![[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 44](https://www.soutocorrea.com.br/wp-content/uploads/2022/04/01-Administrativo-e-Regulatorio.png)
News
05/01/2022
[News] Administrativo e Regulatório – Setor Elétrico – Edição 44
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Em Foco
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05/01/2022
Publicada Lei Complementar regulamentando a cobrança do ICMS-DIFAL em âmbito nacional
Foi publicada hoje, 05 de janeiro de 2022, a Lei Complementar nº 190/2022, que regulamenta a exigência do diferencial de alíquota do ICMS (DIFAL) nas operações e prestações interestaduais destinadas a consumidor final não contribuinte do imposto. Dentre as alterações realizadas na Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), a Lei Complementar nº 190/2022 determinou que, …
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03/01/2022
Sancionada a desoneração da folha de salários
O Presidente da República sancionou, em edição extra do Diário Oficial de 31 de dezembro de 2021, a Lei n° 14.288/2021 a qual prorroga para 31 de dezembro de 2023 o prazo para encerramento do regime da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, também conhecido como desoneração da folha de salários. O referido regime beneficia …
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News
03/01/2022
[News] Administrativo e Regulatório – Infraestrutura – Edição 46
Assuntos de Destaque – Notícias de Dezembro 30/12/2021Publicada a Medida Provisória nº 1.089, de 29 de dezembro de 2021, com alterações importantes na legislação do setor aéreo A Medida Provisória altera as Leis nº 6.009/1973, 7.565/1986 e 11.182/2005, além de revogar diversos dispositivos da legislação setorial. Dentre as principais inovações voltadas à redução da burocracia …
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30/12/2021
Nova lei federal atribui aos municípios competência para definir metragens das Áreas de Preservação Permanente (APPs) nas faixas marginais de cursos d´água em áreas urbanas de forma distinta ao constante no Código Florestal Federal
Foi publicada no DOU de 30/12/2021, a Lei 14.285/2021, que altera o Código Florestal Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e a Lei de Regularização Fundiária. Confira abaixo o material que a equipe do Souto Correa preparou sobre o tema.
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29/12/2021
CONSEMA regulamenta a Licença Ambiental por Compromisso – LAC no Estado do Rio Grande do Sul
O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) publicou, nesta quarta-feira (29/12/2021), a Resolução nº 455 que determinou os procedimentos e critérios do licenciamento ambiental por compromisso no Rio Grande do Sul. A LAC autorizará a instalação e operação do empreendimento licenciado, desde que atendidos os requisitos dispostos na normativa (incluindo-se a apresentação dos documentos previstos …
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28/12/2021
Medida Provisória nº 1.085/2021: significativas mudanças estruturais ao Setor Imobiliário
No dia 28 de dezembro de 2021, foi publicada no DOU a Medida Provisória nº 1.085, de 27 de dezembro de 2021 (“MP 1.085/2021”), que dispõe, entre outras medidas, sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (“SERP”), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977/2009. Entre outros, o SERP possui como objetivo viabilizar …
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27/12/2021
Atualização da NCM e da TEC entra em vigor em 2022
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e a Tarifa Externa Comum (TEC) foram atualizadas pela Resolução GECEX nº 272/2021, considerando as modificações efetuadas no Sistema Harmonizado (SH) 2022. A referida Resolução GECEX nº 272/2021 entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2022. …
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27/12/2021
Estado de São Paulo prevê novo modelo de tributação pelo ICMS das operações com energia elétrica adquirida no mercado livre
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo da última quinta-feira, dia 23 de dezembro de 2021, o Decreto nº 66.373/2021, que altera o Capítulo VII do Título II do Livro II do RICMS/SP e revoga o Anexo XVIII, que trata das operações com energia elétrica, prevendo novo modelo de tributação do Estado …
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Notícia
22/12/2021
MME critica liminares em leilão e estima custo de R$ 22,6 bi para consumidor – Canal Energia
uliana Melcop, comenta sobre o leilão de reserva de capacidade realizado ontem pela ANEEL (21.12.2021), que selecionou 17 empreendimentos termelétricos no produto potência.
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