
Artigo
08/09/2015
MP 685 contraria diversas recomendações do Plano de Ação BEPS
Conjur Henry Lummertz Sócio de Souto Correa Advogados A Medida Provisória 685/2015 (MP 685) cria, para o sujeito passivo, a obrigação de declarar à Receita Federal o conjunto de operações realizadas no ano-calendário anterior que envolvam atos ou negócios jurídicos que acarretem supressão, redução ou diferimento de tributo. Um dos principais argumentos que tanto o …
