30/12/2020
No dia 24 de dezembro de 2020, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou no Diário Oficial da União as diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021, por meio da Portaria n.º 459/2020. Os referidos certames estavam inicialmente previstos para serem realizados em 2020 (até então denominados “Leilões de …
29/12/2020
Em 28 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.592, que regulamenta a Lei nº 11.952/09. O Decreto especifica os procedimentos e requisitos a serem observados para regularização fundiária nas terras rurais da União, que ainda geravam dúvidas aos interessados, apesar da Lei nº 11.592/09 já dispor sobre …
29/12/2020
Foi editado no dia 24 de dezembro, o Decreto 10.588/2020 que regulamenta os artigos 50 da Lei 11.445/2007 e 13 da Lei 14.026/2020. Com esse Decreto, ficaram estabelecidas as condições, critérios e mecanismos para o apoio técnico e financeiro da União, bem como para a alocação de recursos públicos federais nos serviços públicos de saneamento. …
29/12/2020
28/12/2020
O Ministério de Minas e Energia (MME), em 24.12.2020 (quinta-feira), publicou as Portarias nº 455/2020 e nº 456/2020, cujo objeto é a ampliação, sob o regime de autorização, dos Sistemas de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste – NTS e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG, respectivamente. As Portarias instituem, ainda, …
17/12/2020
Foi publicada hoje a Lei nº 14.108/2020, que traz importantes inovações em relação à Internet das Coisas (“IoT”). A primeira inovação introduzida pela Lei nº 14.108 corresponde à dispensa de licenciamento prévio e de fiscalização pela ANATEL dos dispositivos de IoT. Com a nova Lei, as estações de telecomunicação que integram “sistemas de comunicação máquina …
15/12/2020
Em 27/11/2020, o Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MP/MS) publicou edital intimando mais de 9.000 empresas de todo o país e de diversos setores econômicos a comprovarem, em dez dias úteis, o atendimento ao Decreto Estadual nº 15.340/2019, referente à implantação de sistemas de logística reversa de embalagens em geral no Mato Grosso …
26/11/2020
O Plenário do Senado Federal, em sessão remota realizada no dia 25 de novembro de 2020, aprovou o Projeto de Lei nº 4.458/2020, alterando a Lei de Recuperação de Empresas e Falências (Lei Federal nº 11.101/2005). O Projeto de Lei agora segue para sanção presidencial. O PL nº 4.458/2020 visa a garantir maior segurança jurídica …
19/11/2020
Nesta terça-feira (17/11/20), foi divulgada a Nota Técnica nº 51520/2020 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, estabelecendo os efeitos dos acordos de suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário no cálculo das férias e do 13º salário dos empregados, medidas previstas na …
17/11/2020
Foi publicado ontem (16.11) o Decreto nº 10.543/2020, que dispõe sobre o uso de assinatura eletrônica na administração pública federal e regulamenta o nível mínimo exigido para a assinatura eletrônica em documentos e em interações com o ente público, conforme prevê o art. 5º da Lei nº 14.063/2020. O âmbito de aplicação da norma é …