08/02/2023
ANAC publica edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante/RN

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) publicou edital de relicitação do Aeroporto de São Gonçalo do Amarante, no Rio Grande do Norte com prazo de 30 anos e obrigação de investir pelo R$ 308,9 milhões. O período para apresentar solicitação de esclarecimentos à ANAC é de 9 de fevereiro até 10 de março e o prazo para encaminhar propostas finaliza em 16 de maio. O leilão será realizado na sede da B3 no dia 19 de maio pelo critério de maior outorga pelo terminal aéreo.

A relicitação no setor aeroportuário é pioneira e pode facilitar outros 10 processos semelhantes no setor de transportes: sete rodovias, uma ferrovia e dois terminais aéreos, que esperam por novos processos de concessão.

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08/02/2023
Governo Federal apresenta plano para escoamento da safra

Em reunião da Câmara Temática de Infraestrutura e Logística (Ctlog), o Ministério dos Transportes apresentou as ações prioritárias para facilitar o escoamento da safra agrícola de 2022/2023. O fórum reúne representantes de setores como agricultura, pecuária e transporte.

Nos principais corredores logísticos de exportação do país foram selecionados 39 empreendimentos que terão entregas e retomada de obras, licitações, assinatura de ordens de serviço e dos trabalhos de manutenção nas principais rotas rodoviárias. As ações integram o eixo 3 do Plano de 100 dias do Governo Federal e têm por objetivo melhorar a qualidade das estradas que ligam o produtor brasileiro aos principais terminais de exportação.

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11/02/2023
ANTT discute acesso aos portos do Arco Norte pela BR-163

O acesso aos portos do Arco Norte a partir da BR-163, especialmente o Porto de Miritituba/PA, cuja construção está prevista no contrato de concessão da BR-163 à ViaBrasil foi objeto de debate em reunião da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Participaram da discussão a Diretoria Colegiada da ANTT e representantes do Ministério de Portos e Aeroportos (MPA), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), da concessionária ViaBrasil BR-163, da Associação Brasileira dos Produtores de Soja (APROSOJA), da Associação dos Terminais Portuários e Estações de Transbordo de Cargas da Bacia Amazônica (AMPORT) e da Associação Brasileira das Indústrias de óleos Vegetais (ABIOVE) que discutiram formas de melhorar a trafegabilidade na rodovia e tornar mais eficiente a distribuição de cargas aos portos da região, melhor atendendo às necessidades dos produtores agrícolas.

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15/02/2023
Publicado aviso de licitação de melhorias no ramal ferroviário EF-222

Foi publicado aviso de licitação das melhorias no ramal ferroviário da Estrada de Ferro 222 (EF-222), em Barra Mansa/RJ no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para entregar as propostas se encerra em 10 de março. A terceira etapa de adequação do ramal da ferrovia consiste na execução das obras complementares urbanas e recuperação de pavimento, drenagem, paisagismo, sinalização e iluminação. O empreendimento possibilitará a reorganização das vias que margeiam a ferrovia e a redução dos conflitos entre o tráfego ferroviário e o trânsito local, melhorando a mobilidade urbana e a qualidade de vida da população.

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18/02/2023
Atualizados valores da tabela dos pisos mínimos de frete

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União a Portaria Suroc nº 05, de 17 de fevereiro de 2023, que atualizou a tabela dos pisos mínimos do frete do transporte rodoviário de carga. O reajuste considera o preço final do Diesel S10 nas bombas ante à oscilação superior a 5%, em linha com a Lei nº 14.445/2022.

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Normas – Notícias de Fevereiro

07/02/2023
ANTT altera regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) alterou, por meio da Resolução nº 6.009/2023, a Resolução nº 5.845, de 14 de maio de 2019, que dispõe sobre as regras procedimentais para a autocomposição e a arbitragem no âmbito da agência. A alteração estabelece que antes da constituição do tribunal arbitral, as medidas cautelares ou de urgência poderão ser requeridas ao Poder Judiciário ou ao Árbitro de Emergência, nos termos do regulamento da respectiva câmara arbitral. Além disso, cessa a eficácia da medida cautelar ou de urgência deferida se a arbitragem não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias da data de efetivação da decisão.

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13/02/2023

ANAC aprova Emenda ao RBAC nº 61

A ANAC, por meio da Resolução nº 705/2023, aprovou a Emenda nº 14 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil – RBAC nº 61, intitulado “Licenças, habilitações e certificações para pilotos”.

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17/02/2023
ANTT altera norma que dispõe sobre estrutura organizacional

A ANTT, por meio da Resolução nº 6.010/2023, alterou a Resolução nº 5.977/2023 que dispõe sobre sua estrutura organizacional para tratar de competências relacionadas aos Processos Administrativos Simplificados no âmbito da Superintendência de Infraestrutura Rodoviária. Com a edição da nova resolução, a Gerência de Fiscalização de Infraestrutura e Operação Rodoviária passa a ser competente para analisar defesas prévias e decidir em primeira instância e a Coordenação de Instrução Processual passa a instruir as defesas e recursos dos Processos Administrativos Simplificados de competência da Superintendência.

