Client Alerts Archive - Página 65 de 118 - Souto Correa Advogados

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23/07/2020

Ministério da Economia abre duas consultas públicas sobre instrumentos de transformação regulatória pós-pandemia

A Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia (Seae/ME) abriu duas consultas públicas para obter contribuições para elaboração de instruções normativas que fazem parte do pacote interno de aceleração e retomada da economia por meio da transformação regulatória brasileira. A Consulta Pública nº 01/2020 apresenta a proposta de Instrução Normativa que …
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22/07/2020

GNL: Análise de impacto regulatório em workshop virtual da ANP

A ANP divulgou aviso de workshop virtual, que será realizado em 20/08/2020, às 14:00, com o objetivo de obter contribuições dos agentes interessados para a análise do impacto regulatório (“AIR”) para atividades de distribuição de gás natural liquefeito (GNL) a granel e de construção, ampliação e operação das centrais de distribuição de GNL. Esse tema …
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22/07/2020

Governo envia ao Congresso Projeto de Lei que extingue o PIS e a COFINS e cria a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS

Em 21 de julho de 2020, o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 3.887/2020, que institui a Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços – CBS. Serão contribuintes da CBS as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do IRPJ. A nova contribuição …
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21/07/2020

Oferta Permanente ANP: Agência publica novas versões do edital e modelos de contrato

Hoje (21/07/2020), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) comunicou no Diário Oficial da União que disponibilizou novas versões do Edital e dos modelos de contratos de concessão da Oferta Permanente. A Oferta Permanente consiste na oferta contínua de blocos exploratórios e áreas com acumulações marginais localizados em quaisquer bacias terrestres ou …
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20/07/2020

MP nº 992/2020 cria o compartilhamento de alienação fiduciária, entre outras medidas de ampliação de crédito

Entrou em vigor, em 16 de julho de 2020, a Medida Provisória n° 992/2020 (“MP 992/2020”), que dispõe, entre outras medidas, sobre: (i) o financiamento da microempresa e empresa de pequeno e médio porte; e (ii) o compartilhamento de alienação fiduciária. É criado o Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas, destinado à …
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15/07/2020

Publicada lei de conversão da Medida Provisória nº 932/2020

Na data de hoje, 15 de julho de 2020, foi publicada a Lei nº 14.025/2020, resultado da conversão em lei da Medida Provisória nº 932/2020, que reduziu em 50% as contribuições para Sesi, Sesc, Sest, Senac, Senai, Senat, Senar e Sescoop. O projeto de lei aprovado pelo congresso nacional limitava, em seu artigo 1º, a …
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15/07/2020

Prorrogado o prazo de transmissão da ECF

Foi publicada hoje, 15 de julho de 2020, a Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, que prorroga o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) relativa ao ano-calendário de 2019, originalmente estabelecido para o último dia útil de julho de 2020, para o último dia útil de setembro de 2020. O novo prazo também é …
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14/07/2020

Decreto prorroga os prazos para suspensão temporária do contrato de trabalho e redução proporcional da jornada e do salário

Na data de hoje (14/07), foi publicado o Decreto nº 10.422/20, que prorroga os prazos para celebração dos acordos individuais ou coletivos para suspensão temporária do contrato de trabalho ou redução proporcional da jornada e do salário. No dia 06/07 havia sido sancionada A Lei 14.020/20, que converteu em lei a MP 936/20 e passou …
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14/07/2020

Nova Portaria Autoriza a Recontratação de Trabalhadores

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou nesta terça-feira (14) a Portaria nº 16.655 que autoriza, durante o período de calamidade pública, a recontratação de trabalhadores dentro do prazo de 90 dias subsequentes à data da rescisão contratual, desde que sejam mantidos os mesmos termos do contrato rescindido. Para …
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09/07/2020

Presidência da República institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor

Foi publicado, em 08/07/2020, o Decreto nº 10.417, que institui o Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), cuja finalidade é assessorar o Ministro da Justiça e Segurança Pública na condução da Política Nacional de Defesa do Consumidor e, ainda, propor recomendações aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. De acordo com …

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