Client Alerts Archive - Página 60 de 118 - Souto Correa Advogados

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19/11/2020

Nota Técnica define critérios para cálculo do 13º salário e férias em casos de suspensão do contrato e redução de jornada e salário

Nesta terça-feira (17/11/20), foi divulgada a Nota Técnica nº 51520/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, estabelecendo os efeitos dos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário no cálculo das férias e do 13º salário dos empregados, medidas previstas na …
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17/11/2020

Uso de assinaturas eletrônicas na administração pública federal é regulamentado.

Foi publicado ontem (16.11) o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica na administração pública federal e regulamenta o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público, conforme prevê o art. 5º da Lei nº 14.063/2020. O âmbito de aplicação da norma é …
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05/11/2020

Congresso Nacional derruba veto do Presidente da República à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) e à modificação nas regras para Pagamento de Participação nos Lucros ou Resultados “PLR”.

Na data de ontem (04 de novembro), o Congresso Nacional derrubou o veto nº 26/2020, do Presidente da República aos artigos n° 33, 34 e 36 da Lei n° 14.020/2020 (resultado da conversão em Lei da Medida Provisória nº 936/2020), que deram nova redação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/2011 de modo …
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05/11/2020

Redução de royalties para empresas de pequeno porte em debate na ANP.

ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 02/02/2021 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis iniciou ontem (04/11) a Consulta Pública nº 19/2020, com o objetivo de colher subsídios e informações sobre a minuta de resolução que regulamentará a redução da alíquota de royalties como incentivo às empresas de pequeno e médio portes. A Audiência Pública ocorrerá …
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03/11/2020

Parceria entre o SFB e a Caixa prevê financiamento para plantio de espécies florestais nativas em extinção.

A Caixa Econômica Federal e o Serviço Florestal Brasileiro (SFB) assinaram, no dia 06/10, protocolo de intenções objetivando formalizar a criação do Programa Caixa Refloresta. O Programa Caixa Refloresta tem como finalidade o financiamento de projetos criados com o intuito de aumentar o plantio de espécies florestais nativas em extinção, promovendo a preservação ecológica em …
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23/10/2020

DOJ e SEC anunciam sanções de US$ 3,3 bi por violações ao FCPA ligadas ao fundo malaio 1MDB.

Em novembro de 2018, o DOJ (Departamento de Justiça dos Estados Unidos) acusou ex-funcionários do Goldman Sachs do pagamento de vantagens indevidas a vários funcionários públicos, da Malásia e de Abu Dhabi, conectados diretamente com o fundo 1Malaysia Development Berhad (1MDB). De acordo com a acusação criminal, os subornos resultaram no envolvimento do Goldman Sachs …
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23/10/2020

STF define o Estado para o qual é devido o ICMS incidente na importação de Gás Natural boliviano

O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento conjunto das Ações Cíveis Originárias (ACOs 854, 1.076 e 1.093), ajuizadas pelo Estado do Mato Grosso do Sul, nas quais se discute a legitimidade ativa para a cobrança do ICMS incidente na importação de gás natural oriundo da Bolívia por estabelecimento da Petrobras S/A situado em …
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21/10/2020

Governo de Minas Gerais inicia Consulta Pública para revisão da atual legislação do Mercado Livre de Gás Natural

CONTRIBUIÇÕES ATÉ 18/11/2020 No dia 19/10/2020 (segunda-feira), o Governo de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (SEDE), abriu a Consulta Pública nº 18, cujo objetivo é promover a revisão da legislação estadual do Mercado Livre de Gás no Estado de Minas Gerais. Para tanto, propõe-se a revisão das Resoluções SEDE nº …
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21/10/2020

Critérios de Independência e Autonomia dos Transportadores de Gás em debate na ANP

* ATENÇÃO: CONTRIBUIÇÕES ATÉ 30/11/2020 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis iniciou no dia 16/10 a Consulta Pública nº 18/2020, com o objetivo de colher subsídios e informações sobre nova resolução que trata dos Critérios De Independência e Autonomia dos Transportadores de Gás Natural, em relação às demais atividades não incluídas no …
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14/10/2020

Governo prorroga novamente os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário.

Nesta quarta-feira (14/10/20), foi publicado o Decreto nº 10.517/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos de suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário por mais 60 dias. Em 06/07/20, foi sancionada a Lei nº 14.020/20, que passou a prever, dentre outras medidas, a …

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