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17/02/2023
ANTT aprova delegação de competências da Diretoria Colegiada à SUFER

A ANTT aprovou, por meio da Resolução nº 6.011/2023, delegação de competências da Diretoria Colegiada ao Superintendente de Transporte Ferroviário para aprovar os Pedidos de Revisão das Taxas de Depreciação e Amortização de que trata a Resolução ANTT nº 4.540, de 19 de dezembro de 2014, e aprovar as Revisões Ordinárias dos Contratos de Concessão e Subconcessão.

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Participação Social – Notícias de Fevereiro

ANAC – CP n° 1/2023

Tema: proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil – RBACs nºs 119, atualmente intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”, e 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”.

Período de contribuições: até 16 de março de 2023.

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ANTT – Audiência Pública nº 3/2023

Tema: minutas de Edital e Contrato de Concessão, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, os quais visam a concessão para exploração do lote rodoviário composto pela rodovia BR-163/MS, a partir do entroncamento com a BR-262/MS (Campo Grande) até a divisa do Estado de Mato Grosso do Sul e o Estado de Mato Grosso (fim da Ponte Rio Correntes).

Período de contribuições: até 13 de abril de 2023.

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ANTT – Audiência Pública nº 2/2023

Tema: proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Período de contribuições: até 12 de março de 2023.

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ANTT – Audiência Pública nº 1/2023

Tema: proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização.

Período de contribuições: até 16 de março de 2023.

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01/02/2023
Avaliação de serviços da ANTAQ

A Agência deu início ao segundo ciclo de enquetes para a realização das avaliações dos serviços diretamente oferecidos, as contribuições estão abertas até 15/03/2022 na plataforma do Conselho de Usuários de Serviços Públicos.

A ação visa obter sugestões de melhoria e proposições de ideias para a Carta de Serviços da ANTAQ, que contém informações sobre os serviços públicos prestados de forma direta ou indireta pela administração pública.

Para responder a enquete, disponível a qualquer cidadão, basta se cadastrar como Conselheiro clicando aqui.

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03/02/2023
Mais segurança nos Portos de Santos e São Sebastião

Entrou em funcionamento, o novo aplicativo desenvolvido para comunicação de acidentes e incidentes nos terminais localizados nos complexos portuários de Santos e São Sebastião, a ferramenta visa agilizar a comunicação interna entre as autoridades e os terminais no momento das ocorrências.

Além disso, será possível acompanhar os registros e classificar as ocorrências de acordo com a gravidade, quantitativo de vítimas e resumo do ocorrido, através da inserção de imagens.

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17/02/2023
Painel de Análise de Impacto Regulatório

A ANTAQ disponibilizou seu novo painel de AIR, com vistas a oferecer para a sociedade o balanço de análises de normas realizadas pela Agência. O painel permite acesso aos números de notas técnicas, relatórios e normativos consolidados pela ANTAQ desde 2016.

O painel objetiva concentrar todos os dados relacionados às análises em um só lugar. Para acesso, clique aqui.

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24/02/2023
Crescem números de Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) e instalações portuárias 

A ANTAQ divulgou, através dos dados do Painel de Autorizações de Navegação, o crescimento no número de EBNs outorgadas.  A informação demonstra aumento de 0,4% com relação ao ano de 2021.

No ano de 2022, 49 novas empresas foram autorizadas a operar, a maioria delas voltadas a navegação interior, além disso, as empresas de navegação de apoio portuário também registram um crescimento de 27% em relação ao ano passado.

O aumento no número de EBNs acompanha o crescimento de movimentação de carga no país, com uma média de 1,2 milhões de toneladas anuais nos últimos dois anos.

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Normas – Notícias de Fevereiro

16/02/2023
ANTAQ institui Equipe Permanente de Suporte Administrativo

Através da Resolução ANTAQ nº 93/2023, a Agência instituiu a Equipe Permanente de Suporte Administrativo – EPSA, vinculada à Superintendência de Administração e Finanças – SAF, a fim de auxiliar administrativamente as Unidades Descentralizadas – UDs.

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23/02/2023
ANTAQ institui novas regras para CPLA

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ publicou no Diário Oficial da União, a Resolução ANTAQ n° 94/2023, que institui a Comissão Permanente de Licitação de Concessões e Arrendamentos Portuários – CPLA, dispõe sobre o rito administrativo desses processos na Agência e altera o Regimento Interno para sistematizar competências das áreas técnicas envolvidas e disciplinar a esfera de atuação da Assessoria Especial de Concessões – AEC.

Para conferir mais informações sobre as alterações, clique aqui.

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Leilões e Avisos de Leilão

Leilão nº 02/2022 – Área PAR09

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) tornou público que realizará leilão para arrendamento da área PAR09, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizada no Porto de Paranaguá/PR. O leilão ocorrerá na sede da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP no dia 24 de fevereiro de 2023 às 14h.

Os requisitos para participação estão definidos no edital do leilão, para acessá-lo clique aqui.

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Leilão nº 03/2022 – Área PAR50

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) tornou público que realizará leilão para arrendamento da área PAR50, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, localizada no Porto de Paranaguá/PR. O leilão ocorrerá na sede da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP no dia 24 de fevereiro de 2023 às 14h.

Os requisitos para participação estão definidos no edital do leilão, para acessá-lo clique aqui.

