15/01/2021
[:pt]O instituto da recuperação judicial possui como vetor norteadora “a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora”. O diploma legal que regula a matéria, Lei 11.101/05 (LREF), dispõe de diversos incentivos que visam à sua consecução final. Entre eles está o tratamento dado às garantias …
14/01/2021
Em 14/01/2021 foi promulgada a Lei Federal nº 14.119/2021, que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (PNPSA). A norma, além de definir os conceitos e objetivos para implantação da política, também cria o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PFPSA). A nova legislação dispõe, como modalidades de pagamento pelo serviços (i) a remuneração …
11/01/2021
Foi publicada no Diário Oficial de União de hoje (11/01/2021) a Portaria Normativa nº 1, de 07 de janeiro de 2021, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), estabelecendo as diretrizes para a realização dos leilões de compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração, denominados: (i) Leilão de Energia Nova A-3, de …
06/01/2021
No dia 31 de dezembro de 2020, os Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (“MAPA”) e da Economia publicaram, no Diário Oficial da União, a Portaria Interministerial nº 7, que, dentre outras disposições, estabelece procedimentos para viabilizar as concessões florestais previstas na Lei 11.284/06. Para cumprir com seu propósito, a Portaria dispõe sobre a entrega …
30/12/2020
No dia 24 de dezembro de 2020, o Ministério de Minas e Energia – MME publicou no Diário Oficial da União as diretrizes dos Leilões de Energia Existente A-4 e A-5 de 2021, por meio da Portaria n.º 459/2020. Os referidos certames estavam inicialmente previstos para serem realizados em 2020 (até então denominados “Leilões de …
29/12/2020
Em 28 de dezembro de 2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.592, que regulamenta a Lei nº 11.952/09. O Decreto especifica os procedimentos e requisitos a serem observados para regularização fundiária nas terras rurais da União, que ainda geravam dúvidas aos interessados, apesar da Lei nº 11.592/09 já dispor sobre …
29/12/2020
Foi editado no dia 24 de dezembro, o Decreto 10.588/2020 que regulamenta os artigos 50 da Lei 11.445/2007 e 13 da Lei 14.026/2020. Com esse Decreto, ficaram estabelecidas as condições, critérios e mecanismos para o apoio técnico e financeiro da União, bem como para a alocação de recursos públicos federais nos serviços públicos de saneamento. …
29/12/2020
28/12/2020
[:pt]Fábio Baldissera e Bernardo Borchardt Confira o artigo “Incorporação Imobiliária e entrega da obra: análise da excludente de responsabilidade do incorporador em razão dos efeitos da pandemia”, elaborado pelo sócio do Souto Correa, Fábio Baldissera e Bernardo Borchardt. O artigo faz parte do livro Estudos de Direito Imobiliário lançado pelo IBRADIM (exclusivo para associados), o …
28/12/2020
O Ministério de Minas e Energia (MME), em 24.12.2020 (quinta-feira), publicou as Portarias nº 455/2020 e nº 456/2020, cujo objeto é a ampliação, sob o regime de autorização, dos Sistemas de Transporte de Gás Natural da Nova Transportadora do Sudeste – NTS e da Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil – TBG, respectivamente. As Portarias instituem, ainda, …