Client Alerts Archive - Página 65 de 117 - Souto Correa Advogados

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07/07/2020

Presidente sanciona a Lei que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda

O Presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa segunda-feira (06/07) a Lei nº 14.020/2020, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, dispõe sobre medidas complementares de enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6/2020 e dá outras providências. Em 16/06/2020, o Congresso Nacional havia aprovado o Projeto de …
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07/07/2020

Publicado Decreto que consolida a legislação tributária vigente no Município de São Paulo

No dia 03/07/2020, foi publicado, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o Decreto nº 59.579/2020, que revogou o Decreto nº 58.420/2018. Além de consolidar as leis relativas aos tributos municipais, o Decreto também reúne as regras relativas ao Cadastro Informativo Municipal (CADIN), normas referentes às medidas de fiscalização, formalização do crédito tributário, instituição …
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01/07/2020

PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança da Dívida Ativa e estende o prazo de adesão à transação extraordinária

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou hoje, 1º julho, a Portaria PGFN 15.413/2020, que promoveu alterações nas Portarias PGFN 7.821/2020 e 9.924/2020. Em relação à Portaria 7.821/2020, foram prorrogados até 31/07/2020 os prazos para apresentação de recurso contra as decisões proferidas no âmbito do Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR) e no processo de …
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01/07/2020

Publicado Decreto Federal regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (AIR)

Foi publicado hoje (01/07) o Decreto Federal nº 10.441/2020 regulamentando a Análise de Impacto Regulatório (AIR), dispondo sobre o seu conteúdo, os quesitos mínimos a serem objeto de exame, bem como as hipóteses em que será́ obrigatória e dispensada. Considerando a previsão do art. 5º da Lei de Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2020) e, ainda, …
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01/07/2020

Aberta Consulta Pública da ANEEL sobre a Gestão do Estoque Regulatório do Setor

No Diário Oficial da União de hoje (01.07.2020), foi publicado o Aviso da Consulta Pública nº 40/2020, que será realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) com vistas a obter subsídios para revogação de 349 atos normativos da Agência. Em cumprimento à determinação imposta pelo Decreto nº 10.139/2019 no sentido da consolidação obrigatória dos …
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01/07/2020

Publicada a revisão da Agenda Regulatória ANEEL para o biênio 2020-2021

Foi publicada hoje (01.07.2020) a Portaria nº 6.421/2020, que aprovou a revisão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2020-2021. A Agenda Regulatória tem por objetivo informar à sociedade sobre as atividades normativas que serão desenvolvidas pela Agência. O texto original da Agenda Regulatória havia sido aprovado por meio da Portaria nº 6.171/2019, que …
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30/06/2020

STF determina a suspensão dos processos trabalhistas que envolvem discussão sobre o índice de correção monetária

O Ministro Gilmar Mendes concedeu liminar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58 e determinou a suspensão do julgamento de todos os processos da Justiça do Trabalho que discutem a aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária de créditos trabalhistas com fundamento nos art. 879, § 7, da CLT e art. 39, …
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29/06/2020

SENACON possibilita a desistência de recursos administrativos com consequente redução da multa em 25%

Na última quinta-feira, dia 25/06/2020, foi publicada a Portaria nº 19/2020, da Secretaria Nacional do Consumidor (“SENACON”). A referida Portaria possibilita a desistência, pelos fornecedores, de recursos administrativos em trâmite na SENACON, que estejam pendentes de decisão. Em caso de desistência, os fornecedores farão jus a um desconto de 25% no valor da multa administrativa …
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25/06/2020

Publicado o acórdão do STF que fixou a tese da imprescritibilidade da reparação civil por danos ambientais

Em 24/06/2020, foi publicado o acórdão proferido no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, tema de repercussão geral nº 999, em que o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental”. Era aguardada a disponibilização do inteiro teor da decisão, fruto de julgamento em sessão …
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23/06/2020

Ministério da Economia abre duas consultas públicas sobre instrumentos de transformação regulatória pós-pandemia

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para obter contribuições para elaboração de instruções normativas que fazem parte do pacote interno de aceleração e retomada da economia por meio da transformação regulatória brasileira. A Consulta Pública nº 01/2020 apresenta a proposta de Instrução Normativa que …

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