21/01/2021
* ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 17/02/2021 O Ministério de Minas e Energia (“MME”) iniciou na última segunda-feira (18/01/2021) a Consulta Pública nº 105/2020, com o objetivo de colher subsídios de interessados para o Programa de Revitalização e Incentivo à Produção de Campos Marítimos (“Promar”). As contribuições serão recebidas até o dia 17/02/2021. O Promar foi instituído …
21/01/2021
Em 19/01/2021, foi publicada a Resolução SIMA nº 05/2021, que dispõe sobre as condutas infracionais ao meio ambiente e suas respectivas sanções administrativas, regulamentando procedimentos no âmbito do processo administrativo ambiental e definindo penalidades diante da ocorrência de condutas específicas. A normativa prevê sanções como advertência, multa simples, multa diária, apreensão de materiais e suspensão …
19/01/2021
A Secretaria Municipal de Parcerias Estratégicas prorrogou até 1º de março de 2021 o prazo da Consulta Pública a respeito da minuta de Edital, contrato e seus respectivos anexos da “Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário prestados no Município de Porto Alegre”. É importante que os investidores interessados participem desta etapa a …
18/01/2021
Entrou em vigor, em 13 de janeiro de 2021, a Lei n° 14.118 (“Lei nº 14.118/2021”), decorrente da conversão da Medida Provisória n° 996, de 25 de agosto de 2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela, para promover o direito à moradia a famílias residentes em áreas urbanas com renda mensal de até …
18/01/2021
Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (18/01/2021) a Portaria nº 480, de 15 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), divulgando, para Consulta Pública, minuta de Portaria contendo as diretrizes para a realização dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados: (i) …
15/01/2021
Foram publicados, hoje, quatro Decretos do Governo do Estado de São Paulo, revogando as mudanças realizadas em 2020 quanto ao ICMS incidente sobre insumos agropecuários, produtos hortifrutigranjeiros, energia elétrica rural e medicamentos genéricos. As medidas revogadas estavam abrangidas no pacote de ajuste fiscal proposto pelo Governo Estadual no ano passado, visando à redução do déficit …
15/01/2021
No dia 16 de outubro de 2020, foi publicado no Diário Oficial o Decreto nº 65.255, editado pelo Governador do Estado de São Paulo, majorando a tributação pelo ICMS de uma série de produtos. Entre os produtos impactados estão o Gás Liquefeito de Petróleo (GLP), o Gás Natural (GN), o Biogás e o Biometano. No …
14/01/2021
Em 14/01/2021 foi promulgada a Lei Federal nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma, além de definir os conceitos e objetivos para implantação da política, também cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). A nova legislação dispõe, como modalidades de pagamento pelo serviços (i) a remuneração …
11/01/2021
Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (11/01/2021) a Portaria Normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), estabelecendo as diretrizes para a realização dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados: (i) Leilão de Energia Nova A-3, de …
06/01/2021
No dia 31 de dezembro de 2020, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) e da Economia publicaram, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 7, que, dentre outras disposições, estabelece procedimentos para viabilizar as concessões florestais previstas na Lei 11.284/06. Para cumprir com seu propósito, a Portaria dispõe sobre a entrega …