17/01/2020
Na data de ontem (16/01/2020), foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.201/2020, que regulamenta a Lei nº 9.469/1997 e fixa valores para a autorização de acordos ou transações, celebrados por pessoa jurídica de direito público federal e por empresas públicas federais, para prevenir ou terminar litígios, inclusive judiciais. O texto somente …
16/01/2020
A ANP publicou ontem (15/01/2020) o Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 01/2020, que tem por objetivo obter subsídios e informações adicionais sobre a proposta de revisão da Portaria nº 251/2000, nos termos da Nota Técnica nº 011/2019/SIM. A Portaria a ser revista estabelece os critérios para o acesso não discriminatório, por terceiros interessados, …
16/01/2020
Na última terça-feira, dia 14 de janeiro, foi publicada a Portaria nº 950 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho (SEPRT), vinculada ao Ministério da Economia, que estabelece normas complementares ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo introduzido pela Medida Provisória (MP) nº 905/2019. Com o objetivo de esclarecer e complementar as regras trazidas pela …
16/01/2020
A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e …
13/01/2020
Os setores regulados pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) deverão ampliar a declaração negativa de operações suspeitas até 31 de janeiro de 2020. A Comunicação de não ocorrência (CNO) trata de operações ou propostas de operações suspeitas, isto é, negócios que possam estar relacionadas aos crimes previstos na Lei nº 9.613/98. De acordo …
10/01/2020
A Lei Estadual nº 15.434, de 9 de janeiro de 2020, publicada no Diário Oficial do Estado de hoje, institui o novo Código Ambiental do Rio Grande do Sul, revogando integralmente o Código de Meio Ambiente até então vigente (Lei Estadual nº 11.520/2000), além de alguns artigos do Código Florestal Estadual (Lei nº 9.519/92) e …
09/01/2020
[:pt] 08/01/2020 Em 08/01/2020, entra em operação a “Plataforma CBIO”, sistema que permitirá a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por parte dos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis certificados) e a aquisição desses créditos por parte dos distribuidores de combustíveis, bem como o acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de …
08/01/2020
Em 08/01/2020, entra em operação a “Plataforma CBIO”, sistema que permitirá a emissão de Créditos de Descarbonização (CBIOs) por parte dos emissores primários (produtor e importador de biocombustíveis certificados) e a aquisição desses créditos por parte dos distribuidores de combustíveis, bem como o acompanhamento e controle das metas compulsórias anuais de redução de emissões de …
08/01/2020
[:pt]Fábio Baldissera Guilherme Proto 07/01/2020 – ESTADÃO O mercado imobiliário volta a encontrar um ambiente favorável, impulsionado pela diminuição da taxa de juros, indicadores econômicos positivos recentemente divulgados, diminuição dos distratos e baixa rentabilidade de fundos de renda fixa. Tais dados e informações sugerem uma recuperação do setor da construção civil e o reaquecimento do …
07/01/2020
Em 03/01/2020, foi publicado no Diário Oficial da União o Decreto n.º 10.197/2020, que estabelece o portal Consumidor.gov.br como a plataforma digital oficial da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional para a autocomposição nas controvérsias em relações de consumo. Entre as previsões no Decreto, foi determinado que os órgãos e as entidades que possuam …