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A Resolução revogou a Portaria n. 420/2018-DG/ANTAQ. No entanto, foram mantidas diversas regras como, por exemplo, a vinculação da CPLA à Diretoria Colegiada, a finalidade de proceder às licitações pertinentes à exploração de áreas e infraestruturas públicas e a composição mínima de cinco servidores, sendo observadas a maioria dos quadros permanentes da ANTAQ. Os membros serão designados por ato do Diretor-Geral para mandato de até um ano, com a possibilidade de recondução, desde que não seja reconduzida a totalidade dos membros.

O rito de análise da concessão do porto organizado e do arrendamento portuário foi descrito na norma e tem como marco a Audiência Pública – AP. Confira abaixo:

As áreas técnicas da Agência têm competência compartilhada para manifestarem-se sobre e verificarem a disponibilidade dos dados necessários à mensuração dos indicadores, para observarem e indicarem novas competências atribuíveis à ANTAQ, para apontarem possíveis riscos concorrenciais na concessão do porto organizado e do arrendamento portuário e para analisarem limitações à participação no certame; bem como detêm competência individual para manifestarem-se sobre os seguintes temas no processo de concessão do porto organizado e do arrendamento portuário:

A norma entrou em vigor na data de sua publicação e, sem prejuízo dos atos já praticados, aplicar-se-á a todos os processos de concessão de porto organizado e de arrendamento portuário em curso.

Para acessar o inteiro teor da resolução, clique aqui.

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01/01/2023
Empossados ministros dos Transportes e de Portos e Aeroportos

Renan Filho, senador eleito pelo Estado de Alagoas, e Márcio França, ex-governador do Estado de São Paulo, foram empossados em 1º de janeiro no Ministério dos Transportes e no Ministério de Portos e Aeroportos, respectivamente. As pastas foram criadas a partir do desmembramento do então Ministério da Infraestrutura.

O Ministério de Portos e Aeroportos tem entre suas competências a política nacional de transportes aquaviário e aeroviário, a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de portos, a participação no planejamento estratégico para definição de prioridades dos programas de investimentos em transportes aquaviário e aeroviário.

Compete ao Ministério dos Transportes a política nacional de transportes ferroviário e rodoviário, a política nacional de trânsito, a participação no planejamento estratégico para definição de prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário.
Leia mais aqui e aqui.

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18/01/2023
Governo Federal recolhe mais de 6 mil contribuições após consulta popular

O Ministério dos Transportes realizou consulta popular entre os dias 10 e 16 de janeiro sobre as ações prioritárias a serem executadas pela pasta e demais órgãos vinculados nos 100 primeiros dias de gestão. Foram colhidas aproximadamente 6 mil contribuições da sociedade civil, usuários dos serviços de transportes, atores do mercado, empresas, prestadores de serviço e órgãos públicos e de controle em temas relacionados a cobertura e qualidade dos serviços de transporte e trânsito, duplicação e inovação da área de transporte e segurança viária. As propostas foram encaminhadas para análise e, por conseguinte, incorporação no plano de trabalho da pasta, caso ainda não estejam contempladas.
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Normas – Notícias de Janeiro

02/01/2023
ANAC estabelece prazos e modelos de documentos para Concessões Aeroportuárias

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) estabeleceu, por meio da Portaria nº 10.164/2022, os prazos e os modelos de documentos, aplicáveis às Concessionárias de Serviço Público de Infraestrutura Aeroportuária, para apresentação dos cadastros e dos resultados dos Indicadores de Qualidade de Serviço (IQS), do Plano de Qualidade de Serviço (PQS), do Relatório de Qualidade de Serviço (RQS), do Parecer de Auditoria Independente e do Relatório de controle e gestão do Sistema de Registro e Tratamento das Demandas Relacionado à Prestação do Serviço, em conformidade com o disposto nos Contratos de Concessão e na Resolução nº 372/2015. As novas regras se aplicam a todas as Concessionárias de Infraestrutura Aeroportuária a partir do próximo Período de Aferição dos IQS de cada aeroporto.
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19/01/2023
ANTT aprova o reajuste semestral da tabela dos Pisos Mínimos de Frete

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) aprova, através da Resolução nº 6.006/2023, a alteração dos coeficientes de pisos mínimos de transporte rodoviário de carga, instituído pela Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas (PNPM-TRC).
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20/01/2023
ANTT aplica a autorizações ferroviárias procedimentos de Declaração de Utilidade Pública

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) determinou, através da Resolução nº 6.0076/2023, a aplicação às outorgas por autorização para exploração de ferrovias das regras atinentes ao requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP.
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24/01/2023
ANTT institui o Programa de Cooperações Institucionais

A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) institui, através da Resolução nº 6.008/2023, o Programa de Cooperações Institucionais – ANTT Coopera, que disciplina ações de cooperação que não envolvam a transferência de recursos entre a Agência e seus partícipes. São objetivos do Programa ANTT Coopera, a título de exemplo, o estabelecimento de cooperações técnicas visando o alcance dos resultados estabelecidos no mapa estratégico da agência para o período de 2020 a 2030 e o fortalecimento das relações institucionais entre a ANTT e as entidades públicas e privadas em assuntos relacionados aos transportes terrestres.
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Participação Social – Notícias de Janeiro

ANAC – Tomada de subsídios sobre simuladores de voo no Brasil

Tema: atos relacionados ao uso de Simuladores de Voo no Brasil, de forma a encontrar alternativas e soluções para a expansão do parque de simuladores de voo no país, visando facilitar o treinamento de pilotos da aviação executiva e fomentar o desenvolvimento do Brasil como hub de treinamento.

