12/04/2021
Foi publicada hoje, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2020/2021 que: Prorroga o prazo para a entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, da Declaração de Saída Definitiva do País e da Declaração Final de Espólio do exercício de 2021 (ano-calendário de 2020) de …
09/04/2021
Na data de hoje, a Lei nº 14.134/2021 (Nova Lei do Gás) foi publicada no Diário Oficial da União. A Lei, oriunda do Projeto de Lei nº 4.476/2020 (antigo PL nº 6.407/2013), foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 16.03.2021 (terça-feira) e, no dia 08.04.2021, foi sancionada pelo Presidente da República, sem quaisquer vetos. A …
09/04/2021
Em 1º.04.2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A nova lei será aplicada de forma subsidiária à Lei nº 8.987/1995 (Lei de Serviços Públicos), Lei nº 11.079/2004 (Lei …
09/04/2021
No dia 08 de abril de 2021, foi publicada a Portaria nº 12, da Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor (SENACON), que revogou a Portaria nº 15, de 27 de março de 2020, para ampliar o rol de empresas que devem se cadastrar na plataforma consumidor.gov.br, de modo a viabilizar a negociação virtual dos conflitos …
01/04/2021
No dia 31 de março de 2021, o PROCON/SP publicou a Portaria Normativa nº 81/2021, que alterou substancialmente a fórmula de cálculo para dosimetria da pena em processo administrativo sancionatório (artigo 34 da Portaria Normativa nº 57/2019). Segue a tabela comparativa, considerando a previsão anterior e a nova previsão: A nova fórmula de cálculo terá …
26/03/2021
Em 18/03/2021, foi publicada a Medida Provisória n.º 1.036, que altera a Lei n.º 14.046, de 24 de agosto de 2020, ampliando a flexibilização adotada para enfrentamento da crise decorrente da pandemia do Covid-19, especificamente nos setores de turismo e de cultura. A Medida Provisória prorrogou os efeitos da referida Lei, dispondo que, no caso …
23/03/2021
Ontem (22/03/2021), a Nova Transportadora do Sudeste (“NTS”) divulgou, em seu site oficial, a abertura de Consulta ao Mercado em preparação à sua primeira Chamada Pública Incremental. O processo tem por finalidade a contratação de capacidade de transporte de gás que demande ampliação da infraestrutura da NTS e, em última análise, a ampliação da sua …
18/03/2021
Em sessão plenária que ocorreu ontem, dia 17/03/2021, a Câmara dos Deputados manteve todos os Vetos do Presidente da República a dispositivos da Lei nº 14.026/2020, que alteravam a Lei nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico). O veto de maior destaque envolve o art. 16 da Lei 14.026/2020, que permitia que os contratos de …
16/03/2021
Em 10.03.2021 (quarta-feira) o Senado Federal aprovou e remeteu à sanção presidencial o PL nº 4.253/2020, que estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O PL é um substitutivo da Câmara dos Deputados aos Projetos de …
11/03/2021
No dia 04 de março de 2021, entrou em vigor a Lei Estadual n.º 9.194/2021, do Rio de Janeiro, a qual dispõe sobre os prazos de garantia de bens e serviços durante a pandemia do Coronavírus. Referida lei determinou a suspensão da contagem do prazo de garantia de bens e serviços enquanto durar a pandemia …