …
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19/07/2021

ANP publica Resolução sobre o TAC relativo ao descumprimento das obrigações de conteúdo local

Na última quinta-feira, dia 15.07.2021, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) publicou a Resolução ANP n.º 848/2021, que trata da celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (“TAC”) relativo ao descumprimento da cláusula de conteúdo local (“CL”) no âmbito de contratos de exploração e produção de petróleo e gás natural extintos ou com …
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15/07/2021

CVM regulamenta Fiagro

Norma, editada em caráter temporário e experimental, viabiliza a imediata constituição desses fundos Foi publicada nesta terça-feira, 13/7/2021, a Resolução CVM 39, que autoriza, em caráter experimental, o registro para funcionamento de Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). A norma, que entrará em vigor em 1º/8/2021, foi aprovada em poucos meses após a …
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08/07/2021

RenovaBio: MME publica abertura de Consulta Pública sobre as propostas de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa referentes ao decênio 2022-2031

Na quarta-feira, dia 07.07.2021, o Ministério de Minas e Energia (“MME”) publicou a Portaria n.º 532/2021, a fim de divulgar a Consulta Pública n.º 112/2021 sobre as metas anuais compulsórias propostas para o novo ciclo de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa referentes ao decênio 2022-2031. Atendendo à exigência prevista pelo art. …
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05/07/2021

O Novo Marco regulatório que beneficia o consumidor

A preocupação com o superendividamento ganhou um novo capítulo no dia 02 de julho, com a publicação da Lei nº 14.181/2021, que fez significativas mudanças no Código de Defesa do Consumidor e no Estatuto do Idoso.
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30/06/2021

ARSESP publica Modelo de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) do Mercado Livre de São Paulo

No dia 25 de junho de 2021, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo publicou a Deliberação ARSESP n.º 1.171/2021, aprovando o modelo padrão de Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (“CUSD”), a ser firmado entre as distribuidoras de gás (“Concessionárias”) e Usuário Livre, Usuário Parcialmente Livre, Autoprodutor ou Autoimportador …
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29/06/2021

Medida Provisória institui Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética

O Presidente da República editou, na Edição Extra do Diário Oficial da União desta segunda-feira, 28 de junho de 2021, a Medida Provisória n.º 1.055/2021, instituindo a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG. O fórum terá por objetivo estabelecer medidas emergenciais para otimizar o uso dos recursos hidroenergéticos e gerir a escassez …
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28/06/2021

Bacen prorroga o prazo para registro e depósito de CPR com valor referencial inferior a R$ 1.000.000,00

O Banco Central do Brasil (BACEN), em sessão realizada no dia 24/06/2021, editou a Resolução CMN nº 4.927, que altera a Resolução CMN nº 4.870 a fim de prorrogar os prazos para registro e depósito de Cédulas de Produto Rural (CPR) cujo valor referencial seja inferior a R$ 1.000.000,00. De acordo com a nova resolução, ficam dispensados …
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28/06/2021

Receita Federal institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro

No dia 25/06/2021 foi publicada do Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.030, de 24/06/2021 (“IN RFB 2.030”), por meio da qual a Receita Federal do Brasil institui o Cadastro Imobiliário Brasileiro (“CIB”). Dito cadastro integrará o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territorias – Sinter, o qual consiste numa ferramenta de …
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22/06/2021

ANEEL inicia tomada de subsídios para a abertura do Mercado Livre de Energia

Na última sexta-feira (18/06), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) publicou o aviso de Tomada de Subsídios nº 010/2021 com vistas a obter contribuições para a elaboração de estudo sobre (i) a abertura do mercado livre para consumidores de energia elétrica com carga inferior a 500 kW, incluindo o comercializador regulado de energia; e …

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