Período de contribuições: não definido.

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ANAC – CP n° 1/2023

Tema: proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil – RBACs nºs 119, atualmente intitulado “Certificação: operadores de transporte aéreo público”, e 01, intitulado “Definições, regras de redação e unidades de medida para uso nos normativos da ANAC”.

Período de contribuições: até 16 de março de 2023.
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ANAC – CP n° 16/2022

Tema: proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.

Período de contribuições: até 11 de fevereiro de 2023.
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ANTT – Audiência Pública nº 2/2023

Tema: proposta de revisão e atualização da Resolução nº 2.885, de 9 de setembro de 2008, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório e institui os procedimentos de habilitação de empresas fornecedoras em âmbito nacional, aprovação de modelos e sistemas operacionais, as infrações e suas respectivas penalidades.

Período de contribuições: até 12 de março de 2023.
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ANTT – Audiência Pública nº 1/2023

Tema: proposta de regulamentação da aplicação de sanções e a adoção de medidas administrativas decorrentes do descumprimento dos preceitos referentes aos serviços regulares de Transporte Rodoviário Coletivo Interestadual de Passageiros (TRIP), operados sob o regime de autorização.

Período de contribuições: até 16 de março de 2023.
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ANTT – AP n° 14/2022

Tema: minutas de Edital e Contrato, Programa de Exploração da Rodovia e Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, relacionados à concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR- 050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km .

Período de contribuições: até 16 de fevereiro de 2023.
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ANTT – CP n° 02/2022

Tema: revisão da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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ANTT – CP n° 01/2022

Tema: proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 que aborda os Processos de Participação e Controle Social da ANTT.

Período de contribuições: até 24 de fevereiro de 2023.
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ANTT – Reunião Participativa n° 06/2022

Tema: quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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01/01/2023
Empossados novos ministros de infraestrutura brasileira de transporte

O Presidente da República deu posse aos novos ministros de infraestrutura brasileira de transportes em 1º de janeiro. O então Ministério da Infraestrutura foi desmembrado em Ministério de Portos e Aeroportos e em Ministério dos Transportes.

O novo titular do Ministério de Portos e Aeroportos é o ex-governador Márcio França e a pasta tem entre suas competências a política nacional de transportes aquaviário e aeroviário, a formulação de diretrizes para o desenvolvimento do setor de portos, a participação no planejamento estratégico para definição de prioridades dos programas de investimentos em transportes aquaviário e aeroviário.

O ex-governador Renan Filho, por sua vez, será o titular doo Ministério dos Transportes. A essa pasta compete a política nacional de transportes ferroviário e rodoviário, a política nacional de trânsito, a participação no planejamento estratégico para definição de prioridades dos programas de investimentos em transportes ferroviário e rodoviário.
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04/01/2023
Avaliação do Índice de Desempenho Ambiental (IDA) para Portos Públicos e TUPs

A ANTAQ divulgou a janela de avalição do IDA, instrumento de acompanhamento e controle de gestão ambiental em instalações portuárias, seu índice promove a quantificação e simplificação de informações acerca das questões ambientais portuárias como licenciamento e gestão ambiental. Os interessados em realizar alterações, referente ao ano de 2022, terão prazo para preenchimento até o início de fevereiro.

Para acesso ao sistema IDA, clique aqui.
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09/01/2023
ANTAQ promove pesquisa com usuários da navegação interior de percurso longitudinal

A Agência realizará pesquisa, entre janeiro e abril, para avaliar a satisfação dos usuários dos serviços das Empresas Brasileiras de Navegação (EBNs) que atuam na navegação interior de percurso longitudinal interestadual.

A ação objetiva analisar a qualidade dos serviços prestados, visto que a coleta de dados será realizada por assessoria empresarial através de entrevistas presenciais, durante ou após a utilização do serviço.
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24/01/2023
ANTAQ divulga Painel dos Portos Organizados

A ANTAQ divulgou o Painel dos Portos Organizados, com vistas a unificar as informações acerca de todas as autoridades portuárias brasileiras. O intuito do mecanismo é possibilitar uma consulta ágil aos dados dos Portos Públicos, inclusive projetos, decisões e processos que influenciam as tarifas portuárias.

No painel constam, ainda, informações de entidades controladoras, receitas tarifárias e regime de exploração dos portos organizados.

Para acessá-lo, clique aqui.
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25/01/2023
Reajuste de tarifa de preços de serviço de transporte de travessia

A ANTAQ aprovou pedido de reajuste tarifário no transporte de travessia em 20 linhas, distribuídas em 7 estados. O reajuste dos preço-teto foi fundamentado nos custos sofridos, especialmente com aumento do preço do óleo diesel e a média dos reajustes é de 17%. Os novos preços a serem praticados pelas operadoras apenas entrarão em vigor 30 dias úteis após sua divulgação aos usuários.
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Participação Social – Notícias de Janeiro

Audiência Pública nº 10/2022

Tema: propostas de atos normativos relativos ao Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024, que versa sobre “Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agentes causador da prestação do serviço e restam inadimplentes”.

Data: 06/02/2023 às 15h, com transmissão na página da ANTAQ no youtube.

