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17/06/2020
Publicadas medidas que regulamentam a transação excepcional em decorrência da pandemia e transação por adesão no contencioso tributário
Foram publicadas hoje a Portaria PGFN 14.402/2020 e a Portaria ME (Ministério da Economia) 247/2020, estabelecendo e disciplinando, respectivamente, as condições para transação excepcional na cobrança da dívida ativa (em razão dos impactos da pandemia) e a celebração de transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, bem como de débitos …
