Artigo
01/07/2019
A lei dos distratos trouxe mais segurança jurídica?
[:pt] Fábio Baldissera, Guilherme Proto e Julia Klarmann JOTA 30/06/2019 O aumento dos lançamentos de empreendimentos imobiliários tem reaquecido o mercado da construção civil. É nesse contexto que entendemos que a Lei n.º 13.786/18, publicada em 28.12.2018, conhecida como “Lei dos Distratos”, trouxe mais segurança jurídica aos negócios de incorporação imobiliária a empresários e adquirentes, …