Período de contribuições: 28/11/2022 a 10/02/2023.
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Leilões e Aviso de Leilão – Notícias de Janeiro

Leilão nº 02/2022 – Área PAR09

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) tornou público que realizará leilão para arrendamento da área PAR09, destinada à movimentação e armazenagem de granéis sólidos vegetais, localizada no Porto de Paranaguá/PR. O leilão ocorrerá na sede da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP no dia 24 de fevereiro de 2023 às 14h.

Os requisitos para participação estão definidos no edital do leilão, para acessá-lo clique aqui.
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Leilão nº 03/2022 – Área PAR50

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) tornou público que realizará leilão para arrendamento da área PAR50, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, localizada no Porto de Paranaguá/PR. O leilão ocorrerá na sede da B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, em São Paulo/SP no dia 24 de fevereiro de 2023 às 14h.

Os requisitos para participação estão definidos no edital do leilão, para acessá-lo clique aqui.
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O post Administrativo e Regulatório – Portos e Transporte Aquaviário – Edição 10 apareceu primeiro em Souto Correa Advogados.

O Projeto de Lei nº 2534/2022, de autoria do Deputado Federal Eduardo da Fonte, eleito pelo Partido Progressista em Pernambuco, traz significativas alterações à Lei nº 7.689/88, que institui a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas  e à Lei nº 9.249/95, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas bem como da contribuição social sobre o lucro líquido, objetivando encerrar a disparidade de tributação entre as concessionárias de telecomunicações e de energia elétrica e as demais pessoas jurídicas.

Assim, o PL equipara a alíquota do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) das concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de telecomunicações àquela paga pelas demais pessoas jurídicas. Além disso, o PL também cria um adicional do IRPJ e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL) quando o lucro real exceder a média dos dois anos anteriores, descontada a inflação do período.

Por meio das alterações trazidas, a tributação sobre o IRPJ das concessionárias passa dos 6% para 15% sobre o lucro. Ainda, sobre o IRPJ e a CSLL, passa a incidir alíquota adicional de 10%.

Segundo a proposta legislativa, a alíquota adicional terá sua tributação excluída, não sendo devido seu recolhimento, caso as concessionárias provem que o “aumento do lucro real é oriundo de um processo natural fundado na maior eficiência econômica”, quando observadas a “melhoria de seus serviços e a redução de seus custos pela inovação tecnológica”.

O autor do Projeto justifica tal iniciativa trazendo como exemplo a apuração do lucro líquido da antiga Companhia Energética de Pernambuco – CELPE que auferiu um lucro real de aproximadamente 212% entre os anos de 2018 e 2021. Segundo o deputado, “os processos de revisão e reajuste tarifário não estão apenas mantendo o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão”, mas permitem o lucro da companhia, o que não é acompanhado de uma melhoria na prestação do serviço.

O PL tramita em caráter conclusivo, rito pelo qual o Projeto é analisado apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, sendo dispensada a deliberação do Plenário.

O Projeto encontra-se na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), para então seguir para a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Não resta dúvida que o PL merece especial atenção dos setores envolvidos a partir da próxima sessão legislativa que se inicia em 02 de fevereiro.

A íntegra do texto do Projeto de Lei nº 2534/2022 pode ser consultada aqui.
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Contato
Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com

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• Implementar canal de atendimento ao cidadão para recebimento das reclamações, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos à prestação do serviço de radiodifusão, especialmente sobre violações de direitos, e produzir relatórios periódicos sobre o assunto;
• Promover políticas de incentivo à diversidade e pluralidade nos meios, com ações voltadas a indígenas, assentados, negros e negras, comunidades rurais, povos e comunidades tradicionais, com atenção particular à região Amazônica, e comunidades em situação de vulnerabilidade social;
• Ampliar o alcance da EBC e promover seu caráter público e fortalecimento institucional, garantindo, no mínimo, a separação funcional entre a comunicação estatal e pública dentro da empresa;
• Publicar novos Planos Nacionais de Outorgas ou política alternativa e políticas de fomento para radiodifusão comunitária e educativa.

Por fim, o relatório traz a orientação do GT para a retirada da Empresa Brasil de Comunicação S. A. (EBC) e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) do Programa Nacional de Desestatização (PND), revogando os Decreto Nº 10.669, de 8 de abril de 2021 e Decreto Nº 10.674, de 13 de abril de 2021.

A íntegra do texto do Relatório do Grupo Técnico de Comunicações da Comissão de Transição Governamental 2022 pode ser consultada aqui.

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Contato
Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

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12/12/2022
ANAC discute o uso de ferramentas de consulta aos usuários em contratos de concessões

Em 08 de dezembro, de forma a discutir as ferramentas de consulta aos usuários em contratos de concessão de aeroportos, a ANAC se reuniu com representantes da International Air Transport Association (IATA), da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (ABEAR) e da Associação Latino-Americana e do Caribe de Transporte Aéreo (ALTA).

