Client Alerts Archive - Página 60 de 115 - Souto Correa Advogados

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16/08/2020

Publicada nova MP com normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital durante a Pandemia da Covid-19

Ontem (15/04), foi publicada a Medida Provisória nº 951/2020, que altera as regras para dispensa de licitação e suspende prazos prescricionais para sanções em matéria de licitação, durante o estado de calamidade decorrente da Covid-19, além de alterar as regras para emissão de certificado digital. A referida MP estabeleceu novas disposições para a Lei Federal …
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14/08/2020

Processo de Chamada Pública do GASBOL será reiniciado pela ANP

No Diário Oficial da União de hoje (14/08/2020), foi publicado o Despacho nº 668/2020, proferido pela Diretoria Colegiada da ANP em sua reunião que ocorreu no dia 13/08/2020. Por meio da decisão, restou aprovado o reinício da Chamada Pública ANP nº 01R/2020, cujo objeto é a alocação de capacidade de transporte de gás natural no …
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13/08/2020

Senado aprova Projeto de Lei com resolução para o Risco Hidrológico (GSF)

O Projeto de Lei n° 3.975/2019, que estabelece novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, foi aprovado pelo plenário do Senado Federal hoje (13/08). O texto aprovado seguirá para sanção ou veto do Presidente da República. Caso o Projeto de Lei seja sancionado, a ANEEL terá 90 dias para …
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13/08/2020

Congresso derruba veto à alíquota especial de CBIOs

Nesta quarta-feira (12/08/2020), o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial ao artigo 60 da Lei nº 13.986/2020 (resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 897/2019), o qual previa alíquota especial de 15% de Imposto de Renda retido na fonte sobre as receitas decorrentes da comercialização de Créditos de Descarbonização (CBIOs) do RenovaBio, previstos …
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11/08/2020

Governo do Estado do Rio Grande do Sul apresenta proposta de Reforma Tributária estadual

No dia 10 de agosto de 2020, o Governo do Rio Grande do Sul enviou à Assembleia Legislativa do Estado os Projetos de Lei nº 184, 185 e 186/2020, integrantes da Reforma Tributária estadual que se propõe a simplificar e modernizar o sistema tributário gaúcho. A seguir, breve resumo das propostas contidas nas 8 macroestratégias …
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10/08/2020

Arsesp instaura consulta pública sobre o Mercado Livre de Gás Canalizado

Atenção: contribuições até 28/08/2020. A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (Arsesp) instaurou em 08/08 a Consulta Pública (CP) nº 10/2020, que visa colher contribuições de interessados para elaboração das regras de distribuição de Gás Canalizado para os Usuários Livres, as condições para Autorização do Comercializador e as medidas para …
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10/08/2020

Portaria autoriza que atividades dos programas de aprendizagem sejam realizadas à distância

A Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta segunda-feira (10), a Portaria nº 18.775, que autoriza a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem profissional na modalidade à distância, durante o estado de calamidade pública. A Portaria estabelece que (i) as atividades realizadas à distância devem …
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10/08/2020

O recente plano de ação da Comissão Europeia e o necessário equilíbrio entre a proteção de dados pessoais e a repressão ao terrorismo e à lavagem de dinheiro

Um plano de ação lançado pela Comissão Europeia (C(2020) 2800 final) ao final de julho lança luz sobre um importante aspecto nos esforços para prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e repressão ao financiamento do terrorismo: a necessária proteção dos dados pessoais dos cidadãos. O programa estabelece um roteiro para implementação de uma política efetiva …
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07/08/2020

ES Gás faz Chamamento Público para Aquisição de Gás Natural

Em 22/07 a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás) instaurou Chamamento Público (ou Chamada Pública), com o objetivo de buscar interessados em realizar suprimento para aquisição de gás natural a partir de 01/01/2021, a ser distribuído em sua área de concessão. A ES Gás é uma concessionária de distribuição do gás natural canalizado …
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06/08/2020

Majorado o valor mínimo da Declaração Anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Foi publicada, em 03 de agosto, a Resolução CMN nº 4.841/2020, que majorou de US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América) para US$ 1.000.000,00 (um milhão de dólares dos Estados Unidos da América), ou o seu equivalente em outras moedas, o valor mínimo total dos ativos no exterior na data-base de 31 …

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