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29/12/2020

Sancionada a Lei 14.112 que altera de modo significativo a Lei de Recuperação de Empresas e Falência

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28/12/2020

MME institui ampliação dos sistemas de transporte de gás natural da NTS e da TBG sob o regime de autorização

O Ministério de Minas e Energia (MME), em 24.12.2020 (quinta-feira), publicou as Portarias nº 455/2020 e nº 456/2020, cujo objeto é a ampliação, sob o regime de autorização, dos Sistemas de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste – NTS e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG, respectivamente. As Portarias instituem, ainda, …

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17/12/2020

Lei traz inovações em relação à IoT

Foi publicada hoje a Lei nº 14.108/2020, que traz importantes inovações em relação à Internet das Coisas (“IoT”). A primeira inovação introduzida pela Lei nº 14.108 corresponde à dispensa de licenciamento prévio e de fiscalização pela ANATEL dos dispositivos de IoT. Com a nova Lei, as estações de telecomunicação que integram “sistemas de comunicação máquina …

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15/12/2020

Prorrogados os prazos para cumprimento de regras de logística reversa no Mato Grosso do Sul

Em 27/11/2020, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP/MS) publicou edital intimando mais de 9.000 empresas de todo o país e de diversos setores econômicos a comprovarem, em dez dias úteis, o atendimento ao Decreto Estadual nº 15.340/2019, referente à implantação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Mato Grosso …

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26/11/2020

Projeto que altera a Lei de Recuperação de Empresas e Falências é aprovado pelo Senado Federal

O Plenário do Senado Federal, em sessão remota realizada no dia 25 de novembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 4.458/2020, alterando a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005). O Projeto de Lei agora segue para sanção presidencial. O PL nº 4.458/2020 visa a garantir maior segurança jurídica …

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19/11/2020

Nota Técnica define critérios para cálculo do 13º salário e férias em casos de suspensão do contrato e redução de jornada e salário

Nesta terça-feira (17/11/20), foi divulgada a Nota Técnica nº 51520/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, estabelecendo os efeitos dos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário no cálculo das férias e do 13º salário dos empregados, medidas previstas na …

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17/11/2020

Uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal é regulamentado.

Foi publicado ontem (16.11) o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica na administração pública federal e regulamenta o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público, conforme prevê o art. 5º da Lei nº 14.063/2020. O âmbito de aplicação da norma é …

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05/11/2020

Congresso Nacional derruba veto do Presidente da República à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e à modificação nas regras para Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados “PLR”.

Na data de ontem (04 de novembro), o Congresso Nacional derrubou o veto nº 26/2020, do Presidente da República aos artigos n° 33, 34 e 36 da Lei n° 14.020/2020 (resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 936/2020), que deram nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 de modo …

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05/11/2020

Redução de royalties para empresas de pequeno porte em debate na ANP.

ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 02/02/2021 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis iniciou ontem (04/11) a Consulta Pública nº 19/2020, com o objetivo de colher subsídios e informações sobre a minuta de resolução que regulamentará a redução da alíquota de royalties como incentivo às empresas de pequeno e médio portes. A Audiência Pública ocorrerá …

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03/11/2020

Parceria entre o SFB e a Caixa prevê financiamento para plantio de espécies florestais nativas em extinção.

A Caixa Econômica Federal e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) assinaram, no dia 06/10, protocolo de intenções objetivando formalizar a criação do Programa Caixa Refloresta. O Programa Caixa Refloresta tem como finalidade o financiamento de projetos criados com o intuito de aumentar o plantio de espécies florestais nativas em extinção, promovendo a preservação ecológica em …