A consulta aos usuários, ao buscar uma regulação voltada a resultados, possui o intuito de aproximar usuários e concessionárias para a discussão de assuntos como investimentos, remuneração e prestação de serviços. Durante o evento, dentre os principais assuntos tratados, destaca-se a importância do envolvimento das empresas aéreas e as possibilidades de uso da ferramenta contratual para aprimorar o processo decisório sobre a remuneração dos serviços aeroportuários, a ampliação da infraestrutura e o estabelecimento de parâmetros para as operações.
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16/12/2022
Novo diretor da ANTT é apresentado e empossado

A ANTT realizou, no dia 14 de dezembro, cerimônia de apresentação de seu novo diretor, que tomou posse em 19 de dezembro. Felipe Queiroz assume a vaga em aberto desde fevereiro de 2022 com o encerramento do mandato de Fábio Rogério Teixeira Dias de Almeida Carvalho. O mandato do novo diretor se encerra em 18 de fevereiro de 2027.
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30/12/2022
Transmissão de cargo para os novos ministros de Portos e Aeroportos e dos Transportes

Cerimônias previstas para o início do ano, marcam a transmissão de cargos do Ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio, aos indicados pelo novo Governo às pastas de Portos e Aeroportos, Marcio França, e dos Transportes, Renan Filho. Para assistir as respectivas cerimônias (gravadas) de transmissão de cargo para o ministro de Portos e Aeroportos, e de Transportes, clique aqui e aqui.
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Normas – Notícias de Dezembro

02/12/2022
Publicada segunda norma de Regulamento de Concessões Rodoviárias (RCR)

A ANTT publicou a Resolução n° 6.000, de 1º de dezembro de 2022 no Diário Oficial da União, que consiste na segunda norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias (RCR2), sendo responsável por criar normas gerais relativas a bens, obras e serviços, aplicável aos contratos de concessão de exploração de infraestrutura rodoviária. A Resolução entra em vigor em 1° de julho de 2023.
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06/12/2022
Instrução normativa aborda o transporte rodoviário internacional de passageiros

A ANTT publicou a Instrução Normativa n° 15/2022 no Diário Oficial da União. Por meio desta, ficam dispostas as orientações e procedimentos para a autorização da prestação do transporte rodoviário coletivo internacional de passageiros, por transportadora ou autorizatária brasileira e estrangeira. A norma entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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23/12/2022
ANTT promove mudanças na resolução sobre Pagamento Eletrônico de Frete (PEF)

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 23 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.005/2022. Esta objetiva alterar a Resolução n° 5.862/2019 que aborda o cadastro necessário da Operação de Transporte para a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT), bem como os meios de pagamento do valor do frete referentes à prestação de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargas. Dentre as principais alterações estabelecidas pela Resolução, destaca-se o Pagamento Eletrônico de Frete (PEF), ou seja, a necessidade de que o pagamento seja efetuado em conta de depósito ou em conta de pagamento pré-paga de livre escolha do transportador autônomo prestador do serviço. A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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26/12/2022
Aprovado o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.002/2022 que aprova o regulamento da metodologia para avaliação do nível de risco em concessões rodoviárias. O Regulamento abrange os novos projetos de concessão rodoviária, bem como outras obras que, apesar de não previstas no Programa de Exploração Rodoviária (PER), sejam objeto de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro por meio de Fluxo de Caixa Marginal. A Resolução entra em vigor a partir de 3 de julho de 2023.
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26/12/2022
Resolução aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.003/2022 que aprova o Regulamento da Metodologia de Estimativa do Custo Médio Ponderado de Capital (CMPC), revogando a Resolução n° 4.075/2013. Assim, o CMPC, aplicado como taxas de descontos aos fluxos de caixa construídos para os estudos de projetos de concessão e na inclusão de novos investimentos em contratos vigentes, passará a depender do nível de risco associado ao projeto. A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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26/12/2022
Resolução atualiza o spread para o cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias

A ANTT publicou no Diário Oficial da União, em 26 de dezembro de 2022, a Resolução n° 6.004/2022 que atualiza o spread para cálculo do custo médio ponderado de capital regulatório para o setor de rodovias. Assim, o CMPC passa a ser representado como um adicional de taxa (spread) acima da Taxa de Longo Prazo (TLP), a qual é atualizada mensalmente. A Resolução entra em vigor em 2 de janeiro de 2023.
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26/12/2022
Contran publica regulamentação sobre o sistema de pedágio automático (Free Flow)

Em 26 de dezembro de 2022, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou  a Resolução n° 984/2022 que regulamenta o sistema de livre passagem em rodovias e vias urbanas, sistema conhecido como free flow. Por meio deste, os motoristas poderão trafegar sem necessidade de parar nas praças de cobrança, tendo em vista a identificação automática e eletrônica dos veículos através de pontos com sensores ao longo da rodovia.
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29/12/2022
Publicado o regulamento do DT-e

A Lei n° 14.206/2021, que criou o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), foi regulamentada pelo Decreto n° 11.313, de 28 de dezembro de 2022. O decreto, ainda, estabelece a Política Nacional do DT-e e institui como autoridades fiscalizadoras do DT-e Ministério da Infraestrutura, Agência Nacional de Aviação Civil, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, Agência Nacional de Transportes Aquaviários e Agência Nacional de Transportes Terrestres.
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Participação Social – Notícias de Dezembro

ANAC – Tomada de subsídios sobre simuladores de voo no Brasil

Tema: obter contribuições sobre os mais variados atos relacionados ao uso de Simuladores de Voo no Brasil, de forma a encontrar alternativas e soluções para a expansão do parque de simuladores de voo no país, visando facilitar o treinamento de pilotos da aviação executiva e fomentar o desenvolvimento do Brasil como hub de treinamento.

