04/05/2020
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada por videoconferência no dia 29 de abril de 2019, decidiu, por maioria, suspender a eficácia dos artigos 29 e 31 da Medida Provisória nº 927/2020 (MP), que dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). O artigo …
04/05/2020
Foi publicada no DOU de hoje (04/05) a Medida Provisória (MP) nº 960, que prevê a possibilidade de prorrogação, em caráter excepcional, por mais um ano, da suspensão do prazo de pagamento de tributos no regime aduaneiro especial de Drawback que tenha sido prorrogado por um ano e que tenha termo em 2020. Os tributos …
30/04/2020
Foi publicada ontem, dia 29 de abril de 2020, a Medida Provisória nº 959/2020 que, dentre outras questões, determina a prorrogação da entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n º 13.709/18), que ocorreria em agosto de 2020, para 03 de maio de 2021. O Projeto de Lei nº 1.179/2020, atualmente …
28/04/2020
No ambiente empresarial, a pandemia do COVID-19 enseja preocupações não apenas quanto aos evidentes prejuízos financeiros nos mais diversos setores, mas infelizmente também quanto ao aumento de riscos de corrupção e de fraudes. Diante disso, em um cenário em que as atenções dos executivos estão concentradas em temas de finanças e de recursos humanos, o …
28/04/2020
Foi publicada hoje pelo Instituto Nacional da Propriedade Intelectual (INPI) a Portaria Nº166, prorrogando a suspensão dos prazos administrativos da Autarquia Federal até 15 de maio de 2020 em razão dos impactos da pandemia do novo coronavírus. Acesse o documento aqui. Este material não pretende esgotar o tema, mas destacar os principais aspectos. Trata-se de …
28/04/2020
Durante a 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada nesta manhã (dia 28/04/2020), a Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica discutiu acerca da possibilidade de faturamento dos consumidores do Grupo A apenas pela demanda consumida (ao invés da demanda contratada) durante a pandemia do coronavírus (Covid-19). Contudo, houve pedido de vista pelo Diretor Presidente André Pepitone …
23/04/2020
Foi publicada na última segunda-feira, 20 de abril, em edição extra do Diário Oficial da União, a Medida Provisória n° 955/2020, que revogou a Medida Provisória n° 905/2019, que instituía o “Contrato Verde-Amarelo” e trazia diversas alterações na legislação trabalhista e tributária. Diante da ausência de acordo para votação do Projeto de Lei de Conversão, …
22/04/2020
A Resolução nº 314, editada na última segunda-feira, 20/04/2020, prorrogou parcialmente as medidas instituídas pela Resolução nº 313, de 19/03/2020 (que visaram à uniformização do funcionamento dos serviços judiciários em função da pandemia provocada pelo novo Coronavírus e que tiveram validade prevista até 30/04/2020), e trouxe novas previsões. Uma das principais disposições da Resolução nº …
22/04/2020
Em 17/04/2020, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) nº 654833, tema de repercussão geral nº 999, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em sessão virtual, que “é imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental” com sugestão, pelo relator, de que a tese em questão seja fixada pelo tribunal. O voto proferido pelo Relator, Ministro …
20/04/2020
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) regulamentou a realização de Assembleia digital por companhias abertas por meio da edição da Instrução CVM nº 622, de 17 e abril de 2020 (“ICVM 622”), que alterou a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009 (“ICVM 481”), em decorrência da edição da Medida Provisória nº …