Período de contribuições: não definido.
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ANTT – Tomada de Subsídios n° 9/2022

Tema: obter contribuições sobre a proposta de termo de referência para a realização de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório) de cobrança de pedágio em fluxo livre (free flow), em trecho da Rodovia BR-101/RJ, administrada pela Concessionária CCR RioSP.

Período de contribuições: até 08 de janeiro de 2023.
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ANAC – CP n° 17/2022

Tema: colher sugestões e contribuições à proposta de emenda aos Regulamentos Brasileiro da Aviação Civil – RBACs nºs 107, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, e 108, intitulado “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aéreo”, e de revisão das Instruções Suplementares nºs 107-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aeródromo”, e 108-001, intitulada “Segurança da aviação civil contra atos de interferência ilícita – operador de aéreo”.

Período de contribuições: até 10 de janeiro de 2023.
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ANAC – CP n° 16/2022

Tema: colher sugestões e contribuições à proposta de emenda ao Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 145, intitulado “Organizações de manutenção de produto aeronáutico”.

Período de contribuições: até 12 de janeiro de 2023.
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ANTT – AP n° 14/2022

Tema: colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental, que visa a concessão do lote rodoviário composto pelas rodovias BR-153/GO/MG, do entroncamento com a GO-219(A) em Hidrolândia e o entroncamento com a BR-262(B) na divisa do estado de Minas Gerais e o estado de São Paulo, e BR-262/MG, do entroncamento com a BR-153 até a BR- 050 em Uberaba, denominada “Rota Sertaneja”, em uma extensão total de 530,6 km.

Período de contribuições: até 16 de fevereiro de 2023.
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ANTT – AP n° 13/2022

Tema: colher sugestões e contribuições, no que se refere ao novo modelo proposto de alocação de risco, permitindo assim a construção de uma nova modelagem contratual de governança de riscos nos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária no âmbito da ANTT.

Período de contribuições: até 13 de janeiro de 2023.
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ANTT – AP n° 10/2022

Tema: colher sugestões e contribuições às minutas de Edital e Contrato, ao Programa de Exploração da Rodovia e aos Estudos de Viabilidade, para concessão do sistema rodoviário que compreende a BR-116/158/290/392/RS.

Período de contribuições: até 31 de janeiro de 2023.
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ANTT – CP n° 02/2022

Tema: colher subsídios para a revisão da Resolução nº 4.624, de 5 de março de 2015, que regulamenta a contratação e manutenção de seguros no âmbito das concessões ferroviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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ANTT – CP n° 01/2022

Tema: colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de alteração da Resolução nº 5.624, de 21 de dezembro de 2017 que aborda os Processos de Participação e Controle Social da ANTT.

Período de contribuições: até 24 de fevereiro de 2023.
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ANTT – Reunião Participativa n° 06/2022

Tema: discutir e receber manifestações orais e escritas acerca da quarta norma do Regulamento das Concessões Rodoviárias.

Período de contribuições: até 17 de fevereiro de 2023.
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14/12/2022
Novos diretores da ANTAQ empossados

Os três novos diretores da Agência Nacional dos Transportes Aquaviários – Wilson Pereira de Lima Filho, Alber Furtado de Vasconcelos Neto e Caio César Farias Leôncio – foram empossados no dia 14/12/2022.
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14/12/2022
Porto Sem Papel – PSP

O Ministério da Infraestrutura promoveu evento a fim de debater as inovações propostas pelo Sistema Porto Sem Papel, com objetivo de apresentar as melhorias implementadas. O intuito é que os envolvidos também possam tratar do tema em sua área de trabalho.

O plano futuro, é que o PSP seja integrado a outros sistemas dos portos brasileiros que tem relação com o comércio exterior, a fim de oferecer contato com o governo através de um meio único.
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15/12/2022
Tribunal de Contas da União realiza auditoria nos serviços de praticagem

O TCU realizou auditoria operacional a fim de examinar a adoção de ações necessárias para garantir a supervisão adequada, bem como a regulação técnica e econômica dos serviços de praticagem, classificado como essencial no assessoramento aos comandantes de embarcações em águas restritas.

O objetivo da auditoria era verificar se a operação e gestão da Autoridade Portuária estão contribuindo para a operação adequada dos serviços de praticagem nos Portos, além disso, a análise da prestação de serviço eficiente, seguro e com qualidade exercida pela Autoridade Marítima também era ponto de interesse. No mais, o Tribunal buscava verificar se o modelo de serviço de praticagem adotado no Brasil induziria transparência e eficiência no setor portuário.

Uma das constatações resultantes da ação, foi a falta de investimentos em equipamentos, serviços e sistemas de controle de tráfego, em razão da escassez de recursos financeiros e dificuldades na gestão, também foi constatado que a regulação técnica exercida pela Autoridade Marítima necessita de aperfeiçoamento, quanto à transparência e motivação das decisões.
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16/12/2022
Assinatura de contrato para operação da ferrovia interna do Porto de Santos

O Minfra assinou, no fim do ano de 2022, contrato de R$ 891 milhões em investimentos privados para os próximos 5 anos com a nova composição da administradora da Ferrovia Interna do Porto de Santos (Fips). O grupo foi definido por chamamento público e é composto por Ferrovia Centro Atlântica S/A (VLI), MRS Logística S/A e Rumo S/A.

A expansão do Complexo Portuário de Santos vem sendo uma necessidade discutida no setor, em razão da ocupação de 94% de sua capacidade máxima; assim, a expansão da FIPS se faz necessária para suprir a demanda de movimentação de cargas já projetada para dobrar, no prazo de 5 a 10 anos.
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21/12/2022
Calendário das Reuniões Ordinárias de Diretoria Colegiada do primeiro semestre da ANTAQ

A ANTAQ divulgou o calendário de reuniões do primeiro semestre, os modelos seguem de forma virtual e telepresencial. A primeira reunião do ano, na modalidade virtual, terá início no dia 16 e fim em 18 de janeiro. Para acessar a íntegra do calendário, acesse aqui.
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30/12/2022
Transmissão de cargo para os novos ministros de Portos e Aeroportos e dos Transportes

Cerimônias previstas para o início do ano, marcam a transmissão de cargos do Ministro de Infraestrutura, Marcelo Sampaio, aos indicados pelo novo Governo às pastas de Portos e Aeroportos, Marcio França, e dos Transportes, Renan Filho. Para assistir as respectivas cerimônias (gravadas) de transmissão de cargo para o ministro de Portos e Aeroportos, e de Transportes, clique aqui e aqui.
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Normas – Notícias de Dezembro

14/12/2022
Alteração de norma sobre Empresa Brasileira de Navegação (EBN)

A ANTAQ publicou a Resolução nº 89/2022, a fim de alterar a Resolução nº 62/2022, com vistas a adequar o conceito de EBN conforme a Lei nº 14.201/2022, passando a vigorar da seguinte forma: “XIV – empresa brasileira de navegação (EBN): pessoa jurídica constituída de acordo com o disposto nas leis brasileiras, com sede no País, que tem por objeto realizar o transporte aquaviário, autorizada pela ANTAQ com embarcações próprias ou afretadas;”.
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16/12/2022

ANTAQ estabelece critérios e procedimentos para celebração de TAC

A ANTAQ publicou a Resolução nº 92/2022, que estabelece os critérios e os procedimentos para a celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a ANTAQ e eventual compromissária, como medida alternativa à sanção administrativa. A norma descreve o procedimento para a celebração e o conteúdo essencial do TAC, bem como prevê o acompanhamento da execução e os recursos do TAC.
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Leilões e Aviso de Leilão – Notícias de Dezembro

29/12/2022
Leilão nº 03/2022 – Área PAR 50

A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (APPA) tornou público que realizará no dia 24/02/2023, na B3 S/A – Brasil, Bolsa, Balcão, à Rua XV de novembro, nº 275, Centro, São Paulo – SP, leilão para arrendamento da área PAR50, destinada à movimentação e armazenagem de granéis líquidos, localizada no Porto de Paranaguá/PR.

Os requisitos para participação estão definidos no edital do leilão, para acessá-lo clique aqui.

Leia mais clicando aqui e aqui.

Participação Social – Notícias de Dezembro

Audiência Pública nº 10/2022

Tema: Avaliação da pertinência de inserção de tipificação na Resolução-ANTAQ nº 62/2021 acerca da recusa na assunção da cobrança de sobre-estadia pelo transportador marítimo ou agente intermediário nas situações em que estes foram agentes causador da prestação do serviço e restam inadimplentes (Tema 2.1 da Agenda Regulatória da ANTAQ 2022/2024).

Contribuições: 28/11/2022 a 10/02/2023 (prorrogado).

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O Ministério das Comunicações (MCOM) submeteu à Consulta Pública, em 28/12/2022, a solicitação de propostas para o calendário de flexibilização ou dispensa da obrigação de retransmitir o programa oficial de informação dos Poderes da República, “A Voz do Brasil”, com referência ao ano de 2023.

A obrigação legal das emissoras de radiodifusão sonora é regida pelo art. 38, CBT (Código Brasileiro de Telecomunicações), pelo qual “A Voz do Brasil” deve ser retransmitida entre 19h e 22h diariamente, com exceção de sábados, domingos e feriados. São regulamentadas pelo Poder Executivo Federal as hipóteses de excepcionalidade quanto à dispensa e flexibilização do horário de transmissão do programa.

Pelos artigos 2º e 3º do Decreto nº 10.456/2020, o MCOM é autorizado a elaborar lista com o calendário de datas em que a transmissão do programa será flexibilizada/dispensada, mediante prévia consulta pública anual, pela qual serão colhidas sugestões das emissoras para desobrigação de veiculação do programa em data ou horário específicos, justificada pelo excepcional interesse público e absoluta incompatibilidade com os horários originais para retransmissão do programa, como determinado em lei.

Importante notar que as possibilidades de flexibilização/dispensa podem ser justificadas por eventos de cunho cultural, social, religioso, desportivo, educativo, noticioso ou jornalístico, além de poder abarcar todo território nacional ou simplesmente apresentar uma abrangência municipal ou estadual.

Conforme estabelecido pela Portaria MCOM nº 1.024/2020, a listagem contendo os casos aprovados será homologada pela Secretaria de Radiodifusão do MCOM, sendo, posteriormente, divulgada no site do Ministério.

A Consulta Pública permanecerá aberta até o dia 13/01/2023, sendo possível apresentar as sugestões pelo Sistema Participa + Brasil.

A íntegra do texto da Consulta Pública pode ser consultada aqui.

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Contato
Gabriella Salvio – gabriella.salvio@soutocorrea.com.br

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